(DOC. VP 875.2949.9904.7598)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução interposto por Márcio Galdino Pereira contra decisão do MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Vasconcelos, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta bancária do sentenciado e de extinção da punibilidade sem o efetivo pagamento da pena multa. Alega hipossuficiência e que a multa foi fixada no mínimo, sustentando a aplicação do Tema 931 do STJ. Subsidiariamente, argumenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, destinados à

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