(DOC. VP 613.2414.8155.5401)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO BENEFÍCIO CREDCESTA. DECISÃO QUE ANTECIPOU DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O BANCO LIMITE OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DOS 20% DE DESCONTO NOS SEUS RENDIMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote