Jurisprudência sobre
multa coercitiva
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751 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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752 - TJAL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Exclusão do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Cominação de multa diária em caso de descumprimento. Valor da multa razoável. Caráter coercitivo. Garantia de eficácia das decisões judiciais. CPC/2015, art. 297. CPC/2015, art. 497. CPC/2015, art. 537.
«1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, a Magistrada de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de proceder a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. ... ()
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753 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de intervenção em município - Alegação de descumprimento de v. acórdão que determinou, sem ressalvas, expedição de certidão de ocupação de solo - Decisão de primeiro grau remetendo à Câmara Ambiental a apreciação do pedido - Argumentos que não levam ao reconhecimento da intervenção - Medida extrema que pode ser amenizada quando existirem outras formas de fazer o cumprimento da decisão judicial - Majoração da multa e a determinação de instauração de inquérito policial - Resistência injustificada do município apesar de já ter ocorrido a majoração da astreinte - Nova majoração da multa com a responsabilização direta do prefeito, de acordo com o requerido pelo Ministério Público - Acolhimento das medidas indicadas pelo Ministério Público - Recurso provido para majorar a multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, incidindo a partir desta decisão, independentemente de trânsito em jugado, uma vez se tratar de medida coercitiva - A multa a partir desta decisão é arbitrada contra o prefeito, como pessoa física - Expedição de ofício à autoridade policial local para apuração de crime de desobediência cuja recalcitrância é extrema - Medidas, por ora, em substituição ao pedido de intervenção - Recurso parcialmente provido
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754 - TRT3. Multa convencional. Valor. Limite. Astreintes. Parâmetros de fixação. Alteração. Limitação.
«A multa imposta (astreinte) para constranger o réu a praticar determinado ato (obrigação de fazer) ou abster-se de fazê-lo (obrigação de não-fazer), muito embora passível de revisão ou readequação pelo juiz, tal como previsto no CPC/1973, art. 461, § 6º, somente sofrerá alteração (para mais ou para menos e ou quanto à sua periodicidade), se se constatar presente um desequilíbrio ou uma desproporcionalidade no momento da aplicação da penalidade. É preciso destacar, neste ponto, o caráter intimidatório e coercitivo com o qual e para o qual a penalidade é fixada pelo juiz. Ela tenciona-se a atuar sobre o ânimo do devedor, constrangendo-o ao adimplemento ou à abstenção voluntária da obrigação (fazer ou não-fazer), e, para isto, deve possuir força suficiente para o alcance do fim desejado. Não há que se falar, por outro lado, mas pelos mesmos fundamentos, em limitação do valor da multa fixada, porquanto, em razão da sua natureza e finalidade (coercitiva ou intimidatória), não se trata de compensação ou indenização, e, como tal, não se compraz a penalidade ou se sujeita a limitações como às do valor do contrato, do principal da obrigação ou de eventual cláusula penal.... ()
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755 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE TENTATIVA PRÉVIA DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão, que, na segunda fase de ação de prestação de contas, determinou a exibição de documentos sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00, sem prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. O agravante pleiteia a exclusão da multa, argumentando que a imposição da penalidade é indevida, e requer a concessão de efeito suspensivo, que foi deferido. ... ()
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756 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. CPC/2015, art. 461, § 4º. Redução do valor pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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757 - TJSP. Débitos prescritos. Pedido declaratório de inexigibilidade. Determinação de cessação da cobrança extrajudicial. Insurgência da autora com pleitos de fixação de multa cominatória e majoração de honorários de advogado. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM RESPOSTA. Rejeição. Apelo que não versa exclusivamente sobre elevação de honorários, prevalecendo, portanto, a gratuidade da justiça concedida à parte. Art. 99, §4º e 5º, do CPC. MÉRITO. Desnecessidade de arbitramento de multa cominatória. Inexistência de perigo de dano a justificar a medida coercitiva, sem prejuízo da fixação da multa ulteriormente, caso a interessada demonstre a resistência por parte do réu. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, correspondendo a pouco mais de R$ 1.000,00. Quantia adequada para remunerar o trabalho exitoso, sobretudo ao se considerar a simplicidade da causa e os poucos atos processuais exigidos (petição inicial e recurso de apelação). Descabimento do arbitramento por apreciação equitativa à míngua de quantia irrisória ou de proveito econômico muito baixo. Art. 85, §8º, do CPC. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido, porém, desprovido
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758 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO - TEMA 793/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 1.234/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DIREITO RESGUARDADO - DILAÇÃO DO PRAZO - DESNECESSIDADE - BLOQUEIO DE VERBAS - MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE.
No julgamento do Tema 793/STF reafirmou-se a solidariedade entre os entes da federação para figurar em demandas que versam sobre a promoção do direito à saúde, mas definiu-se que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Posteriormente, em Sessão de Julgamento ocorrida em 16 de setembro de 2024, o colendo STF apreciou o Tema 1.234 e excluiu a matéria sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS do Tema 793, tendo, ainda, consignado que as teses firmadas no Tema 1.234 não se aplicam em relação aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos. Evidenciada a probabilidade do direito e a urgência no fornecimento do insumo, restam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada. A legislação processual permite ao magistrado a imposição de medidas que considere adequadas para a efetivação da tutela jurisdicional, admitindo-se a possibilidade não apenas de aplicação de multa, mas também o bloqueio de verbas públicas em ações que versem sobre o fornecimento de tratamento de saúde.... ()
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759 - TJDF. Consumidor e civil. Obrigação de fazer. Apelações cíveis. Preliminares. Julgamento extra e ultra petita. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ausência. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Multa não limitada ao proveito econômico. Sentença fundamentada. Mérito. Contrato de empreitada. Vícios. Responsabilidade do empreiteiro. Reparação. Perícia técnica. Necessidade. Empresa fornecedora de gás. Responsabilidade solidária. Honorários advocatícios. Aplicabilidade. CPC/2015. Manutenção. Lei 8.078/1990, art. 25, § 1º. CPC/2015, art. 8º.
«1. Segundo o Princípio da Congruência, deve haver correlação entre o pedido e a condenação da sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. Não há julgamento extra petita quando o pedido formulado pode ser compreendido da narração dos fatos, ainda que não elencado expressamente ao final da peça vestibular. ... ()
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760 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento unilateral do contrato. Beneficiário submetido a tratamento de hemodiafiltração semanal. Decisão que concedeu a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré continue custeando o tratamento da parte autora sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Agravante que, aparentemente, deixou de disponibilizar à parte agravada, a migração para o plano individual, nos termos da Resolução 19 do CONSU. Presença da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil pela evidente necessidade de manutenção de aludidos tratamentos e preservação da saúde dos autores. Multa deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Valor que poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC. Ausência, por ora, de elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido
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761 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida determinando o restabelecimento do plano da autora, sob pena de multa diária. Majoração das astreintes por recalcitrância. Determinação de reembolso de tratamento, sob pena de multa. Insurgência do plano de saúde.
Requisitos do CPC, art. 300, bem demonstrados. Urgência caracterizada. Autores acometidos por doença renal crônica. Alegação de ausência de dever legal de autorização de tratamento em rede particular. Questões deverão ser analisadas quando do julgamento do mérito. Demonstração de que a autora necessita de hemodiafiltração. Inteligência da Súmula 102/STJ. Não cabe ao plano discutir o tratamento, essa função é do médico assistente. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde da agravada. Possibilidade do plano de saúde de reaver os valores despendidos, no caso de improcedência da demanda. Tutela concedida é reversível. Multa. Razoabilidade da multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida e a recalcitrância do agravante. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O BANCO LIMITE OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA. ATO DE ABSTENÇÃO DETERMINADO PELA DECISÃO ATACADA QUE NÃO IMPLICA QUALQUER PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE. PELO CONTRÁRIO, A CONCESSÃO DA MEDIDA VISA EVITAR AS CONSEQÜÊNCIAS MALÉFICAS PARA A AGRAVADA, UMA VEZ QUE COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA. ASTREINTES QUE SÃO FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E A REALIZAÇÃO DO INTERESSE DO AUTOR, NÃO POSSUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O BANCO LIMITE OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. ATO DE ABSTENÇÃO DETERMINADO PELA DECISÃO ATACADA QUE NÃO IMPLICA QUALQUER PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE. PELO CONTRÁRIO, A CONCESSÃO DA MEDIDA VISA EVITAR AS CONSEQÜÊNCIAS MALÉFICAS PARA A AGRAVADA, UMA VEZ QUE COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA. ASTREINTES QUE SÃO FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E A REALIZAÇÃO DO INTERESSE DO AUTOR, NÃO POSSUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O BANCO LIMITE OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. ATO DE ABSTENÇÃO DETERMINADO PELA DECISÃO ATACADA QUE NÃO IMPLICA QUALQUER PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE. PELO CONTRÁRIO, A CONCESSÃO DA MEDIDA VISA EVITAR AS CONSEQUÊNCIAS MALÉFICAS PARA A AGRAVADA, UMA VEZ QUE COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA. ASTREINTES QUE SÃO FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E A REALIZAÇÃO DO INTERESSE DO AUTOR, NÃO POSSUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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765 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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766 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer em contrato de assistência médico-hospitalar - Negativa de cobertura - Fornecimento de bomba de infusão de insulina de múltiplas doses e insumos, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a cinco dias - Indicação médica - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - Negativa de cobertura - Abusiva a recusa quando não há demonstração da existência de alternativas eficazes que estejam previstas no rol da ANS - Inadmissível a restrição a direitos fundamentais inerentes ao contrato - MULTA DIÁRIA - As astreintes constituem técnica de tutela coercitiva, que têm por objetivo pressionar a ré a cumprir a ordem judicial, pressão que acaba por ser exercida através de ameaça ao seu patrimônio, mediante a imposição de multa diária em caso de descumprimento - Viabilidade da medida - Redução - Não acolhimento - Medida que tem caráter inibitório e deve ser fixada em prazo e valor suficientes para que a parte cumpra voluntariamente a obrigação, sem prejuízo da possibilidade de reavaliação do montante arbitrado pelo d. juízo a quo, em caso de descumprimento da medida - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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767 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar fornecimento de tratamento de hemodiálise na modalidade hemodiafiltração, sob pena de multa diária. Insurgência do plano de saúde.
Requisitos do CPC, art. 300, bem demonstrados. Urgência caracterizada. Paciente acometida por doença renal crônica estágio 5. Alegação de ausência de resistência ao comando judicial e disponibilização do tratamento pleiteado. Questões deverão ser analisadas quando do julgamento do mérito. Demonstração de que a autora necessita de hemodiafiltração. Inteligência da Súmula 102/STJ. Não cabe ao plano discutir o tratamento, essa função é do médico assistente. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde da agravada. Possibilidade do plano de saúde de reaver os valores despendidos, no caso de improcedência da demanda. Tutela concedida é reversível. Multa. Razoabilidade da multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJSP. Apelação - Fornecimento de medicamento - Configurada responsabilidade da Administração - arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Nulidade da sentença - Inexistência - Desnecessidade de perícia médica, visto que o magistrado de primeiro grau encontrou-se suficientemente confortável para decidir a questão suscitada no caso com base nas provas já produzidas.
Honorários sucumbenciais - Decisão do STJ no REsp 1.850.512 e outros (Tema 1076), segundo a qual a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância da regra geral do CPC/2015. Multa/astreinte - Cabível a cominação de multa diária como forma de impulsionar o Poder Público no cumprimento das medidas judiciais a ele impostas - Também não é o caso exclusão da multa diária, em razão de sua natureza coercitiva, justamente para incentivar o cumprimento da ordem judicial. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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770 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado. Decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do ora agravado. A despeito da irresignação do ora agravante, mostra-se plausível o direito invocado pelo ora agravado, tanto assim que acostou aos autos o boletim de ocorrência que denota ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros. Induvidoso o perigo do dano, vez que os descontos relativos ao empréstimo impugnado incidem diretamente no benefício previdenciário do ora agravado, o que poderá comprometer seu sustento, haja vista o modesto valor que percebe mensalmente. Ausência de irreversibilidade da medida. Natureza coercitiva da multa. Valor da multa estipulado no décuplo do indevidamente cobrado, que se mostra razoável e proporcional à obrigação, notadamente se considerado o poderio econômico do agravante e a natureza alimentar da verba desfalcada. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da apólice de plano de saúde individual nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento do contrato - Pendência de controvérsia acerca da prévia notificação do segurado acerca do inadimplemento das mensalidades - Continuidade da apólice por tempo considerável, somado à quitação dos boletos enviados - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade das astreintes diante da inexistência de penalidade imposta ao agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido
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772 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO/CUSTEIO DE SESSÕES DE EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA E MUSICOTERAPIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO COMO INDISPENSÁVEL PARA A MELHORA DO QUADRO CLÍNICO DO MENOR, PORTADOR DE HIDROCEFALIA COM ATRASO DE DNPM ASSOCIADO À DEFICIÊNCIA VISUAL, MÁS FORMAÇÕES CEREBRAIS E EPILEPSIA.
