CPC - Código de Processo Civil, art. 362

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição incidental de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 362, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recusa fundada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Possibilidade de busca e apreensão. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alteração do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ofensa à Súmula 372/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 362. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Apresentação de documentos. Salvaguardar direito da apelada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ofensa à Súmula 372/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 362. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Apresentação de documentos. Salvaguardar direito da apelada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 362. Prequestionamento. Inocorrência. Óbice da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os julgados recorrido e paradigma. Inexistência. Cotejo analítico. Ausência. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, restando este desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em medida cautelar. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Deferimento a fim de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. Insurgência do requerido. Mais detalhes

TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição dos contratos bancários vinculados à conta corrente da autora. Ação julgada procedente. Inexistência de impugnação do Banco requerido à tese da requerente sobre a existência de débitos em seu nome em decorrência de participação em grupo de crédito por ela desconhecido. Documentos comuns às partes. Obrigação de exibição pela instituição financeira. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II. Havendo recusa, deverá o Juiz determinar a busca e apreensão dos documentos. Aplicação do CPC/1973, art. 362. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Multa diária. Cominatória. Aplicação em caso de descumprimento por instituição financeira, de determinação judicial para exibição de extrato de FGTS. Inadmissibilidade. Eventual resistência que somente pode ser rebatida com determinação de busca e apreensão (CPC, art. 362). Observância. Aplicação da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso do banco provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente pelo juízo de primeiro grau. Alegada violação, pelo tribunal de origem, do CPC/1973, art. 362. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Mais detalhes