Jurisprudência sobre
multa coercitiva

501 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Refinanciamento de empréstimo - Negativa de contratação - Declaração judicial que recaiu sobre contrato diverso do indicado na inicial - Sentença extra petita - Teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC) - Instrumento contratual objeto da lide formalizado eletronicamente - Impugnação quanto à autenticidade do documento produzido pelo réu - Instado a se manifestar acerca da produção de provas, o réu quedou-se inerte - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. STJ - Inexistência do contrato de refinanciamento (nº 22-842218072/20) e recomposição das partes ao status quo ante - Devolução de valores - Tema 929, E. STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - Pretensão do réu de eliminar ou, ao menos, minorar o valor das astreintes - Multa coercitiva, em montante razoável, fixada em caso de descumprimento do comando judicial, o que não se verificou pelo momento - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para limitar a repetição em dobro do indébito para os descontos havidos após 30.03.21, relativamente ao contrato 22-842218072/20)... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Prova pericial. Inautenticidade da assinatura. Acolhimento da pretensão declaratória, que implica no retorno das partes ao estado anterior, com as consequentes devoluções do crédito disponibilizado e dos valores descontados do benefício previdenciário. Afastamento da restituição em dobro da parcela descontada em março/2021, tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Inscrição em cadastro de inadimplentes após determinação judicial para que cessassem os débitos da contratação fraudulenta. Dano moral in re ipsa. Montante indenizatório estimado em valor insuficiente, face a maior gravidade das circunstâncias enfrentadas nesta ação. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor mais adequado às circunstâncias dos autos. Incidência dos juros moratórios corretamente fixada desde a citação (art. 405, CC). Aplicação da multa coercitiva que não é afastada pela argumentação genérica, observando-se que o valor devido ainda será apurado, sendo assim prematuro o excesso alegado. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA NEGATIVA. ATO ILÍCITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, é ônus do Réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa. ... (Continua)

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504 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de fazer. Restabelecimento de serviço de transferência de chamadas para linha telefônica. Pedido que não foi prontamente atendido pela concessionária. Conduta renitente desta no curso da lide. Fixação da multa diária. Manutenção. Razoabilidade. Porte econômico elevado. Risco de «astreinte pelo não cumprimento da finalidade coercitiva (CPC, art. 461, § 6º). Recurso improvido.

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505 - TJSP. Multa. Cominatória. «Astreintes. Fixação. Admissibilidade. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Procedência. Manutenção da sanção pecuniária que se faz necessária, à vista de sua natureza coercitiva, notadamente diante da circunstância de que a demanda proposta visa ao cumprimento coercitivo de tutela jurisdicional definitiva que não fora cumprida pela seguradora. Impossibilidade de redução do valor, o que poderia redundar em verdadeiro estímulo ao descumprimento da decisão judicial, perpetrando danos causados à segurada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

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506 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA NA MÁCULA E DO POLO POSTERIOR OCULAR, UMA CONDIÇÃO QUE AFETA A RETINA, CAUSANDO A PERDA DA VISÃO CENTRAL (CID-10: H54.1, H35.3 E H35.5), NECESSITANDO REALIZAR TRATAMENTO À BASE DE INJEÇÕES DE ANTIANGIOGÊNICO INTRAVÍTREO. TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA COERCITIVA. DESPROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que que à ré no prazo de 48 horas, a realização do tratamento prescrito nos laudos médicos de ID. 152991607 e 152991615, com aplicações de antiangiogênico intravítreo, sob pena de multa no valor de R$ 15.000,00 para cada ciclo não autorizado. ... (Continua)

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507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - ELEMENTOS DOS CPC, art. 396 e CPC art. 397 - PREENCHIDOS -FIXAÇÃO DE MULTA - TEMA 1.000 DO STJ - NECESSIDADE DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. I -

Nos termos do CPC, art. 396 «O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder"; II - In casu, demonstra-se como válida a determinação judicial de exibição do contrato de empréstimo celebrado com a agravante, por se tratar de documento indispensável ao julgamento da ação de repactuação de dívidas, em observância aos requisitos do CPC, art. 397; III - De acordo com o Tema 1.000 do STJ, em caso de descumprimento da ordem de exibição de documento, poderá o magistrado, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar a sua exibição sob pena de multa, com base no art. 400, parágrafo único do CPC. ... (Continua)

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508 - TJSP. Multa diária. Contrato de franquia. Descumprimento da cláusula de confidencialidade (proibição, pelo prazo de dois anos, de atuar no mesmo ramo após o distrato). Inconformismo. Alegação de dupla penalidade pelo mesmo fato, uma vez que prevista multa indenizatória no contrato de franquia. Possibilidade de fixação de astreinte ante a sua natureza coercitiva que não se confunde com a multa contratual que possui caráter indenizatório. Recurso improvido.

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509 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita ainda não formulado pelo réu, em 1º grau - Impossibilidade de apreciação neste Tribunal, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Alegação do autor, na petição inicial, de que mora em um imóvel vizinho ao dos réus, um deles o agravante, que está locado para uma «república de estudantes - Relato do autor sobre festas promovidas pelos estudantes, regadas a bebidas alcoólicas, som alto, gritarias e aglomeração de pessoas, prolongando-se pela madrugada, inclusive em dias úteis - Polícia Militar acionada diversas vezes, comparecendo ao local - Elaboração de vários boletins de ocorrência - Abaixo-assinado com mais cinco pessoas, além do autor e de seus pais - Prolação de decisão, em 1º grau, concedendo tutela de urgência para que os réus cessem imediatamente as interferências prejudiciais ao sossego do autor, sob pena de multa - Presença dos requisitos legais para a concessão da medida - Medida de restrição, ademais, que não afetará o agravante, caso ele não esteja perturbando o sossego do agravado e da vizinhança - Ausência de causa para alteração da decisão e exclusão ou redução da multa coercitiva - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

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511 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura de tratamento de leucemia aguda, prescrita pelo médico assistente. Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Recurso do réu. Não convencimento. Subsunção do caso às normas consumeristas e ao entendimento consubstanciado nas Súmula 95 e 102 deste E. TJSP. Tratamento que segue a prescrição médica, ausente falar-se em método experimental, anotado o registro da medicação junto à Anvisa. Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso. Precedente favorável do Nat-Jus constatado para utilização da medicação com a mesma moléstia que acomete a autora. Recusa abusiva, nos termos do art. 51, IV, CDC. Recurso da autora. Litigância de má-fé caracterizada. Multa fundada no art. 81, CPC aplicada frente à incontroversa resistência injustificada ao andamento do feito e o procedimento temerário. Hipótese que não enseja arbitramento de indenização frente ao tratamento já iniciado pela adoção de medidas fundadas em poder geral de cautela do magistrado. Multa coercitiva a ser eventualmente revista em incidente adequado. Honorários advocatícios que não podem ser fixados por equidade. Tema 1076 do C. STJ. Aplicação do art. 85, §2º, CPC. Readequação para 15% sobre o valor da condenação, correspondente ao proveito econômico obtido. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA... (Continua)

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512 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho diferenciada do processo civil.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... (Continua)

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513 - TST. Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo trabalho diferenciada do processo civil. CLT, art. 769 e CLT, art. 880.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa do CPC/1973, art. 475-J, em processo trabalhista, viola o CLT, art. 889, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC/1973. Ainda assim, deve ser compatível a regra contida no processo civil com a norma trabalhista, nos termos do CLT, art. 769, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o CLT, art. 880 determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a multa do CPC/1973, art. 475-J.... (Continua)

