Carregando…

(DOC. VP 150.1405.9004.7400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Multa diária. Redução. Valor que não se mostra exorbitante. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote