(DOC. VP 137.0703.4009.0200)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ação revisional. Impossibilidade de cumulação de sua cobrança com outros encargos. Cobrança afastada. Limitação do desconto das parcelas em 30%. Multa para o descumprimento mantida. Recurso não provido.

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