(DOC. VP 422.6385.6888.9861)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA. AUTOR QUE INGRESSOU COM AÇÃO NEGANDO CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. TENTATIVA DE LUDIBRIAR O JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. EXEGESE DO CPC, art. 80. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DANO PROCESSUAL PARA A APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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