Jurisprudência sobre
multa de 20
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651 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Recurso protelatório. Multa.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 538. Multa. Cabimento.
«1. É cabível a multa disposta no CPC/1973, art. 538, na hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com intuito meramente protelatório. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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654 - TST. Prêmios e gratificações. FGTS e multa de 40%. Recurso desfundamentado.
«O recurso de revista não ultrapassa o conhecimento nesses temas, pois está desfundamentado, nos termos da CLT, art. 896, uma vez que o Banco recorrente não indica violação de dispositivo de Lei ou, da CF/88, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, bem como não colaciona arestos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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655 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Utilização, na defesa de instituição financeira, da expressão «indústria do dano moral instaurada no judiciário pátrio para se referir às indenizações de clientes por falhas dos serviços bancários. Inadmissibilidade. Termos ofensivos empregados pela casa bancária que extrapolam o direito de defesa. Aplicação de multa equivalente a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Cabimento. Recurso provido.
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656 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CONTROLE DO JUÍZO UNIVERSAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO -
Créditos extraconcursais não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, mas atos constritivos sobre o ativo da empresa em recuperação judicial devem ser previamente submetidos ao controle do juízo universal - A imposição de multa por litigância de má-fé exige a demonstração de conduta inequívoca de protelação processual, o que não se verifica no mero exercício regular do direito de defesa - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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657 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária nos autos do mandado de segurança impetrado por condutor contra ato do Diretor da Unidade do Detran de Ribeirão Preto/SP, visando a anulação da pontuação e da cobrança da multa decorrente do Auto de Infração de Trânsito (AIT) C353792897, bem como à autorização para o licenciamento do veículo sem o pagamento da multa, até o encerramento do respectivo procedimento administrativo. A sentença concedeu a segurança, com determinação de suspensão da exigibilidade da multa e da pontuação até a conclusão do processo administrativo. ... ()
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658 - TST. Multa do CLT, art. 477.
«A Lei tura do acórdão recorrido deixa claro que a recorrente responderá subsidiariamente pela inadimplência da primeira reclamada, o que abrange toda e qualquer parcela objeto da condenação, salvo a hipótese de anotação da CTPS, o que não é o presente caso. Dessa forma, a verificação dos seus argumentos em sentido contrário importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST.... ()
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659 - STJ. Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Concine. Multa prevista em resolução. Ilegalidade. Dissídio não comprovado.
«1. É ilegal multa aplicada pelo Concine prevista apenas em resolução. Só a lei em sentido formal ou material é meio hábil para impor sanção. ... ()
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660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE EM FACE DE AGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA COBRANÇA DE MULTAS RELACIONADAS À MUNICIPALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE MULTAS SANCIONATÓRIAS E RESSARCITÓRIAS. SÚMULA Nº. 299 DO TJRJ. INTELIGÊNCIA DOS ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 62, 63 E 65 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/90. RESP. 1.181.122/RS QUE NÃO GUARDA CONTROVÉRSIA COM O TEMA Nº. 642 DO STF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA SANCIONATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE FISCALIZADORA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTAS SANCIONATÓRIAS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE MANTÉM. AGRAVO DESPROVIDO.
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661 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do art. 475-JCPC/1973. Aplicação no processo do trabalho.
«A multa do artigo 475-JCPC/1973 é aplicável no processo do trabalho, porque a execução trabalhista não tem igual dispositivo para compelir o devedor ao pagamento da dívida (artigos 880 a 883 CLT). A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (artigo 769 CLT), restrita à fase de conhecimento (artigo 889 CLT), deve ocorrer quando houver omissão na norma celetista, o que acontece no caso. Sem olvidar que o inciso LXXVIII artigo 5º , da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 45 de 08.12.2004, assegura a todos os litigantes o direito à duração razoável do processo, autorizando a aplicação daquela regra do Código de Processo Civil no processo do trabalho.... ()
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662 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Multa por inexecução parcial. Pretensão de anulação. Atraso da administração. Ausência de prequestionamento. Sumular 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação em que se sustenta, em razão de a parte ter sagrado vencedora nos Pregões Presenciais 35/2011 e 56/2011 para fornecimento de combustíveis, em decorrência do inadimplemento por parte da própria administração pública, a suspensão da entrega dos combustíveis, fato que foi objeto de processo administrativo que lhe aplicou multa de 20% sobre o valor total respectivo. A ação foi julgada improcedente, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução não embargada. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa pelo juiz. Revisão do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Recuso não provido.
«1. Na fase de cumprimento de sentença, o magistrado não está adstrito aos limites previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20- Código de Processo Civil, uma vez que, nestas hipóteses, os honorários advocatícios deverão ser fixados equitativamente. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Consumidor. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.
«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. ... ()
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665 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2017. Decisão que determina a suspensão do curso do feito. Acerto. Hipótese de causa prejudicial. Inteligência do estatuído no CPC, art. 313, V, «a.
Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito mediante oferecimento de seguro garantia. Inadmissibilidade. Modalidade de caução da cobrança que não se equipara à prevista no CTN, art. 151, II. Precedente do STJ. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJSP. Cambial. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Objetivo de afastar a multa de 10% sobre o débito com base no diploma consumerista. Reforma da redução dos honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor devido. Sentença improcedente. Apelação. Relação entre cooperativa e cooperado. Distinção entre cooperativa e instituição bancária. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Doutrina. Definição de cooperativa. Código consumerista não incidente ao caso. Cobrança de juros. Inteligência do «caput do Decreto-Lei 167/1967, art. 71. Aplicação da multa de 10%. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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667 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de Execução proposta somente em face do garantidor. Acordo formalizado pelas partes e homologado pelo juiz. Plano de Recuperação do devedor principal posteriormente aprovado. Pedido de suspensão. Devedor principal que não é parte na execução. Descumprimento ao dever de lealdade processual. CPC/1973, art. 14, III. Situação efetivamente constatada. Incidência de multa de 10 % sobre o valor da causa. Admissibilidade. Aplicação com base no artigo 14, parágrafo único, do referido Código, quer traz, para aqueles casos específicos, o teto de 20% do valor atribuído à causa. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA. CONSUMO IMPUGNADO GERADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍODO NÃO DISCUTIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a execução de multa, imposta para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, bem como o cancelamento das faturas de consumo de energia em aberto. 2. Os débitos impugnados pela demandante, na fase de conhecimento, correspondiam às faturas vencidas entre os meses de março a dezembro de 2012 e no mês de outubro de 2016 (índexes 20-27 dos autos principais). 3. O débito pelo qual a recorrente pretende justificar a execução da multa, é relativo às faturas vencidas entre os meses de outubro de 2022 a janeiro de 2023, que não foram objeto de questionamento na ação de origem, já que foram geradas após o trânsito em julgado. 4. Por não se tratar de débito discutido na ação de origem, não alcançado pela sentença, não detém a recorrente título executivo judicial para embasar a execução da multa na forma pretendida. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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669 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Omissão e contradição não demonstradas. Imposição de multa. Rejeição do recurso.
«1. - Analisados os fatos indicados omissos ou contraditórios, mas não se constatando qualquer verossimilhança nas alegações deduzidas, não há o que declarar ou modificar no acórdão embargado. ... ()
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670 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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671 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. ART. 157, § 2º, II, C/C § 2º-A, I, E 329, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 106 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO E 06 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ VERSÃO FIRME DOS AGENTES DA LEI QUANTO AOS DISPAROS EFETUADOS NO INTENTO DE RESISTIR À AÇÃO LEGAL. ¿ DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ INVIABILIDADE ¿ A NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM A DOS AGENTES DA LEI CONFIRMA QUE FORAM UTILIZADAS ARMAS NA AÇÃO PELO QUE DEVE SER MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO ¿ DOSIMETRIA ¿ POSSÍVEL A REVISÃO ¿ ELEMENTOS INERENTES AO TIPO QUE SÃO GENÉRICAS E NÃO SERVEM PARA RECRUDESCER A BASILAR ¿ BASILARES READEQUADAS AOS PATAMARES MÍNIMOS ¿ QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP ¿ VÍAVEL A APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA MAJORANTE MAIS GRAVOSA. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A RESPOSTA PENAL PARA 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 16 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, E 02 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.
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672 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA IMPOSTA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM - ACOLHIMENTO - PRÁTICA DE NOVO DELITO DOLOSO DURANTE O PERÍODO DE PROVA - HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO - CAUSA
impediTIVA À DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXEGESE DOS ARTS. 86, INC. I E 89, DO CÓDIGO PENAL E ART. 145, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO... ()
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673 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a aplicação da multa e honorários advocatícios ao executado - Pagamento do débito dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias - Depósito voluntario da quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a nova discussão do débito - Descabimento das penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º - Decisão mantida - Recurso não provido
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674 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade da multa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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676 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental.Manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
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677 - TJSP. Alimentos. Filho recém-nascido (27-5-2022). Arbitramento em Primeiro Grau em 30% dos rendimentos líquidos do provedor. Salário bruto de R$ 17.543,77. Necessidade de readequação em face do fator necessidade do filho. Provimento, em parte, para reduzir a base de cálculo para 20% dos ganhos líquidos e excluir a multa aplicada por suposta ofensa ao CPC, art. 100.
