(DOC. VP 642.7369.9331.2256)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL"

(sic). Rescisão de contrato de transporte de empregados da ré ao posto de trabalho. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Caso concreto. Autora que visa a declaração de rescisão contratual sem culpa, e o recebimento de multa contratual e indenização por danos materiais. Controvérsias sobre as causas e a licitude do término contratual. Ausência de comportamento diligente da autora, que diversas vezes descumpriu a obrigação essencial ajustada - transporte dos

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