(DOC. VP 162.9425.0000.5700)

STF. Embargos. CPC, CPC, art. 538, parágrafo único. Multa.

«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, artigo 538 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote