(DOC. VP 245.1780.0807.6581)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a aplicação da multa e honorários advocatícios ao executado - Pagamento do débito dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias - Depósito voluntario da quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a nova discussão do débito - Descabimento das penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º - Decisão mantida - Recurso não provido

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