(DOC. VP 415.2713.5526.7288) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR RECEBIDO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. LEGALIDADE DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA PARTE RÉ, APÓS O DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA MULTA PREVISTAS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL DE 20%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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