(DOC. VP 148.1011.1007.5900)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Omissão e contradição não demonstradas. Imposição de multa. Rejeição do recurso.

«1. - Analisados os fatos indicados omissos ou contraditórios, mas não se constatando qualquer verossimilhança nas alegações deduzidas, não há o que declarar ou modificar no acórdão embargado. 2 - Reconhecida a natureza protelatória, impõe-se a multa prevista no Parágrafo Único do CPC/1973, art. 538. 3 - Embargos rejeitados.»

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