(DOC. VP 176.3933.8002.2800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2. A interposição de embargos de declaração, sem que sejam apontadas, de fato, qualquer das situações mencionadas no aludido dispositivo, macula de protelatório o recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3. Hipótese em que a parte embargante reproduz o teor do agravo interno no qual pretendeu a apli

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