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEVE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTADO PRECÁRIO E QUE PASSAM PELA PROPRIEDADE DO AUTOR. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, FIXADAS POR CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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515 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de procedência, condenando o réu a liberar os saldos de contas bancárias para a inventariante, sob pena de multa. Insurgência recursal do réu, alegando: a) ausência de falha na prestação de seu serviço; b) inaplicabilidade da multa ou redução de seu valor; c) inexistência de dano moral ou redução de seu valor; d) inaplicação da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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516 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. DESCREDENCIAMENTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. GESTAÇÃO GEMELAR DE ALTO RISCO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA MORFOLÓGICA. DESCREDENCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA, DESDE QUE O PLANO DE SAÚDE OBSERVE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 17, PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.656/98. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. RELATÓRIO DA OBSTETRA ASSISTENTE ATESTANDO QUE A MATERNIDADE PERINATAL GLÓRIA D´OR POSSUI ¿A MELHOR INFRAESTRUTRA MATERNO-FETAL DA CIDADE¿ E ¿É INCOMPARÁVEL COM AS OUTRAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE¿. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE PROCEDEU À SUBSTITUIÇÃO DO NOSOCÔMIO DESCREDENCIADO POR OUTRO SIMILAR, DE MESMO PORTE, CAPACITADO A PRESTAR A ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA ESPECIALIZADA DE QUE A AUTORA NECESSITA. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 566/2022 E COM O ART. 17, PARÁGRAFO 1º C/C O ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9656/98. TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS, UMA VEZ QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O VALOR GASTO PODERÁ SER DEVIDAMENTE EXIGIDO, AO REVÉS, A NEGATIVA PODERIA PROVOCAR DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA QUE SE MOSTROU NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM TETO ESTIPULADO EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), QUE SE REVELA EXCESSIVO E NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA O CUSTO ESTIMADO DAS CONSULTAS, EXAMES E DO PRÓPRIO PARTO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES PARA R$1.000,00 (MIL REAIS), COM LIMITAÇÃO DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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518 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho diferenciada do processo civil.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... (Continua)

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519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MULTA COMINATÓRIA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida. 2. Na dicção do CPC, art. 428, I, cessa a eficácia do documento particular quando impugnada a sua autenticidade e enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Se a parte autora negou ter contratado o cartão e autorizado os descontos em benefício previdenciário, ao Banco réu incumbe comprovar o contrário, sob pena de ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. 4. Segundo a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 5. Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, de natureza extracontratual, os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). 6. O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 7. Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese «para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publi cação do acórdão". 8. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no momento de fixação da multa coercitiva não se monstra possível acolher o pedido de modificação do valor ou da periodicidade estabelecida na primeira instância.... (Continua)

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520 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSTILAMENTO. ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA. PRÉVIO ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que determinou a comprovação do apostilamento da condenação imposta, no prazo de trinta dias, sob pena do pagamento de multa diária pelo descumpriemnto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) se o arbitramento da multa é prematuro; (ii) se o prazo para cumprimento é insuficiente; e (iii) se o prazo de 30 dias é razoável e o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Tratando-se de apostilamento da condenação, a multa possui natureza coercitiva e está longe de assumir caráter indenizatório ou ressarcitório, podendo ser arbitrada previamente, pois tem a função de garantir o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, de forma rápida e eficaz, no prazo razoável de 30 dias; 4. O prazo de 30 dias é razoável e o valor arbitrado é proporcional à obrigação principal, bastando a agravante cumprir a obrigação imposta em título judicial, para evitar a sua incidência. 5. Decisão confirmada por suas próprias razões. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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521 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Concedida tutela antecipada em decisão anterior que também cominou multa diária em caso de descumprimento. Indeferimento do pedido de nova intimação da parte para cumprimento do preceito. Cabimento. Pedido que não se compatibiliza com a sistemática coercitiva da multa «astreintes. Circunstância em que, na persistência do descumprimento, cabe ao recorrente tomar as providências judiciais adequadas para executar a multa. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

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523 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - PLANO DE SAÚDE - «ASTREINTES - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE «ASTREINTES - MULTA DE NATUREZA COERCITIVA - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA IMPLICARIA PERDA DA COERCIBILIDADE E INCENTIVARIA A RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE CONTA JUNTO AO APLICATIVO «WHATSAPP - LEGITIMIDADE PASSIVA - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - INEXIQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA -

Pretensão de reforma da decisão concessiva da tutela antecipada - Descabimento - Hipótese em que o agravante tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por integrar o mesmo grupo econômico que disponibiliza o aplicativo «Whatsapp - Precedentes do TJSP - Eventual reativação da conta que não enseja a perda do interesse processual, pois a pretensão deduzida nos autos é a de saneamento da crise de certeza, a ser resolvida mediante sentença de mérito, mesmo em caso de reconhecimento da pretensão - Alegação de falta de acesso às informações atinentes à suspensão da conta junto ao aplicativo «Whatsapp e de inviabilidade técnica de reativação da referida conta por falta de acesso ao aplicativo «Whatsapp que, além de genéricas, não são plausíveis, dado que se trata de empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Ausência de justificativa para o banimento da conta - Tutela antecipada mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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525 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS INTEGRALMENTE JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: A autora ajuizou ação de produção antecipada de provas contra a ré, buscando a exibição de contratos. A sentença homologou as provas produzidas. A autora alega que a ré não apresentou todos os contratos solicitados.... (Continua)

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526 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Imposição na eventual não apresentação tempestiva de extratos faltantes. Descabimento. Técnica coercitiva a ser aplicada para incentivar o cumprimento da obrigação é a presunção de veracidade dos fatos que se pretende provar (CPC, art. 359, I). Recurso provido.

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527 - TJSP. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Cirurgia de joelho e fornecimento de materiais (prótese). Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e ratificação das multas anteriormente impostas. Multa fixada em R$ 20.000,00 que não ofende o princípio da razoabilidade. Eventual redução poderia esvaziar sua força coercitiva. Agravo de instrumento desprovido

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528 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DAQUELES INDICADOS PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA HAVER INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372/STJ. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.000 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU DE OUTRA MEDIDA COERCITIVA. ORDEM DE MULTA INDEVIDA. DECISÃO CASSADA NO PARTICULAR.

Conquanto seja possível a imposição de multa em ação de exibição de documentos, diferentemente do que dispunha a antiga Súmula 372/STJ, ela somente tem cabimento após prévia tentativa de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva. ... (Continua)

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529 - TJSP. Multa diária. Sistema Financeiro da Habitação. Valor originalmente exigido que se apresenta descomedido na medida que tem natureza coercitiva e não ressarcitória sendo que o «quantum arbitrado superou, em muito, o valor do próprio bem. Redução determinada, a despeito da existência de coisa julgada. Recurso desprovido.

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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação à decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu suspenda os descontos realizados a título de mensalidade em favor de Sebrag Clube de Benefícios, no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por lançamento, até decisão final do presente feito. ... (Continua)

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531 - TJSP. Ação cominatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que, de ofício, reduziu as astreintes. Agravo do executado. Desacolhimento. Obrigação de fazer não cumprida até os dias atuais. Incidência da multa. Valor, contudo, não pode implicar em enriquecimento indevido e destoar da função meramente coercitiva das astreintes. Multa corretamente reduzida para R$ 20.000,00, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Recurso desprovido.

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532 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Manutenção de plano de saúde para uma vida. Impossibilidade de reexame da matéria em sede de cumprimento de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Recurso improvido

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no CPC, art. 300, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de relação de consumo, a negativa de contratação por parte do consumidor afasta a exigência de comprovação de fato negativo, evitando-se a imposição de prova diabólica, conforme princípios estabelecidos no art. 6º, VI, VII e VIII, do CDC. No caso concreto, os elementos indicam a plausibilidade do direito alegado, considerando a ausência de comprovação inequívoca de regularidade da contratação, bem como o perigo de dano consistente na continuidade de descontos em benefício previdenciário e possível inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes. A multa coercitiva fixada em R$ 10.000,00, nos termos do CPC, art. 537, revela-se proporcional, observadas as circunstâncias do caso e a finalidade de garantir a eficácia da decisão judicial. Mantém-se a decisão agravada diante do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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534 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Negativa de contratação - Preliminar afastada - Instituição financeira colacionou os respectivos instrumentos contratuais - Autor impugnou as assinaturas lá apostas - As partes foram instadas acerca da dilação probatória - Réu não pleiteou a produção de perícia grafotécnica - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Nulidade dos pactos e inexigibilidade dos débitos bem acolhidas na origem - Em tese o consumidor faria jus à devolução em dobro com a aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ - Todavia, o reembolso se dará na forma simples em razão do decidido na origem, da ausência de recurso do autor e à luz do princípio non reformatio in pejus - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais não configurados - Quantias tomadas que foram depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Multa coercitiva bem lançada e calibrada, sem condão de gerar enriquecimento sem causa - Ademais, acaso o réu não queira desembolsar valor a título de astreintes, basta cumprir, incontinenti, a obrigação que lhe fora imposta - Autorizado o direito à compensação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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536 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.763.462-MG (TEMA 1000 – STJ), “DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, PODERÁ O JUIZ, APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, DETERMINAR SUA EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.” OCORRE QUE, NO CASO, NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, PORQUANTO NÃO RESTOU CUMPRIDO O PRESSUPOSTO DE DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PRÉVIAS OU DE TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO, O QUAL É NECESSÁRIO PARA POSSIBILITAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA, MERECENDO, ASSIM, PROSPERAR O RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

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538 - STJ. Processo penal e civil. Recurso em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa, destinatária da ordem, fundado em alegações referentes a direito de terceiro. Não cabimento. Multa diária pelo descumprimento. Possibilidade. Alegada boa-fé da recorrente não demonstrada. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1 - A CLARO impugna decisão judicial que impôs pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo descumprimento parcial de decisão que, em sede de inquérito, autorizou a quebra do sigilo dos registros das comunicações telefônicas de investigados. ... (Continua)

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539 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa. Astreinte. Impugnação não acolhida. Descumprimento de ordem judicial e ausência de valor excessivo da multa. Reconhecimento. Incidência, todavia, de multa e de honorários advocatícios sobre o valor cominado a título de astreintes. Não cabimento. Astreintes se revestem de natureza coercitiva, não condenatória. Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC, ficando afasta a incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Reconhecimento. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido

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540 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Pretensão de corte rescisório dirigida contra acórdão que, em sede de agravo de petição, reduziu o valor das astreintes. Conteúdo meramente processual. Formação de coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido.

«1.1. A pretensão de corte rescisório, fundada nos incisos IV, V, VII e IX, do CPC/1973, art. 485, dirige-se ao acórdão prolatado, em sede de agravo de petição, pelo qual o Eg. TRT da 15ª Região, manteve a redução do valor arbitrado às astreintes. ... (Continua)

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541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O BANCO RÉU APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO FALTANTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

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542 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Apelação. Juntada de documentos novos. Possibilidade. Multa cominatória. Fixação na tutela antecipada. Condição resolutiva. Pleito improcedente. Insubsistência da medida coercitiva. Efeito retroativo. Preclusão da questão. Não ocorrência. Exame de ofício.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível a juntada de documentos novos na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária. ... (Continua)

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543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ANTINEOPLÁSICO ORAL. AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA. MEDIDA COERCITIVA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRECIONADA À ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE.

Em regra, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VI, as administradoras de planos de saúde não estão obrigadas ao fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados os fármaco antineoplásicos, conforme exceção trazida pelo art. 12, I, «c e, II, «g, da mencionada legislação. ... (Continua)

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544 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Astreintes. Valor. Razoabilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência em cumprir determinação judicial. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 774.

