Jurisprudência sobre
multa coercitiva

451 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação do executado. Não acolhimento. Título revestido de exigibilidade. Possibilidade de execução das astreintes, fixadas em sede de tutela de urgência, que determinou à Ré a disponibilização do tratamento médico prescrito ao autor. Desnecessidade de confirmação da tutela em sentença. Tema 743/STJ superado pela redação do art. 537, §3º, do CPC. Recente julgado (EAREsp 1.883.876) que não tem eficácia vinculante. Precedentes. Agravante que não logrou comprovar o cumprimento da ordem judicial. Procedimento realizado pelo SUS, a corroborar o descumprimento da tutela de urgência, o que impede o afastamento da multa coercitiva. Pedido subsidiário de redução das astreintes não conhecido. Preclusão consumativa identificada. Tribunal que, no bojo do agravo de instrumento 2278064-06. 2023.8.26.0000, reduziu a multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até um limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Impossibilidade de nova revisão sob pena de eternização da lide. Observância aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes do E. STJ e desta Colenda Corte. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - TEMA 1000 DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO - INADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do Tema 1000 do STJ, a imposição de multa por descumprimento de ordem de exibição de documentos somente pode ser determinada após a adoção de medida coercitiva prévia, como busca e apreensão. ... (Continua)

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453 - TJSP. Multa. Diária. Coercitiva. Pedido de redução do valor fixado ou de alteração da periodicidade. Inadmissibilidade. Adequação do valor fixado, para compelir o banco ao cumprimento da obrigação de fazer. Periodicidade mantida. Recurso não provido.

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454 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES. LEGITIMIDADE DO COMANDO JUDICIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de depósito em fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação, manteve a majoração da multa por descumprimento de obrigação de fazer e condicionou o levantamento de valores depositados ao adimplemento da obrigação. ... (Continua)

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455 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano moral. Tutela antecipada concedida com fixação de multa. Insurgência. Alegação de desnecessidade de fixação da multa e enriquecimento ilícito da parte. Não acolhimento. Medida coercitiva. Valor fixado adequadamente. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso mantida. Recurso não provido.

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456 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. TROCA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. A parte autora comprou o produto no site da parte requerida. Assim, a responsabilidade pela entrega do bem é solidária, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. TROCA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. A parte autora comprou o produto no site da parte requerida. Assim, a responsabilidade pela entrega do bem é solidária, tanto da plataforma de vendas que intermediou o negócio quanto do vendedor direto. Entende-se que a responsabilidade seria um risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com a atividade deve responder pelos seus ônus. 2. Cumpriria à parte requerida demonstrar que cumpriu a oferta publicitária. A parte demandada tentou convencer este juízo de que a oferta não poderia ser cumprida em razão da impossibilidade da entrega do produto. Nessa ordem de ideias, porque não foi averiguado previamente ao anúncio o suposto problema com o estoque do produto, e porque cabe ao consumidor o direito de escolha, não basta à plataforma de vendas cancelar o pedido/devolver o dinheiro. A parte autora optou pela entrega do produto, portanto, a parte ré pode adquirir o produto de terceiro e entregar à parte autora e, assim, desvencilhar-se de eventual multa coercitiva. 3. A indenização deve servir para compensar a vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, de tal sorte que condutas semelhantes não tornem a repetir-se. 4. Sentença mantida. Recursos improvidos. lmbd

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457 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Direito do consumidor. Empréstimo não contratado. Suspensão dos descontos. Tutela de urgência deferida. Manutenção.

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CONTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DO ACESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. TESE DE OMISSÃO EM RAZÃO DA REATIVAÇÃO DA CONTA DO MOTORISTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, PARA ONDE SE REMETE. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA BASE EMINENTEMENTE PRIVADA. PRINCÍPIO DA LIVRE PACTUAÇÃO E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTOR DEFENDE QUE FOI VÍTIMA DE SEQUESTRO. RELATO NO SENTIDO DE QUE DIRIGIU O VEÍCULO SOB COAÇÃO. PRÁTICA DE ROUBOS POR TERCEIROS. RÉ SUSTENTA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ACESSO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA COM A REATIVAÇÃO POUCOS DIAS DEPOIS. TESE DA PRÓPRIA RECORRENTE INDICA A INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO PELO MOTORISTA. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO REVELA O ALEGADO RESTABELECIMENTO DO ACESSO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE CARÁTER PRIVADO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE OU ARBITRARIEDADE DE UMA PARTE EM DESVAFOR DA OUTRA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 422. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SE MANTER HÍGIDA. MULTA COERCITIVA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO À PLATAFORMA QUE INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA E A PERCEPÇÃO DE RENDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO DESPROVIDO.

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459 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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460 - TJSP. Multa. Cominatória. Fornecimento de equipamento médico e insumos. Sentença concessiva de segurança. Falecimento da impetrante. Execução das astreintes. Inviabilidade. Caráter personalíssimo e intransmissível da ação. Desaparecendo a obrigação de fazer em razão do óbito, desaparece, por conseguinte, o suporte para a subsistência da multa, cuja natureza é coercitiva e não indenizatória. Recurso provido, cancelada a cominação de multa diária.

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461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Banco réu que não exibiu o instrumento contratual e nenhum outro documento apto a demonstrar a legitimidade da contratação questionada. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, mas apenas dos valores cobrados posteriormente a 30/03/2021, considerada a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, porquanto reconhecida a inexistência da relação contratual. Danos morais não configurados na específica hipótese dos autos. Considerável tempo decorrido desde a contratação que afasta a presunção do abalo moral, pelo desconto da verba alimentar. Indenização indevida. Adequação da multa coercitiva fixada, não comportando revogação ou redução nesse momento. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Descumprimento de acordo homologado em ação judicial anterior, em que se reconheceu a nulidade de empréstimo bancário. Instituição financeira que, todavia, deixou de providenciar o necessário para que fossem cessadas as cobranças, ensejando novos descontos em conta e negativações nos órgãos de restrição ao crédito. Falha na prestação dos serviços caracterizada, respondendo o fornecedor pelos prejuízos causados. Dano moral reconhecido. Montante indenizatório (R$ 6.060,00) que fora fixado em valor aquém da maior gravidade dos fatos verificados nesta ação. Indenização pretendida pelo autor excessiva (R$15.310,98), diante dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Indenização majorada para R$10.000,00, valor mais adequado às circunstâncias dos autos. Alteração da sentença para expressa ratificação da liminar concedida. Discussões referentes ao cumprimento da tutela provisória, à aplicação da multa coercitiva e o seu valor que devem ser primeiramente deduzidas pela parte interessada em incidente de cumprimento próprio. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

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463 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que validou a intimação da executada para pagamento de débito, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.- A agravante alega nulidade da execução por falta de intimação pessoal e requer redução do valor da multa coercitiva. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da executada e avaliar a adequação do valor das astreintes impostas. 4.- A executada foi regularmente intimada a cumprir a obrigação e tomou ciência da obrigação que lhe fora imposta, afastando-se, portanto, a suscitada alegação de nulidade da intimação. 5.- Exequentes que deixaram de dar regular andamento à execução. Arquivamento dos autos da execução em duas oportunidades. 6.- Desvirtuamento da natureza das astreintes, que atingiram valor elevado. 7.- As astreintes perderam sua utilidade e passaram a ter caráter sancionatório, justificando a redução do valor, tendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação pela executada. Recurso parcialmente provido para reduzir as astreintes de R$ 518.417,06 para R$ 30.000,00... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO CORRÉU BRADESCO - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedida à autora rechaçada - Furto de aparelho celular - Superveniência de transações bancárias quando a autora não mais detinha a posse do dispositivo - Responsabilidade das casas bancárias no evento danoso, com a consequente reparação do dano material experimentado pela autora já consolidada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do corréu Bradesco visa afastar a condenação que lhe fora imposta a título de dano moral, ou, quando menos, minorar o quantum reparatório arbitrado - Ofensa à esfera íntima da autora configurada - Violação à legítima expectativa de segurança da consumidora - Amplo desgaste na via administrativa - Negativação pública promovida pelo corréu Bradesco - Montante a reparar o dano extrapatrimonial comporta majoração - Multa coercitiva em razão de descumprimento de tutela provisória - Não cabimento no caso concreto - Impossibilidade de fixar astreintes retroativamente e sem intimação da parte destinatária da decisão - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para majorar o quantum do dano moral - RECURSO DO CORRÉU BRADESCO DESPROVIDO... (Continua)

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração na posse. Procedência, com condenação dos réus-reconvintes à remoção da cerca de arame farpado instalada no imóvel objeto da lide. Cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

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466 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONISTA/APOSENTADO/SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. LEI 14.431/2022. CARACTERIZADO O SUPERENDIVIDAMENTO. 