Demanda ajuizada por beneficiário de plano de saúde objetivando compelir a Ré a custear as sessões de Equoterapia, Hidroterapia, Musicoterapia e outras terapias indicadas pelo médico do paciente, menor, absolutamente incapaz, portador de hidrocefalia com atraso de DNPM associado à deficiência visual, más formações cerebrais e epilepsia, como parte do tratamento multidisciplinar essencial para a melhoria de seu quadro clínico. Pugnou, ainda, o Autor pela condenação da Ré ao pagamento de reparação por danos morais. ... ()
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773 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE UNIFORMES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º - A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, ao se insurgir quanto aos temas em epígrafe, o recorrente não indicou os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. A reclamada requer que o presente recurso de revista seja recebido com efeito suspensivo. Para a concessão do efeito suspensivo, é necessário demonstrar a fumaça do bom direito e o periculum in mora . Negado provimento ao agravo de instrumento, não há fumaça do bom direito a ser reconhecida. Pedido indeferido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO (R$ 50.000,00). No caso concreto, a Corte de origem manteve a sentença que constatara que a reclamada exigia no ambiente de trabalho o uso de roupas da própria marca e, todavia, o valor fornecido pela ré era insuficiente para cobrir os gastos com o uniforme exigido, havendo a necessidade de o empregado custear a diferença de valor. Considerando as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido, o caráter pedagógico e a capacidade financeira da empresa reclamada, entende-se que o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento . III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO . TUTELA INIBITÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INCABÍVEL. Hipótese em que a ré foi condenada em obrigação de fazer e não fazer, com cominação de multa em caso de descumprimento, porém limitada ao prazo de 24 meses. A jurisprudência desta Corte, inclusive da SBDI-1, possui entendimento de que a limitação temporal da multa coercitiva é incabível, dada a necessidade de se dar efetividade à determinação judicial. A SBDI-1, ao examinar o E-ED-RR - 747-09.2013.5.24. 0031, da relatoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/08/2018, consignou que « a considerar que o real objetivo da astreinte é a garantia da efetividade da determinação inserida na decisão judicial, entende-se que, havendo prestação de obrigação de fazer deferida em juízo para ser cumprida pelo réu, a fixação da astreinte como meio hábil para alcançar o atendimento da decisão judicial é necessária e não deve ser limitada no tempo". Portanto, merece provimento o recurso para afastar a limitação temporal das obrigações de fazer e não fazer impostas à ré. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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774 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela antecipada para apresentação de contratos. Multa em caso de descumprimento. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto pelo réu Banco do Brasil S/A contra decisão que concedeu parcialmente tutela antecipada para determinar que os réus apresentassem, no prazo de 10 dias, os contratos firmados com a autora, contendo informações detalhadas sobre as dívidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada ao valor de cada contrato. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência e a legalidade da fixação da multa para o caso de descumprimento. III. Razões de decidir3. Restaram demonstrados nos autos a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano, tendo em vista a necessidade dos documentos solicitados para a formulação de um plano de pagamento no contexto da repactuação de dívidas, conforme previsto na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não havendo que se falar em reforma do decidido.4. A multa é elemento coercitivo para o cumprimento da tutela, podendo ser arbitrada de plano pelo juízo. A finalidade da multa é impelir o recorrente ao cumprimento do comando judicial e o respectivo valor deve mesmo ser expressivo, a fim de manter sua força coercitiva, bastando o atendimento à determinação para a sua não incidência. A fixação da multa se deu de forma diária e em valor proporcional, limitada ao valor das dívidas de cada contrato e aplicável apenas em caso de descumprimento, circunstância que depende única e exclusivamente da conduta do próprio recorrente. 5. O agravante informou haver juntado os documentos nos autos subjacentes, razão pela qual a multa somente incidirá caso não tenha ocorrido o cumprimento integral da obrigação, nos termo da decisão objurgada. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a concessão de tutela antecipada para a apresentação dos contratos bancários em ação de repactuação de dívidas, conforme previsto na Lei 14.181/2021, sendo válida a fixação de multa diária, limitada ao valor do contrato, para assegurar o cumprimento da ordem judicial". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 14.181/2021 (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.149.998/RS; TJSP, Agravo de Instrumento 2268820-53.2023.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2299252-55.2023.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo o bloqueio de ativos. Ausência de irregularidade. Medida coercitiva que busca garantir a efetividade do processo, notadamente diante do descumprimento da decisão judicial pela agravante (CPC, art. 497). Aplicação do art. 139, IV do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Irrelevante o fato de não ter a demanda principal transitado em julgado, sobretudo porque o recurso especial já interposto pela ora agravante não é sabidamente dotado de efeito suspensivo, hipótese em que legalmente admitido o cumprimento provisório. Não comporta conhecimento o pedido de afastamento ou redução da multa, cuja aplicação foi expressamente afastada na decisão agravada. Recurso desprovido na parte conhecida
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776 - TJRJ. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DO CONTRACHEQUE NO PERCENTUAL DE 30%. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO 1º E 2º RÉU. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, em que objetivava o Autor, bombeiro militar, a limitação dos descontos em seu contracheque, à título de empréstimos consignados, ao percentual de 30% (trinta por cento), em virtude de superendividamento. ... ()
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777 - TJPE. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, c/c cominatória e de indenização por danos materiais e morais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de violação ao efeito positivo da coisa julgada e ao título executivo. Não ocorrência. Planilha da impugnante não instruída com documento essencial à obtenção do cálculo. Presunção de correção do cálculo elaborado pelo exequente. Multa diária coercitiva. Não cumprimento da ordem judicial. Valor fixado em atenção ao bem jurídico tutelado e ao risco de dano. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação da impugnante não provido. Recurso da impugnada parcialmente provido.
«1 - A teor do disposto no art. 475-L, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 739-A, § 5º, ao executado que alega, em excesso de execução, pleitear o credor quantia superior à resultante da sentença cumpre declarar o valor que entende correto de imediato, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. ... ()
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778 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Autor acometido de acometido de patologia na coluna lombar necessitando da realização de intervenção cirúrgica. Parecer da junta médica da requerida desfavorável para determinados procedimentos e materiais solicitados. Deferimento da tutela provisória de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102/STJ. A aferição técnica da necessidade ou não dos materiais e procedimentos são questões de mérito que poderão ser avaliadas após a devida instrução do feito. Autor que mantém colar cervical, com dor e fraqueza bilateral das mãos e da perna esquerda, necessitando com urgência da realização de cirurgia. Risco de dano irreparável, vez que limitação é prejudicial ao tratamento, recuperação e reabilitação do agravado. Multa deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Valor da multa poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC, ausente por ora elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido
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779 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio de despesas com materiais utilizados em sessões de hemodiálise, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio judicial no valor de R$100.000,00. Recurso da demandada. Alegação da operadora de saúde de que o prazo é exíguo e a multa imposta se trata de decisão extra petita. Não acolhimento. Operadora de saúde que fornecia os materiais desde 2019, com negativa de custeio a partir de fevereiro de 2024, sem prévia notificação. Beneficiário portador de insuficiência renal crônica e que necessita de sessões de hemodiálise três vezes por semana. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Inexistência de decisão extra petita. Medida coercitiva prevista no CPC, art. 139, IV. Multa arbitrada em valor proporcional à gravidade do caso e que somente incidirá em caso de não cumprimento da obrigação. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento unilateral do contrato. Beneficiário menor impúbere, diagnosticado com deficiência do complexo mitocondrial IV, tipo nuclear 1, doença grave, ultrarrara e neurodegenerativa, necessitando de internação domiciliar na modalidade de home care. Decisão que concedeu a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré continue custeando o tratamento da autora sob pena de multa de R$ 3.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Agravante que, aparentemente, deixou de disponibilizar à parte agravada, a migração para o plano individual, nos termos da Resolução 19 do CONSU. Presença da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil pela evidente necessidade de manutenção de aludido tratamento. Multa que deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Valor que poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC. Ausência, por ora, de elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido
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781 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento cirúrgico (Lobectomia hepática), cumulada com indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio integral do tratamento médico ao beneficiário, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia (adenoma hepático) - Previsão de cobertura expressa dos procedimentos recomendados no rol da agência reguladora - Dever jurídico do plano de saúde custear o tratamento conforme a prescrição médica - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade das astreintes diante da inexistência de penalidade imposta ao agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido
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782 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. AFASTAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1000.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa cominatória diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, em razão do suposto descumprimento de ordem judicial para juntada de extratos bancários em ação de cobrança de diferenças de correção monetária de caderneta de poupança. O agravante sustenta o descabimento da multa imposta, requerendo seja revogada ou reduzida. Alega já ter acostado aos autos todos os documentos disponíveis, afirmando expressamente a inexistência de outros extratos referentes às contas indicadas. ... ()
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783 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de desobediência - Paciente que não efetuou o depósito requerido pelo Judiciário em processo cível de quantia bloqueada «na boca de caixa - Pedido de trancamento da inquérito policial por falta de justa causa, ante a atipicidade da conduta - Pleito que comporta acolhimento - Pacífica a jurisprudência do Col. STJ no sentido de que não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial para o amoldamento ao crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de descumprimento - Multa cominatória, de natureza coercitiva, prevista como ato atentatório à dignidade da justiça - Falta de justa causa constatada (atipicidade da conduta) - Trancamento do inquérito policial que se impõe (art. 648, I, CPP) - Ordem concedida
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784 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré realize o pagamento das despesas médico-hospitalares em aberto decorrentes da internação do beneficiário, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Negativa da operadora fundada em carência contratual - Demonstração da necessidade da submissão da paciente a internação e tratamento de emergência/urgência - Irrelevância, neste momento de conhecimento superficial da lide, da fluência do período de carência contratual - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inexistência de imposição de medida irreversível, subsistindo a responsabilidade da parte autora pelos prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido
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785 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de contrariedade do CPC/1973, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Município de Amparo em desfavor de TNL PCS S/A. operadora de telefonia celular OI, objetivando a retirada completa da estrutura física localizada no imóvel que declina, na abstenção de instalar qualquer tipo de estação rádio-base (ERB = na Comarca, que viole os dispositivos federais, estaduais ou municipais protetivos do ambiente e saúde pública, sem a autorização municipal, a imposição de astreinte por dia de descumprimento, total ou parcial, das obrigações impostas, requeridas em tutela antecipada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi, em parte, reformada para afastar a condenação no pagamento de montante indenitário nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 18, infligindo à recorrente a multa sancionatória prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 14, no equivalente a 20% do valor da causa. ... ()
