(DOC. VP 131.6341.5053.4274) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS PELAS CONTRATANTES. AUTORES QUE PRETENDEM O PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, CONDENANDO OS CONTRATADOS AO PAGAMENTO DA MULTA DISCUTIDA NOS AUTOS. (I) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA TRATAR DA MATÉRIA MANTIDA. PERÍCIA QUE SE REVELIA INÓCUA ANTE O TRANSCURSO DO TEMPO E O TÉRMINO DA OBRA POR TERCEIROS. ADEMAIS, O LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELAS RÉS NÃO É RELAVANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, POIS A RESCISÃO DO CONTRATO SE DEU SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PACTUADO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, E NÃO PELA QUALIDADE DESTES. (II) CERCEAMENTO DE AÇÃO/DEFESA NÃO CONFIGURADO. TESTEMUNHA ARROLADA PELOS AUTORES QUE FOI OUVIDA, OPORTUNIZANDO-SE ÀS PARTES A REALIZAÇÃO DE PERGUNTAS. A CONFIABILIDADE DA TESTEMUNHA NÃO DEPENDE DO COMPROMISSO ASSUMIDO ANTES DO SEU DEPOIMENTO, POIS ISTO, POR SI SÓ, NÃO GARANTE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. A ANÁLISE DA PROVA ORAL DEVE SER FEITA LEVANDO EM CONTA A VEROSSIMILHANÇA DAS DECLARAÇÕES E SUA CORRESPONDÊNCIA COM O RESTANTE DO CADERNO PROBATÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE A TESTEMUNHA SER COMPROMISSADA OU NÃO. PRELIMINAR REJEITADA. (III) MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS QUE RESTOU INCONTROVERSO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE QUE O PRAZO EXCEDIDO TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE PERÍODO CHUVOSO. EXCEÇÃO NÃO COMPROVADA DE MODO ADEQUADO. AUTORES QUE ESTAVAM CIENTES DE QUE A NÃO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DENTRO DOS PRAZOS ESTIPULADOS PODERIA ENSEJAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CADERNO PROBATÓRIO QUE APONTA OS AUTORES COMO RESPONSÁVEIS POR DAREM CAUSA À RESCISÃO, DEVENDO ARCAR COM A MULTA CONTRATUAL CORRESPONDENTE. (IV) CÁLCULO DA MULTA DE 20% QUE DEVE ADOTAR COMO CRITÉRIO OS LIMITES DEFINIDOS NO CONTRATO, MERECENDO REFORMA A SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA REAJUSTAR A BASE DE CÁLCULO E O CONSEQUENTE VALOR DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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