1. A fase conciliatória não é facultativa e tampouco pode ser dispensada pelo consumidor quando do ajuizamento da demanda judicial, tratando-se, na verdade, de etapa obrigatória prevista pela Lei 14.181/2021. ... (Continua)

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467 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONISTA/APOSENTADO/SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. LEI 14.431/2022. CARACTERIZADO O SUPERENDIVIDAMENTO. 

1. A fase conciliatória não é facultativa e tampouco pode ser dispensada pelo consumidor quando do ajuizamento da demanda judicial, tratando-se, na verdade, de etapa obrigatória prevista pela Lei 14.181/2021. ... (Continua)

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468 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONISTA/APOSENTADO/SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. LEI 14.431/2022. CARACTERIZADO O SUPERENDIVIDAMENTO. 

1. A fase conciliatória não é facultativa e tampouco pode ser dispensada pelo consumidor quando do ajuizamento da demanda judicial, tratando-se, na verdade, de etapa obrigatória prevista pela Lei 14.181/2021. ... (Continua)

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469 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONISTA/APOSENTADO/SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. LEI 14.431/2022. CARACTERIZADO O SUPERENDIVIDAMENTO. 

1. A fase conciliatória não é facultativa e tampouco pode ser dispensada pelo consumidor quando do ajuizamento da demanda judicial, tratando-se, na verdade, de etapa obrigatória prevista pela Lei 14.181/2021. ... (Continua)

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470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IDOSA COM 82 ANOS DE IDADE DIAGNOSTICADA COM FRATURA NA COLUNA LOMBAR RECENTE DE D11 E L1. HIPÓTESE DE CIRURGIA URGENTE PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, POIS HÁ RISCO DE PIORA E COMPRESSÃO MEDULAR COM DANO IRREVERSÍVEL. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio de procedimento cirúrgico urgente em paciente diagnosticada com fratura na coluna lombar, bem como dos insumos e materiais indicados no Laudo Médico, sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 por hora de descumprimento. A agravante sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, pleiteando a revogação da decisão ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa fixada. ... (Continua)

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471 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Determinação judicial para devolução do bem ao arrendatário. Impossibilidade de cumprimento do comando judicial em razão da venda antecipada do veículo. Perda da função coercitiva da multa diária. Recurso provido.

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472 - TJSP. Multa diária. Astreintes. Redução. Inadmissibilidade. Descumprimento pelo Banco-réu de determinação judicial em sede de tutela antecipada. Valor que pode ultrapassar o valor da prestação. Pena coercitiva. Reversão em favor da parte contrária. Integração dos art. 14 e 461 e parágrafos do CPC/1973. Manutenção da multa na integralidade. Recurso provido.

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473 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA NA COLUNA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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474 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor alega solicitação não atendida de cancelamento de débitos automáticos vinculados a contratos de empréstimos, com conversão do método de pagamento para boletos - Réu não arrosta a pretensão inaugural, tão somente sustentando a perda de objeto da ação - Litígio ajuizado em 11 de setembro de 2.023, após diversos contatos na via administrativa e reclamação deflagrada por intermédio do PROCON - Cancelamento dos débitos automáticos data de 14 de setembro de 2.023, dias após a concessão da tutela provisória de urgência - Multa coercitiva fixada em caso de descumprimento do comando judicial, o que não se verificou até o momento - Redução das astreintes não prospera - Montante razoável fixado na origem - De toda sorte, não quiser o réu se submeter à multa processual, basta cumprir, incontinenti, a decisão judicial - Honorários de sucumbência - Ausência de condenação líquida - Proveito econômico impossível de ser mensurado - Verba honorária corretamente arbitrada sobre o valor da causa, não comportando minoração, porquanto no mínimo legal (CPC, art. 85, § 2º) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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475 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU APENAS CONTRA AS ASTREINTES.

