(DOC. VP 534.8551.3555.4540)

TJSP. Agravo Interno (art. 1.021, «caput», do CPC). Decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração, com imposição de multa, nos quais a embargante, ora recorrente, insistia no mesmo argumento de que foi indeferida a gratuidade de Justiça, quando, na verdade, lhe foi facultada a comprovação dos requisitos para fazer jus ao benefício. Recurso em que se pleiteia o afastamento da multa imposta, bem assim a reforma da decisão recorrida. Razões que não convencem do desacerto da solução. Agravo Interno desprovido.

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