(DOC. VP 401.1950.4089.8151)

TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual - Procedencia com condenação da ré na restituição integral dos valores pagos, com aplicação da cláusula penal, reconhecida a culpa exclusiva das vendedoras apelantes - Inconformismo - Descabimento. Inaplicabilidade, no caso, do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1.095 - Ausência de inadimplemento dos adquirentes, inaplicáveis as restrições da Lei 9.514/1997 - Publicidade enganosa - Material que prometia a entrega da área verde, com tril

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