(DOC. VP 175.5105.5001.6900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Imposição.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2. Hipótese em que a parte embargante não comprova a existência de nenhum dos referidos vícios, limitando-se a discorrer sobre o mérito recursal, que nem sequer foi analisado no acórdão embargado, ante a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. O CPC/2015, art. 1.026,

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