(DOC. VP 474.4773.5368.4534)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega que a multa que alcançou R$ 30.000,00 é exorbitante e desproporcional, sustentando que a manutenção da multa afronta o CCB, art. 884, gera enriquecimento sem causa e fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se a multa diária de R$ 1.000,00, t

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