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786 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que fixou o prazo de 24 horas para cumprimento da liminar, sob penalidade de majoração da multa diária de R$ 1.500,00 e indiciamento dos diretores da ré por crime de desobediência - Insurgência da ré -
Inadmissibilidade parcial do recurso - Questões debatidas pela agravante sobre o efetivo cumprimento da liminar e a eventual incidência da multa que não foram objeto de análise pelo juízo de origem - Decisão que apenas fixou prazo para cumprimento, sob pena de, então, incidência das penas fixadas - Conhecimento que implicaria em supressão de instância - Art. 932, III, CPC - Pedido subsidiário acolhido - Decisão que majorou a multa diária, sem impor limite máximo - Arbitramento de astreintes destina-se a garantir a efetividade do cumprimento da ordem judicial - Medida de natureza coercitiva - Ausência de teto máximo, que possibilita o enriquecimento sem causa - Contornos da causa que ensejam a limitação em R$150.000,00 (cinquenta mil reais), inclusive por ser o autor idoso (78 anos). E, contudo, sem prejuízo de, se necessário, vir a ser aplicado o, I do parágrafo primeiro do CPC/2015, art. 537. Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada - Insurgência - Ausência de fato superveniente a justificar o afastamento da obrigação - Formação de coisa julgada, sem que a parte interessada tenha invocado a tese defensiva no momento oportuno - Questões acobertadas pela coisa julgada material, de modo que inviável sua discussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - Limites do título executivo judicial - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência do disposto nos arts. 507 e 508, do CPC/2015 - Multa arbitrada em patamar razoável, considerando a natureza do bem jurídico tutelado - Decisão recorrida que não afastou a incidência de honorários advocatícios sobre as astreintes - Multa que detém natureza estritamente coercitiva, cuja finalidade é desestimular o descumprimento da determinação judicial pela parte ré, de tal sorte que, em última análise, não compõe o quantum debeatur da condenação e, por consequência, a base de cálculo da verba honorária - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão reformada tão somente para afastar a incidência de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor total fixado a título de multa astreinte, também ora executado - Recurso parcialmente provido
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788 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Multa cominatória que deve ser mantida. Montante adequado. Limitação do valor total e alteração da periodicidade realizadas de ofício. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender cobranças de despesas não reconhecidas em cartão de crédito e determinar a exclusão do nome do agravado dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a necessidade de manutenção, exclusão ou redução do valor da multa cominatória aplicada para assegurar o cumprimento da obrigação, sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. As multas cominatórias (astreintes) têm função coercitiva, visando a efetividade das decisões judiciais. 4. Nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento, ajustar o valor da multa, caso esta se torne insuficiente ou excessiva. 5. A manutenção do valor da multa em R$ 2.000,00, porém deve ser limitada. 6. Considerando a periodicidade mensal das cobranças de cartões de crédito, a multa deve incidir por evento de descumprimento e ser limitada ao montante total de R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. O STJ e o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecem a possibilidade de adequação do valor e periodicidade da multa conforme as especificidades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, com determinação.Tese de julgamento: «A multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento de decisão judicial pode ser ajustada em periodicidade e valor total, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme CPC, art. 537, § 1º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 705.914, Rel. Min. Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 15.12.05; TJSP, AI 2132313-22.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Fraude em financiamento de veículo. Gravame inserido no cadastro do Detran-SP. Responsabilidade objetiva de instituição financeira. Dano moral configurado. Redução do valor indenizatório. Multa cominatória mantida. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor, proprietário de veículo, foi surpreendido por gravame indevido em seu veículo decorrente de contrato fraudulento de financiamento. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu ao cancelamento do gravame e ao pagamento de R$ 24.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu em relação à fraude ocorrida no financiamento e à manutenção do gravame sobre o veículo, bem como a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade do réu é objetiva, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ, que prevê a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros. O autor foi surpreendido pela informação de que seu veículo foi objeto de contrato de financiamento celebrado entre terceiro e o banco réu, com registro do gravame financeiro. Banco que não apresentou documentos aptos a comprovar que tomou as devidas cautelas para verificar a existência de compra e venda do veículo. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Réu que manteve o gravame financeiro no registro do Detran-SP, mesmo após confirmada a fraude do contrato de financiamento pelo Poder Judiciário em ação proposta pela vítima. Recurso não provido. 4. DANO MORAL. Ocorrência. A conduta do réu causou dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento, privando-o autor do uso regular de seu veículo e causando-lhe angústia. Pedido de redução da verba indenizatória que comporta acolhimento. Valor indenizatório de R$ 24.000,00 fixado em primeira instância que deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. 5. MULTA. A multa é elemento coercitivo para o cumprimento da tutela, podendo ser arbitrada de plano pelo juízo. Deve ser aplicada em valor expressivo a fim de manter sua força coercitiva, bastando o cumprimento da obrigação para a sua não incidência. A multa fixada em R$ 500,00 por dia, limitada a 20 dias, mostra-se adequada e proporcional, cumprindo sua função coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação judicial de cancelamento do gravame que pesa sobre o veículo. Recurso não provido. IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em contrato de financiamento de veículo, devendo indenizar o consumidor por danos morais em valor proporcional aos prejuízos sofridos. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927; CDC, art. 14; CPC 373, II; Resolução CMN 2.878/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.0(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Astreintes. Revisão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Valor das astreintes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE, SEM O AVISO PRÉVIO EXIGIDO PELa Lei 9.656/98, art. 13, II. CONSTATAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DA CONSUMIDORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. PRESENÇA DO REQUISITOS DO CPC, art. 300. A INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, art. 25, § 1º. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ.
1-Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a autora reclama que a parte ré cancelou unilateralmente seu plano de saúde, sem aviso prévio, e requer a reativação do referido contrato (contrato de plano de saúde de assistência à saúde, coletivo por adesão). ... ()
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792 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TUTELA INIBITÓRIA. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO PARA OUTRA LOCALIDADE FORA DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. Hipótese em que esta C. Turma deu provimento ao recurso de revista do MPT para condenar a ora embargante ao cumprimento das obrigações de fazer postuladas, sob pena de multa de R$10.000,00, valor que a embargante entende excessivo. A multa prevista no art. 536, § 1º, do CPCé medida coercitiva disponibilizada pela lei ao juiz para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. Segundo dispõe o caput do CPC/2015, art. 537, a multa deve ser «suficiente e compatível com a obrigação". Ainda, nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Ademais, o montante somente será cobrado na hipótese de a reclamada deixar de praticar os atos aos quais está obrigada. Logo, o cumprimento espontâneo da determinação de obrigação de fazer contida no comando decisório é suficiente para elidir a aplicação das astreintes. Nesse contexto, considera-se razoável e proporcional o valor arbitrado, uma vez que o valor da multa deve garantir seu caráter cogente e a efetividade do provimento jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos para acrescer fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
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793 - TJSP. Plano de saúde. Tutela de urgência. Paciente com diagnóstico de artrose grave do joelho direito. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à operadora de saúde agravante a providenciar, em 48 horas, o custeio dos materiais e insumos necessários para a realização do procedimento cirúrgico, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV) e bloqueio Sisbajud. Insurgência. Não acolhimento. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos. Possibilidade de bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV. Não apresentado nenhum elemento concreto que justificasse a ampliação do prazo previsto ao cumprimento da obrigação.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Descumprimento de decisão liminar. O cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento prescrito ao agravante deve ser considerado apenas na data da efetiva entrega do fármaco, e não na mera solicitação ao fornecedor. O período de descumprimento da liminar deve ser computado do dia seguinte ao prazo estipulado até a véspera da entrega. O pagamento realizado pelo agravante para adquirir o medicamento, diante do descumprimento da decisão liminar, não configura «bis in idem em relação às astreintes, pois estas possuem natureza coercitiva, enquanto o reembolso visa à reparação de prejuízo efetivo. Honorários e Multa do Art. 523, §1º, CPC: São devidos sobre o valor do reembolso, em razão da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação pela agravada. Decisão reformada. Agravo provido
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARÁTER COERCITIVO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARÁTER COERCITIVO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA DEVIDA. VALOR DA ASTREINTE BEM APLICADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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796 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. ADPF 323 MC/DF. SÚMULA 277/TST. Não se discute no presente feito a ultratividade da norma coletiva (previsão da Súmula 277 deste Tribunal, cuja aplicação está suspensa nos termos da medida cautelar deferida nos autos do processo STF-ADPF 323, Rel. Min. Gilmar Mendes), mas sim o alcance da modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, pelo Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. Portanto, é inaplicável ao caso a suspensão do feito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal entendeu ser parcial a prescrição incidente sobre o pagamento do auxílio alimentação, pois a mera mudança na natureza jurídica da parcela, sem que haja cessado o seu pagamento, não resulta alteração do pactuado. Nesse contexto, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação pela adesão do empregador ao PAT ou por meio de acordo coletivo submete-se à fluência da prescrição parcial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO MOLDADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1/TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, a posterior edição de norma coletiva, atribuindo natureza indenizatória à parcela auxílio alimentação, ou a ulterior adesão da empresa ao PAT, não têm o condão de alterar o caráter salarial da verba em comento, ante o disposto no CLT, art. 468 e na Súmula 51, item I, do TST. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não comporta reforma. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SÚMULA 277 ANTERIORES A SETEMBRO DE 2012. NÃO INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A Corte Regional, a partir do conjunto fático probatório, foi incisiva ao reconhecer que a cláusula coletiva foi sucessivamente renovada a cada novo acordo coletivo de trabalho. Desse modo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está alicerçada na prova apresentada, sendo certo que eventual acolhimento da tese aduzida nas razões recursais dependeria necessariamente do revolvimento dos elementos fático probatórios, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA DO CPC, art. 475-J(ATUAL ART. 523, § 1º DO CPC/2015). APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de provável violação do CLT, art. 880, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. No caso, o e. Tribunal Regional considerou que « as contribuições previdenciárias devem conter atualização monetária e juros moratórios, restando superada a interpretação anterior que se fundava na regra inserta no Decreto 3.048/99, art. 276 e aplicava os encargos moratórios apenas a partir do segundo dia do mês subsequente à liquidação da sentença". Nesse contexto, a decisão do e. Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 368, V. Dessa forma, incidem os termos do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. ESTATAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. Agravo de instrumento provido com a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do CLT, art. 897, ante a possível violação da CF/88, art. 100. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. MULTA DO CPC/73, art. 475-J(ATUAL ART. 523, § 1º DO CPC/2015). APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO . A controvérsia não demanda mais discussões nesta Corte Superior que resolveu, mediante decisão do Tribunal Pleno, em incidente de recursos repetitivos, IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada no dia 21/8/2017, que «A multa coercitiva do art. 523, parágrafo 1º do CPC (antigo CPC/1973, art. 475-J não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 880 e provido . REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. ESTATAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior definiu, no âmbito da SBDI-1, que a execução deve ser realizada pelo regime de precatórios, quando se trata de sociedade de economia mista que realiza atividade típica de estado em regime não concorrencial, como é o caso dos autos. Na mesma linha, o e. STF entende que o regime de precatório se aplica a entidades controladas pelo poder público, que executem serviços públicos primários e essenciais, sem o objetivo primordial de acumular patrimônio e distribuir lucros. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 100, caput e provido.
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797 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência - Decisão de origem que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré inscreva automaticamente o autor e lhe dê acesso ao curso de cooperativismo, sob pena de multa diária - Descumprimento pela ré, o que justifica a aplicação da medida coercitiva - É dever das partes e de «todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça - Inexistência de previsão legal para que as partes sejam convocadas a se manifestarem previamente sobre eventual possibilidade de serem condenadas à pena por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, CPC) - Inaplicabilidade «in casu do disposto nos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Multa que se mostra razoável e proporcional, não configurando ônus excessivo à agravante, nem enriquecimento sem causa do autor, ora agravado - RECURSO DESPROVIDO
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798 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Imposição de multa diária e bloqueio de valores pelo juízo criminal. Admissibilidade. Incidência do CPC/2015, art. 139, IV, c/c o CPP, art. 3º. Violação dos princípios do devido processo legal e da imparcialidade do juízo. Não configuração. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A imposição de multa diária por descumprimento de decisão do juízo criminal de quebra de sigilo de dados telemáticos de usuários é cabível em procedimento criminal. Aplicação subsidiária das regras previstas no CPC, conforme o disposto no CPP, art. 3º. ... ()
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799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS ASTREINTES, ARBITRA NOVA MULTA E DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE PROCEDE. FEITO NÃO SENTENCIADO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 743: ¿A MULTA DIÁRIA PREVISTA NO § 4º DO CPC, art. 461, DEVIDA DESDE O DIA EM QUE CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO, QUANDO FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO¿. ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ, PROFERIDO QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.883.876/RS, NO SENTIDO DE QUE O ADVENTO do CPC/2015 NÃO ALTEROU A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA, COMO REQUISITO PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA, QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA DECISÃO ALVEJADA DO VALOR EXATO DA MULTA QUE DEVERIA SER PAGO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARBITRAMENTO DE NOVA MULTA QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DOS REPASSES EFETUADOS À CLÍNICA ONDE O MENOR REALIZA O TRATAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA NÃO CONSTATADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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800 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Processual civil. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Caso concreto. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ordem de exibição incidental de contrato e extratos bancários. Cumprimento por meio da apresentação de tabela apócrifa. Reiteração da ordem sob pena de multa. Alegação de preclusão. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exibição do contrato. Falta de interesse processual. Exibição dos extratos. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos comandos fixados na tese ora firmada. CF/88, art. 5º, LV e LXIII. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 380, parágrafo único. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 399. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. CPC/2015, art. 403, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.000/STJ - Questão submetida a julgamento: - Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no CPC/2015, art. 400, parágrafo único.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.041, caput).
O Ministro Relator consignou: «Cabe esclarecer que essa tese não se aplica aos pedidos de exibição ainda regidos pelo CPC/1973, aos quais continuam aplicáveis os Tema 47/STJ, Tema 149/STJ e Tema 705/STJ.» (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).
Vide Tema 705/STJ.
Vide Controvérsia 66/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/10/2018 e finalizada em 30/10/2018 (Segunda Seção).
Delimitação do Julgado: - O Ministro relator consignou, no voto-condutor do acórdão de afetação, que «não é o caso de revisão do Tema 705/STJ, pois a tese ali fixada dizia respeito ao CPC/1973, na vigência do qual vinha sendo plenamente aplicada» (acórdão publicado no DJe de 6/11/2018).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II (acórdão publicado no DJe de 6/11/2018).
Referência Sumular: Súmula 372/STJ.» ... ()
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