(DOC. VP 447.9247.6108.4475) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PELO BLOQUEIO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. SOMENTE AFASTADA A COMINAÇÃO DE MULTA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação ajuizada pela parte autora. O agravante busca o afastamento da multa diária de R$ 4.000,00 imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer, alegando sua desproporcionalidade e o impacto aos cofres públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a imposição de multa diária (astreintes) �

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