(DOC. VP 137.8130.2000.2500)

TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Não aplicação ao processo do trabalho.

«A SBDI-1 já pacificou a controvérsia no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho. Precedentes. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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