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678 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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680 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento. Revisional. Previsão contratual de cobrança cumulada com multa moratória. Admissibilidade. Pretensão à cumulação com outros encargos de mora. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMÓVEL DO AUTOR LOCADO POR TEMPORADA. CONDUTA ANTISSOCIAL DA LOCATÁRIA E ACOMPANHANTES. SE INSURGE O RECORRENTE CONTRA A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE LIMITOU O PRAZO PARA LOCAÇÃO POR TEMPORADA BEM COMO RESTRINGIU O NÚMERO DE PESSOAS NA UNIDADE. MULTAS DELIBERADAS EM ASSEMBLÉIAS. AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO EM 02.03.2020, SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA, EM RAZÃO DA LOCATÁRIA NÃO TER OBSEVADO A QUANTIDADE DE VISITANTES PERMITIDO NA CASA, NA PISCINA E NAS PARTES COMUNS DO CONDOMÍNIO, TER UTILIZADO APARELHO DE SOM COM VOLUME ACIMA DO PERMITIDO AS 2 (DUAS) HORAS DA MADRUGADA, TER LEVADO PARA O IMÓVEL QUANTIDADE DE PESSOAS ACIMA DO PERMITIDO, TER LEVADO CACHORRO E UTILIZADO GARRAFAS DE VIDROS NO DECK DA PISCINA. APRESENTOU O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONTRANOTIFCAÇÃO. MULTA CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE EM SETEMBRO DE 2022, TENDO SIDO OS RECORRENTES DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS DO RESPECTIVO CANCELAMENTO EM 21.09.2022. AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2022, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE VER DECLARADA A NULIDADE DAS DECISÕES EM RELAÇÃO A MULTA DECIDIDAS EM ASSEMBLEIA QUE NÃO PROSPERA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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682 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade de expressa intimação. Multa devida a partir do quinto dia depois do trânsito em julgado da decisão. Aplicação do qüinqüídio do CPC/1973, art. 362. Omissão na fixação do prazo para cumprimento da obrigação. Hipótese, entretanto, de limitação da duração da incidência da multa fixada. Pena pecuniária que só poderá ser cobrada pelo prazo de 20 dias. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Valor que deverá ser explicitado em planilha, da qual o devedor será intimado para cumprimento voluntário. Recurso parcialmente provido.
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683 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito procrastinatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 - CPC/2015).... ()
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684 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Em sentença condenada a ré a: regularizar bolsa estudantil perante o PROUNI, em 15 dias, e na impossibilidade, deverá custear as mensalidades até o final do curso, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias; restituir à autora mensalidades de nov/20, dez/20 e jan/21, no total de R$ 987,93; e pagar indenização por dano moral de R$ 4.000,00. Após sentença ré Ementa: RECURSO INOMINADO - Em sentença condenada a ré a: regularizar bolsa estudantil perante o PROUNI, em 15 dias, e na impossibilidade, deverá custear as mensalidades até o final do curso, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias; restituir à autora mensalidades de nov/20, dez/20 e jan/21, no total de R$ 987,93; e pagar indenização por dano moral de R$ 4.000,00. Após sentença ré noticiou que bolsa PROUNI foi lançada, sem prejuízo interposição de recurso (fls. 216). O valor da multa diária não se revela excessivo e somente incidirá se delineado descumprimento da obrigação. Delineado dano moral indenizável posto que a bolsa foi encerrada por culpa da ré, mesmo após sentença que reconheceu sua responsabilidade pelo cancelamento da matrícula. Por razoabilidade e proporcionalidade deve ser mantida a indenização por dano moral fixada, mantida fixação de juros moratórios a partir da data da sentença, visto que a indenização dependia de arbitramento e foi em tal ocasião arbitrada. Recursos improvidos.
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685 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda - Rescisão por opção do comprador - Sentença de procedência parcial - Irresignação da ré, que pretende a incidência de «taxa de ocupação/fruição, retenção do montante pago a título de comissão de corretagem, majorar a retenção total de 20% para 30%, incidência de multa contratual de 10% e responsabilização do autor pelo pagamento de IPTU até a devolução do bem - Cabimento parcial - Indevida taxa de ocupação - Lote não edificado - Precedentes do C. STJ - Possibilidade de dedução integral do valor pago a título de comissão de corretagem - Expressa menção do montante no contrato - Retenção estipulada em patamar razoável (20%) - Multa de 10% do contrato que significa «bis in idem e não será admitida - IPTU de responsabilidade do autor até a antecipação da tutela, pois foi concedida ordem de reintegração de posse da requerida sobre o imóvel - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido
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686 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO CLT, art. 467.
A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula na Súmula 388/TST («a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido... ()
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687 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Imposição.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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689 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. COMUTAÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E INDULTO DAS PENAS DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA.
I. Comutação das penas corporais. Nos termos dos Decreto 11.846/2023, art. 3º e Decreto 11.846/2023, art. 9º, concede-se a comutação de pena aos apenados que, até 25/12/2023, tenham cumprido, primeiramente, 2/3 das penas referentes aos delitos impeditivos para concessão do benefício, e, depois, 1/4 das demais penas dos crimes comuns, se primário e 1/5, se reincidente. Hipótese em que o apenado, até o marco temporal referido, cumpriu 2/3 da pena imposta ao crime impeditivo (tráfico de drogas), mas não cumpriu nenhum de pena dos crimes não impeditivos pelos quais postula a comutação (tráfico de drogas privilegiado e porte ilegal de arma de fogo). Benefício corretamente indeferido. Decisão mantida no ponto. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Reconhecimento. Aplicação de multa.
1 - Inviáveis os embargos de declaração quando a matéria apontada como omissa foi objeto de expressa consideração pelo acórdão embargado.... ()
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692 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários recursais fixados no acórdão embargado. Não questionados nos embargos de diveregência. Preclusão consumativa. Honorários recursais nos embargos de divergência. Cabimento. Limite de 20%. Não alcançado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Ausência de interesse recursal. Recurso infundado. Aplicação de multa.
«Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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694 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Incidência. Multa. Cabimento.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.066.682/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. ... ()
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695 - TJSP. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida acompanhado da assinatura de duas testemunhas. Agiotagem não demonstrada. Multa de 5% em caso de inadimplemento. Instrumento firmado entre particulares. Validade, por não ter sido ultrapassado o limite previsto no art. 9º, do Decreto 22626. Honorários contratuais de 20%. Exclusão da memória de cálculo. Verba que deve ser fixada judicialmente. Excesso de execução. Recurso parcialmente provido
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696 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO. CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. FRAUDE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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697 - TRT2. Seguridade social. Contribuição. Cálculo e incidência recolhimentos de INSS oriundos de créditos decorrentes de decisão judicial trabalhista. Momento do fato gerador. O fato gerador do recolhimento previdenciário, oriundo de decisão desta especializada, ocorre no momento em que é fixado o montante do valor do crédito, em sentença de liquidação ou em acordo homologado. 2-taxa selic/multa. Não se aplica a taxa selic e multa nas execuções previdenciárias sobre créditos fixados nesta especializada, mas os índices próprios trabalhistas.
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698 - TRT3. Ação fiscal. Multa. Cooperativa de representantes comerciais. Inexistência de fraude. Invalidação do ato administrativo punitivo.
«É certo que os atos administrativos, dentre eles os derivados do poder de polícia, gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo àquele que sofreu a punição o ônus de provar que a multa aplicada não tem razão de ser. Contudo, no caso dos autos, a prova testemunhal e os documentos encartados ao processado demonstram a inexistência de fraude na cooperativa de representantes comerciais, fato que autoriza a invalidação do ato administrativo punitivo. Assim, restou provada a autonomia dos cooperados e a inexistência de exclusividade de representação para sociedade empresária. Soma-se a isso, ainda, que os associados, em assembleia, por maioria, decidem assuntos de interesse da cooperativa e efetivamente participam dos rumos da corporação. Ademais, há adesão voluntária e vantagem financeira diferenciada em favor dos associados em comparação com a atuação isolada. Vale destacar que não há ilicitude ou fraude pelo simples fato de a empresa terceirizar atividade que não faz parte do seu objeto social, utilizando-se, para venda de seus produtos, de serviços prestados por cooperativa. Apelo desprovido.... ()
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699 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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700 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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