(DOC. VP 241.0260.7120.0200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito da multa aplicada na decisão recorrida. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante do depósito da multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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