(DOC. VP 208.5054.3000.7800)

STJ. Processo penal e civil. Recurso em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa, destinatária da ordem, fundado em alegações referentes a direito de terceiro. Não cabimento. Multa diária pelo descumprimento. Possibilidade. Alegada boa-fé da recorrente não demonstrada. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1 - A CLARO impugna decisão judicial que impôs pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo descumprimento parcial de decisão que, em sede de inquérito, autorizou a quebra do sigilo dos registros das comunicações telefônicas de investigados. 2 - Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal

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