«1 - A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. Assim, não há falar em redução ou afastamento da condenação se o valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das astreintes, notadamente por envolver a exibição de documento reputado essencial para o ajuizamento de ação futura pela exequente, ora agravada. ... (Continua)

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545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE AS CIRURGIAS REPARADORAS INDICADAS PELO MÉDICO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré autorize as cirurgias reparadoras pós-bariátrica à autora/agravada, no prazo de no prazo 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00/dia, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. ... (Continua)

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546 - TJSP. Tutela antecipada. Desbloqueio de conta e não inclusão de nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Multa diária imposta. Valor. Razoabilidade. Finalidade coercitiva do instituto e natureza da obrigação. Redução para R$ 1.000,00. Manutenção do prazo de 48 horas para efetivação das medidas. Recurso provido em parte

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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que arbitrou multa no valor de R$ 500,00 limitado a R$ 10.000,00, pelo não cumprimento de determinação judicial. Inadmissibilidade. Afastamento da multa. Impertinência. Evidente recalcitrância dos agravantes em cumprirem a determinação judicial. Ausência de fundamento que justifique o seu não cumprimento. Valor arbitrado à titulo de multa razoável. Medida coercitiva que tem por objetivo pressionar o réu a cumprir a ordem judicial.

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548 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida pelo mm. Juízo «a quo, sem a fixação de astreintes. Quadro clínico da parte autora que demanda urgência. Necessária a imposição de medida coercitiva. Multa para o caso de descumprimento fixada. R. decisão reformada. Recurso provido.

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549 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos à execução. Multa moratória. Descumprimento de cláusulas de termo de compromisso. Multa moratória. Natureza de medida coercitiva indireta, inibitória e patrimonial. O valor da multa deve observar o princípio da menor restrição possível. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução por quantia certa de multa moratória, cujo valor, atualizado até, correspondia a R$ 15/3/2021 388.872,73 (trezentos oitenta oito mil, oitocentos setenta dois reais e setenta três centavos), oriunda de descumprimento de cláusulas de Termo de Compromisso, pugnando pelo recebimento dos embargos com efeito suspensivo e a minoração do valor de multa diária. Na sentença, os embargos à execução não foram acolhidos. No Tribunal, a sentença a quo foi reformada, apenas para reduzir a multa diária ao valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).... (Continua)

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Realização de cirurgia. Autor portador de hérnia de disco em estado grave necessitando com urgência da realização de procedimento cirúrgico, sob pena de paralisia irreversível dos membros inferiores. Sentença de procedência do pedido que excluiu a multa cominatória fixada pelo descumprimento na decisão antecipatória de tutela. Insurgência recursal restrita à exclusão da multa. Acolhimento. Decisão antecipatória de tutela proferida em 29/07/2022 que estabeleceu multa horária de R$1.000 reais. Acórdão no id. 54841375 determinando em 17 de abril de 2023 a intimação da Central de Regulação de Leitos dos Réus para o cumprimento da tutela, inclusive para hospitais da rede privada no caso de ausência de vagas na rede pública, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Decisão cumprida em R$ 25/05/2023. Inexiste nos autos justificativa razoável para a demora dos entes públicos em cumprirem a decisão antecipatória de tutela prolatada em julho de 2022, considerando a urgência e gravidade do quadro clínico do paciente. Outrossim, o STJ há muito posicionou-se pela inexistência de coisa julgada material em relação à multa diária, de modo que o valor pode ser alterado, ou mesmo extirpada a pena, em qualquer momento processual. Tema 706, do STJ. Multa coercitiva que deve assegurar a efetividade da prestação jurisdicional sem acarretar, igualmente, o enriquecimento sem causa do credor. Reforma da sentença para manter a multa, que deverá ser reduzida para fixação única em R$5.000,00 reais, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma da sentença inquinada. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO da parte autora.... (Continua)

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