Na hipótese, a parte autora aduziu serem indevidos os descontos realizados pelo banco réu em seu contracheque, em razão de empréstimo na modalidade cartão de crédito. Incontroversa a presença dos os pressupostos para o deferimento da medida liminar, tendo em vista a ausência de recurso da parte ré no tocante a esta questão. No mérito, assiste razão ao recorrente quanto à desnecessidade de fixação de multa, no presente caso, uma vez que basta a expedição de ofício à fonte pagadora para cumprimento da obrigação de fazer determinada em sede de tutela antecipada (suspensão dos descontos). Súmula 144, deste Tribunal de Justiça. Por outro lado, o recorrente carece de interesse recursal quanto ao pedido de expedição de ofício à fonte pagadora, eis que já determinado na decisão, expressamente, pelo magistrado a quo. Reforma da decisão agravada apenas para excluir a incidência da multa coercitiva arbitrada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPROCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE.

Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. ... (Continua)

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477 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência, determinando autorização de portabilidade sem cumprimento de prazos de carência. Insurgência da ré. Alegação de não cumprimento dos requisitos do CPC, art. 300 e excessividade na fixação do valor das astreintes. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC.

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478 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Medida cautelar. Solicitação de dados. CPC/2015, art. 77, § 5º. Inaplicabilidade. Precedente. Multa. Natureza coercitiva. Seguro garantia. CPC/2015, art. 835, § 2º. Substituição de penhora. Fase de execução. Impertinência. Precedente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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479 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fase de cumprimento de sentença. Natureza coercitiva da multa imposta. Intuito de coagir o devedor a satisfazer uma obrigação fixada em decisão judicial. Exigibilidade imediata das «astreintes que acompanha a própria essência da antecipação de tutela. Deferimento do pedido de formação de autos suplementares para execução da multa. Recurso provido.

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480 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Cumprimento de decisão judicial. Transferência de valores para nova conta bancária do autor.

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação à decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu cesse de imediato todo e qualquer desconto no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 5.000,00 a cada novo desconto. ... (Continua)

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482 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Discricionariedade na imposição de astreintes. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravo não provido.

«A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da decisão interlocutória vergastada, negando seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e entendendo razoável a aplicação e o quantum da astreinte aplicada no decisum de piso, mantendo-o; No presente agravo, renovaram-se os argumentos do agravo. Arguiu-se a necessidade de intimação pessoal do devedor para imposição da multa do §4º do CPC/1973, art. 461 e a ausência de razoabilidade na escolha da multa coercitiva e na fixação de seu quantum; A intimação do devedor, via advogado, acerca da imposição da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, mostra-se como o meio adequado e guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo feitas ao CPC/1973, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e fluida, na linha do entendimento do STJ; Discricionariedade do juiz, no exercício do seu poder geral da cautela, para impor multa, visando o cumprimento da determinação judicial liminar que impôs. Se assim não fosse, ficaria a ordem judicial sem força para seu cumprimento. Razoabilidade no quantum estabelecido; Recurso de Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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483 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA RETROATIVAMENTE. INADEQUAÇÃO. SEQUESTRO DE VALORES COMO MEDIDA COERCITIVA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência obrigações impostas. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Astreintes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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485 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. -

Para deferimento da tutela de urgência necessário preenchimento dos pressupostos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Nas ações em que se alega inexistência de contratação compete à ré, nos termos do disposto no § 1º do CPC, art. 373, demonstrar a existência da contratação. - A multa astreinte não guarda relação absoluta com o valor em disputa na demanda porque senão em causas de pequeno valor perderia a força coercitiva que a lei conferiu. - O prazo para cumprimento da decisão judicial deve ser ponderado e razoável. - Tratando-se de obrigação a ser cumprida periodicamente, a penalidade deverá ser a cada descumprimento praticado, não diária. V.V.: - É pertinente fixação de multa cominatória diária pelo julgador para os casos de descumprimento de obrigação imposta, possuindo caráter coercitivo, nos termos do disposto no CPC, art. 537.... (Continua)

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486 - TJSP. Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.

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487 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Imposição da multa diária de que trata o CPC/1973, art. 461, § 4º. Admissibilidade. Natureza coercitiva. Inexistência de motivo para minoração da multa. Circunstância em que, caso ela se torne excessiva, poderá ser modificada de ofício pelo Juiz, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso não provido

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488 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tac. Descumprimento. Execução. Multa cominatória e medida coercitiva. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Nomeação de interventor. Afastamento. Acórdão com fundamento constitucional.

