(DOC. VP 257.8417.2440.2261)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. MULTA. 1.

Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do v. Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração rejeitados. 4. Tendo em vista que os presentes Embargos foram opostos fora das hipóteses legais, com nítidos efeitos infringentes e claramente protelatórios, condeno a embargante ao pagamento da multa prevista pelo CPC, art.

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