(DOC. VP 871.7966.7581.6975)

TJSP. Indulto - Pena de multa - Decreto 11.846/1923 - Reeducando condenado por crime impeditivo, nos termos do Decreto - Norma que não estabelece qualquer diferenciação entre as espécies de pena ao estabelecer o rol de restrições à concessão do benefício - Recurso a que se nega provimento

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