«I - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual a administração municipal se comprometia a iniciar procedimento licitatório para contratação da empresa que faria estudos técnicos com vistas a superar crise no sistema de transporte coletivo urbano. Descumpridos os prazos sucessivamente ajustados, o Ministério público promoveu a execução do TAC. ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ASTREINTES.

Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência determinando a autorização de internação do beneficiário em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sem limitações temporais, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitado a R$ 50.000,00. ... (Continua)

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491 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho, diferenciada do processo civil.

«A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... (Continua)

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492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO EXECUTADO, E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO, FIXANDO O QUANTUM EXEQUENDO EM R$ 360.084,80. RECURSO DO EXECUTADO.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a multa imposta ao executado, ora agravante, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, deve ser afastada ou, subsidiariamente, reduzida. ... (Continua)

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493 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de multa cominatória. Beneficiário contra plano de saúde. Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela coexecutada Unimed.

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA E SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Pedido de concessão de prazo maior para cumprimento da tutela e afastamento da multa aplicada pelo juízo de origem. Não cabimento. Prazo fixado com razoabilidade. Multa que tem natureza jurídica de medida coercitiva, a fim de compelir o agravante a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA E SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Pedido de concessão de prazo maior para cumprimento da tutela e afastamento da multa aplicada pelo juízo de origem. Não cabimento. Prazo fixado com razoabilidade. Multa que tem natureza jurídica de medida coercitiva, a fim de compelir o agravante a cumprir a obrigação. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. 

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495 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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496 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo trabalho diferenciada do processo civil.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... (Continua)

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497 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Elaboração de plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC/2015. Ofensa não caracterizada. Astreintes. Pretensão de fixação de limite. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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498 - TJSP. APELAÇÕES DO DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Inexigibilidade assentada na origem, bem como a obrigação do réu em restituir os valores descontados do benefício previdenciário do autor - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do réu que se limita à repetição do indébito - Reembolso na forma dobrada - Incidência de tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observada a data de início dos descontos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Multa coercitiva bem lançada e calibrada, sem condão de gerar enriquecimento sem causa - Ademais, acaso o réu não queira desembolsar valor a título de astreintes, basta cumprir, incontinenti, a obrigação que lhe fora imposta - Honorários sucumbenciais fixados por equidade - À vista do diminuto valor que resultará da condenação, acertado o arbitramento por apreciação equitativa, à luz do CPC, art. 85, § 8º - Insurgência do autor que visa o reconhecimento do dano moral indenizável - Ofensa à esfera moral do autor não verificada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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499 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que, adotando o procedimento da produção antecipada, homologou a prova produzida nos autos, deixando de fixar verba de sucumbência - Insurgência da autora na direção de que os contratos de empréstimo ventilados na inicial não foram exibidos, pugnando pela aplicação de multa coercitiva e pela fixação de honorários de sucumbência - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, com processamento pelo rito comum (Informativo 660, STJ), desde que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração, nem sequer indícios, da existência dos contratos de empréstimo que a autora pretende obter - Notificação extrajudicial subscrita por advogado em nome de diversos solicitantes - Falta de comprovação de que o instrumento de procuração que lhe conferiria poderes para representar a autora foi apresentado à casa bancária - Atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) - Falta de interesse de agir da autora - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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500 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cerceamento de defesa não verificado - Depoimento pessoal do autor prescindível ao deslinde do feito - Empréstimo consignado - Autor nega a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Réu não demonstrou mínimo interesse na produção de prova pericial grafotécnica - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do STJ - Inexistência do negócio jurídico e repetição do indébito bem reconhecidas na origem - Recondução das partes ao status quo ante - Termos iniciais dos consectários legais relativamente à devolução de quantia acertadamente fixados, conforme preceituam as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Multa coercitiva fixada de forma proporcional e razoável, seja quanto à periodicidade, seja quanto ao valor - Abalo à esfera moral do autor não verificado - Ausente ofensa a direitos da personalidade - Diminuição patrimonial, se não neutralizada, ao menos mitigada pelo depósito em conta do autor - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para determinar que as partes retornem integralmente ao estado anterior, bem como para afastar a condenação a título de dano moral.... (Continua)

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