(DOC. VP 241.1011.1655.0450)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Multa. CPC, art. 538.

1 - Diante da situação dos autos, em que contra a decisão que decidiu agravo de instrumento, não provido por incidência da Súmula 7/STJ, já foi manejado um agravo regimental e, agora, embargos de declaração, sem que haja nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, demonstra-se claramente o intuito procrastinador da embargante de rever o julgado, o que enseja a aplicação da multa prevista no CPC, art. 538. 2 - Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa

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