(DOC. VP 716.8672.6261.9080)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Imóvel vendido a terceiro pela ré sem comunicar o autor. A sentença declarou a resolução do contrato e condenou a requerida à devolução dos valores pagos, além do pagamento de multa de 20% do valor contrato, mas afastou os danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação ultrapassa

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