(DOC. VP 399.3094.8235.9003)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ordinária ajuizada por M.F. Comercio, Gerenciamento e Serviços - EIRELI contra o Município de São Paulo, visando anular a rescisão da Ata de Registro de Preços 03/SME/2.022 e a aplicação de multa de R$ 243.722,16. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a multa tenha por base de cálculo as Notas de Empenho referentes às compras efetivamente realizadas, e não o valor total da Ata. II. Questão em Discussão 2. A questão em disc

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