(DOC. VP 154.0985.7000.4300)
STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Imposição de multa. Embargos declaratórios protelatórios. Matéria infraconstitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia atinente à imposição de multa em embargos declaratórios protelatórios se situa no âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote