Jurisprudência sobre
multa coercitiva

201 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O Tribunal Pleno desta Corte Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada no dia 21/8/2017, decidiu, por maioria, definir a seguinte tese jurídica: a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica. No caso em comento, o Tribunal Regional, ao manter a aplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º), proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, II e provido. ... (Continua)

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202 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O Tribunal Pleno desta Corte Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada no dia 21/8/2017, decidiu, por maioria, definir a seguinte tese jurídica: a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica. No caso em comento, o Tribunal Regional, ao manter a aplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º), proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, II e provido.... (Continua)

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203 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973 (523, § 1º, do CPC/2015). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Em sessão realizada no dia 21/08/2017, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou o IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, que tratava da possibilidade (ou não) de aplicação da multa prevista pelo CPC, art. 475-J, 1973 (523, § 1º, do CPC/2015) ao processo do trabalho. Naquela data, por maioria de votos - vencidos, entre outros Ministros, os integrantes desta Turma, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência pátria sobre o tema ao firmar o seguinte entendimento, de eficácia vinculante: «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME INSERIDO NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA SER OBTIDA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

O objetivo das astreintes é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa no momento em que deferida a tutela de urgência. ... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL. MULTA. DEVOLUÇÃO SIMPLES.

Ação ajuizada sob alegação de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido. ... (Continua)

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206 - TST. Multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O Tribunal Pleno desta Corte Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada no dia 21/8/2017, decidiu, por maioria, definir a seguinte tese jurídica: a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica. No caso em comento, o Tribunal Regional, ao manter a aplicabilidade da multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º), proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 769 e provido. ... (Continua)

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207 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º).

«I. No Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.0000, o Pleno deste Tribunal Superior uniformizou entendimento no sentido de que «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. ... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Decisão que indeferiu a cumulação de multa cominatória com bloqueio de verbas públicas - Manutenção - Bloqueio de verbas já garante o fornecimento do medicamento - Não cabimento da cumulação com multa coercitiva, sob pena de desvirtuamento do instituto - Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES.

Decisão agravada que fixou multa cominatória para compelir a parte devedora ao cumprimento de obrigação de fazer. Admissibilidade. Incidência do CPC, art. 537. ... (Continua)

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210 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada (mrs logística s.a.). Multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º).

«I. No Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.0000, o Pleno deste Tribunal Superior uniformizou entendimento no sentido de que «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. ... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Astreintes. Multa coercitiva que atingiu montante exorbitante quando comparada ao total dos alugueres não depositados pela executada (terceira alheia à relação jurídica travada entre credor e devedor nos principais). Redução bem operada na origem, conforme autorizado pelo CPC/2015, art. 537, § 1º . Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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212 - TJSP. Recurso inominado do corréu ITAÚ UNIBANCO contra a r. sentença que o condenou, solidariamente com a outra corré, a cessar cobranças e ao pagamento de indenização por danos morais - relação de consumo - falta de prova de que a cobrança é regular - não impugnação específica aos documentos de fls.35/36 e 37/41, que contêm o nome da recorrente como corresponsável pelas cobranças - incidência do Ementa: Recurso inominado do corréu ITAÚ UNIBANCO contra a r. sentença que o condenou, solidariamente com a outra corré, a cessar cobranças e ao pagamento de indenização por danos morais - relação de consumo - falta de prova de que a cobrança é regular - não impugnação específica aos documentos de fls.35/36 e 37/41, que contêm o nome da recorrente como corresponsável pelas cobranças - incidência do CPC/2015, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII - parcimônia da multa coercitiva (R$100,00 por ato de descumprimento) e da indenização por danos morais (R$5.000,00) fixadas - negado provimento - mantida a r. sentença.

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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONCOMITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CPC, art. 300. AUTORA VEM SE SUBMETENDO A TRATAMENTOS MÉDICOS DESDE O DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, ESTANDO NO PERÍODO DE REMISSÃO, NO QUAL A MANUTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES É IMPRESCINDÍVEL PARA O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO. DIREITO À SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. NO CASO DOS AUTOS, A DECISÃO QUE SE PRETENDE REFORMAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SE REVELANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. VALOR DA MULTA COERCITIVA ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA, COMPORTANDO REDUÇÃO E QUE DEVE SER LIMITADO A UM TETO MÁXIMO, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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214 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Controvérsia em torno da aplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, correspondente ao CPC/2015, art. 523, § 1º ao processo do trabalho.

«O Tribunal Pleno desta Corte, pelo julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21.8.2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

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215 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Controvérsia em torno da aplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, correspondente ao CPC/2015, art. 523, § 1º ao processo do trabalho.

«O Tribunal Pleno desta Corte, pelo julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21.8.2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

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216 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança dos serviços «VIVO TURBO - SKEELO LIGHT, GO READ E RECADO, nas contas emitidas em nome da parte-autora, no que toca à linha telefônica descrita na petição inicial - Multa de R$ 1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$ 10 mil - Falha na prestação do serviço da operadora de telefonia e descumprimento da ordem judicial, conforme determinado no Acórdão - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança dos serviços «VIVO TURBO - SKEELO LIGHT, GO READ E RECADO, nas contas emitidas em nome da parte-autora, no que toca à linha telefônica descrita na petição inicial - Multa de R$ 1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$ 10 mil - Falha na prestação do serviço da operadora de telefonia e descumprimento da ordem judicial, conforme determinado no Acórdão - Execução de Multa Coercitiva - Intimação pessoal do devedor - Desnecessidade - Suficiente a intimação do advogado, por meio da imprensa oficial - Parte-exequente faz jus ao recebimento de R$ 9.000,00 (R$ 1.000,00 x 9 descumprimentos), a título de astreintes, danos morais atualizados no valor de R$ 5.451,83 (fl.5) e danos materiais de R$ 10,47 - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5 mil - Recurso provido - Reforma da respeitável sentença.

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217 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017 1. Controvérsia em torno da aplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, correspondente ao CPC/2015, art. 523, § 1º ao processo do trabalho.

«O Tribunal Pleno desta Corte, pelo julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21.8.2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

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218 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017 1. Controvérsia em torno da aplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, correspondente ao CPC/2015, art. 523, § 1º ao processo do trabalho.

«O Tribunal Pleno desta Corte, pelo julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21.8.2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

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219 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Controvérsia em torno da aplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, correspondente ao CPC/2015, art. 523, § 1º ao processo do trabalho.

«O Tribunal Pleno desta Corte, pelo julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21.8.2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

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220 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Controvérsia em torno da aplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, correspondente ao CPC/2015, art. 523, § 1º ao processo do trabalho.

«O Tribunal Pleno desta Corte, pelo julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21.8.2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

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221 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017 1. Controvérsia em torno da aplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, correspondente ao CPC/2015, art. 523, § 1º ao processo do trabalho.

«O Tribunal Pleno desta Corte, pelo julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21.8.2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

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222 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Multa prevista no CPC, art. 475-Jde 1973.

«O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Processo IRR-1786-24.2015.5.04.0000, na Sessão realizada em 21/8/2017, pacificou o entendimento acerca da matéria, fixando a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: «A multa coercitiva do artigo do CPC, art. 523, § 1º(antigo CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Verifica-se, portanto, que esta Corte fixou tese no sentido de que a regra contida no CPC/2015, art. 523, § 1º (antigo art. 475-J) não se ajusta ao Processo do Trabalho, visto que a execução trabalhista possui disciplina específica na CLT.... (Continua)

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Descumprimento da obrigação de fazer, após a intimação pessoal do executado, demonstrado - Valor da multa, todavia, que não pode se tornar mais relevante do que o próprio cumprimento da obrigação principal - Limite alcançado a título de multa coercitiva que deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, visto que a natureza do instituto é coercitiva e não indenizatória, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Caso concreto. Redução. Obrigação específica. Cumprimento. Causas impeditivas. Exame. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor máximo da astreinte. Período. Prequestionamento. Ausência. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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225 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º).

«I. No Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.0000, o Pleno deste Tribunal Superior uniformizou entendimento no sentido de que «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. ... (Continua)

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226 - TST. Multa do CPC, art. 475-Jde 1973. Inaplicabilidade.

«Após um período de debates, em recentíssima decisão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, proferida em 21/08/2017, ainda pendente de publicação, foi fixada a seguinte tese: «A multa coercitiva do CPC, art. 523, § 1º(antigo CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Com efeito, a CLT disciplina em seu Capítulo V (artigos 876 a 892) a forma como será processada a execução de sentença proferida na Justiça do Trabalho. A aludida Consolidação dispõe que o executado, quando condenado ao pagamento em dinheiro, será citado para que o faça em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora (artigo 880). Desse modo, a controvérsia não demanda mais discussões nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 880 e provido.... (Continua)

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Descumprimento da decisão pelo plano de saúde. Multa coercitiva bem aplicada. A execução deve ser admitida para que o efeito da descapitalização da multa provoque a consequência esperada ou sirva para persuadir e desestimular o infrator de continuar descumprindo a ordem judicial. Impossibilidade de levantamento antes do trânsito em julgado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que aplica multa de R$ 50.000,00 pelo não atendimento de ordem judicial de baixa da hipoteca, com constrição da quantia. Insurgência recursal do executado. Prévio e tempestivo atendimento da medida, embora não comunicado a contento nos autos de origem. Impossibilidade, contudo, de aplicação de multa coercitiva, incidente em caso de efetivo descumprimento - o que não ocorreu. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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229 - TJRJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. SOBRESTAMENTO PARA ANÁLISE DE IMPACTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Ação de obrigação de fazer manejada por servidora pública para implementação de reenquadramento funcional anteriormente reconhecido pelo réu. Processo administrativo sobrestado para análise de impacto após o reconhecimento do direito e no qual a administração local se manteve inerte. Sentença de procedência do pedido com condenação ao pagamento das diferenças vencimentais a partir da data do requerimento administrativo. Recurso do município. Prescrição inocorrente por ausência de causa interruptiva. Decreto 20.910/1932, art. 4º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Possibilidade de imposição de multa coercitiva em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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230 - TST. Multa do CPC, CPC, art. 523, § 1º. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte, reunida em sessão do Tribunal Pleno, julgando o IRR-1786-24.2015.5.04.0000 sob o rito de recursos repetitivos, decidiu, com efeito vinculante e observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, que a multa coercitiva prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que, tendo o Direito Processual do Trabalho regramento específico para execução de sentenças, nos termos do artigo 876 e seguintes da CLT, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do Direito Processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista, em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, artigo 880). ... (Continua)

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231 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O Tribunal Pleno desta Corte Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada no dia 21/8/2017, decidiu, por maioria, definir a seguinte tese jurídica: a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica. No caso em comento, o Tribunal Regional, ao manter a aplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º), proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por violação do CPC/1973, art. 475-J(novo, art. 523, § 1º CPC)e provido. ... (Continua)

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232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame  ... (Continua)

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233 - TST. Multa do CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte, reunida em sessão do Tribunal Pleno, julgando o IRR-1786-24.2015.5.04.0000 sob o rito de recursos repetitivos, decidiu, com efeito vinculante e observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, que a multa coercitiva prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que, tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de sentenças, nos termos do artigo 876 e seguintes da CLT, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do Direito Processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista, em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, artigo 880). ... (Continua)

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234 - TST. Multa do CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte, reunida em sessão do Tribunal Pleno, julgando o IRR-1786-24.2015.5.04.0000, sob o rito de recursos repetitivos, decidiu, com efeito vinculante e observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, que a multa coercitiva prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que, tendo o Direito Processual do Trabalho regramento específico para execução de sentenças, nos termos do artigo 876 e seguintes da CLT, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do Direito Processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista, em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, artigo 880). ... (Continua)

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235 - TST. Multa do CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte, reunida em sessão do Tribunal Pleno, julgando o IRR-1786-24.2015.5.04.0000, sob o rito de recursos repetitivos, decidiu, com efeito vinculante e observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, que a multa coercitiva prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que, tendo o Direito Processual do Trabalho regramento específico para execução de sentenças, nos termos do artigo 876 e seguintes da CLT, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do Direito Processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista, em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, artigo 880). ... (Continua)

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Reativação do perfil em rede social - Questão já decidida no julgamento do agravo de instrumento 039482-81.2024.8.26.000 - Liminar concedida - Razões do agravante que não infirmam os fundamentos adotados pelo Tribunal - Multa coercitiva - Fixação de limite - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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237 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Declaratória de inexigibilidade de débito - Leitura pela média - Sem demonstração do acerto do cálculo, aplicada a disciplina da Resolução ANEEL 1000/2021 - Registros reunidos que não justificam o consumo faturado, ainda que aplicada a média dos últimos doze meses - Multa coercitiva - Efetividade da determinação judicial - Razoabilidade - Sentença mantida. ... (Continua)

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Nulidade de citação afastada - Ciência inequívoca da demanda e comparecimento espontâneo da ré - Art. 239, § 1º do CPC - Multa coercitiva - Pedido de redução - Questão não apreciada pelo MM. Juiz «a quo - Impossibilidade de enfrentamento da matéria nesta oportunidade, ante a vedação à supressão de instância. ... (Continua)

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239 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECALCITRÂNCIA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DO SALDO ACUMULADO DA MULTA COERCITIVA. DECISÃO QUE REDUZIU O MONTANTE PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, CONCLUIU QUE A ORDEM JUDICIAL AINDA NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDA E DETERMINOU QUE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA COBRANÇA DAS ASTREINTES, SE DÊ APENAS APÓS A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. EXAME REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. REDUÇÃO DO SALDO DAS ASTREINTES RELATIVO À ORDEM DE TROCA DE TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO AINDA NÃO CUMPRIDA. MONTANTE NÃO CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR EVENTUAL EXCESSO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE SE MOSTRA PREMATURA E CONTRÁRIA A RECALCITRÂNCIA DA AGRAVADA EM DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. CASSAÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES APENAS APÓS A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALTERAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA ADENTRANDO NO TERRENO DO AGRAVANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 561 E 562. ATO DE TURBAÇÃO PELOS RÉUS AGRAVADOS DEMONSTRADO. MULTA COERCITIVA RAZOAVELMENTE ARBITRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o autor em face da decisão proferida pelo juízo de origem que, em ação de manutenção de posse, indeferiu o pedido objetivando o cumprimento da decisão que deferiu a liminar, entendendo o juízo que a decisão que deferiu a liminar permanece suspensa. 2. Concessão da tutela antecipada que é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios. 3. Nas ações em que se discute a posse, os requisitos para a tutela de urgência devem ser conjugados com aqueles presentes no CPC, art. 561, quais sejam, a posse, a turbação ou o esbulho e a respectiva data, e a continuação ou a perda da posse. 4. Autor agravante está na posse do bem desde sua aquisição no ano de 2009 e os réus agravantes adquiriram sua área no ano de 2020, não se podendo deduzir, pelo conjunto probatório até aqui existente, que o agravante tenha obtido a posse da área em questão por modo vicioso e que não faça jus ao direito de ser mantido na posse da referida área até que haja cognição exauriente e o Juízo de origem aprecie a controvérsia entre as partes, sob a égide do contraditório e ampla dilação probatória. 5. Autor agravante que constatou que a cerca de divisa entre os imóveis, em toda a sua extensão, (frente/fundo/lateral direita), foi modificada pelos agravados e fixada fora do lugar de origem e, substituída por uma nova cerca, porém, dentro da propriedade do agravado, ocorrendo, assim, invasão-turbação na sua propriedade, tendo efetuado registro de ocorrência referente à invasão de sua propriedade. 6. Declarações das testemunhas e documentos apresentados pelo autor agravante que demonstram que os réus agravados efetuaram a modificação da cerca divisória, adentrando no seu terreno, tendo o agravante efetuado a notificação extrajudicial, caracterizando o ato de turbação praticado pelos agravados. 7. A multa diária de R$ 1.000,00 aplicada, limitada a R$ 15.000,00 que, diante da hipótese versada nos autos, mostra-se hábil a cumprir o seu cunho coercitivo e não caracteriza o enriquecimento sem causa de uma das partes, estando em consonância ao CCB, art. 884, sendo certo que excluir sua imposição ou reduzir o valor implicaria em, de forma transversa, estimular o descumprimento da decisão judicial. 8. Inexiste possibilidade de prejuízo imediato, uma vez que o STJ reconheceu que as astreintes possuem natureza material, não podendo, assim, sua execução ter início de imediato, conforme entendimento sedimentado no recurso representativo de controvérsia, Resp 1.200.856 - RS, sob o Tema 743. 9. O CPC, art. 77, IV dispõe ser dever da parte, dentre outros, cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços a sua efetivação, bastando a parte dar cumprimento ao comando judicial para obstar a incidência da multa. 10. Provimento do recurso, ficando prejudicado o agravo interno.... (Continua)

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242 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA, QUE A RÉ REESTABELECESSE O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, NO PRAZO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS) SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ INSURGINDO-SE CONTRA O VALOR DA MULTA E O PRAZO DETERMINADO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.

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243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR. DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE SE TUTELA, SUA INTERNAÇÃO EM ENFERMARIA PEDIÁTRICA PARA TRATAMENTO COM ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA E VIGILÂNCIA CLÍNICA, E DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE 3H (TRÊS HORAS) SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA; CONTRA O VALOR DA MULTA ARBITRADA E PRAZO DETERMINADO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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244 - TST. Multa do CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º(CPC, art. 475-Jde 1973). Inaplicabilidade ao processo do trabalho

«Esta Corte, reunida em sessão do Tribunal Pleno, julgando o IRR-1786-24.2015.5.04.0000 sob o rito de recursos repetitivos, decidiu, com efeito vinculante e observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, que a multa coercitiva prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que, tendo o Direito Processual do Trabalho regramento específico para execução de sentenças, nos termos do artigo 876 e seguintes da CLT, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do Direito Processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista, em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, artigo 880). ... (Continua)

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245 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. MULTA COERCITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento da Executada contra a decisão que não reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer, sob o fundamento que a sentença - que não foi objeto de recurso e já transitou em julgado - determinou a expedição de certidão negativa de débitos referente ao apartamento 301 do bloco 90, pois para além da prescrição, a demandante comprovou o pagamento da taxa condominial dos últimos anos. Por isso, a declaração emitida no id. 126137698, no sentido de que existem débitos posteriores ao período atingido pela prescrição, evidencia descumprimento da sentença e, com isso determinou a intimação da executada, por Oficial de Justiça, a fim de, no prazo de 05 dias, emitir corretamente a certidão negativa em questão, atestando a inexistência de débitos do apartamento 301 do bloco 90, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. ... (Continua)

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246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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247 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA «EVNT - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA DE USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Ação ajuizada pela titular da marca mista «EVNT, objetivando que a ré se abstenha de utilizá-la e seja condenada a pagar indenização por danos morais - Sentença que julgou a ação procedente - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial. ... (Continua)

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248 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«Esta Corte Superior, por meio Tribunal Pleno, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21/08/2017, da Relatoria do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, fixou a tese jurídica de que «A multa coercitiva do artigo 523, § 1º do CPC (antigo CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao manter a aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J, decidiu em contrariedade com o atual entendimento consagrado nesta Corte, na sistemática dos recursos repetitivos, cuja eficácia horizontal e vertical acha-se consagrada no artigo 896-C, § 11, da CLT, violando, outrossim, o devido processo legal. ... (Continua)

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249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA - TEMA 1000/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA DAS ASTREINTES - RECURSO PROVIDO

A fixação de multa cominatória na exibição de documentos somente é admissível após a adoção de outras medidas coercitivas, tais como busca e apreensão, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1000. (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/5/2021, DJe 1/7/2021). ... (Continua)

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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada - Tutela antecipada deferida. Insurgência do banco requerido. Descabimento. Portabilidade indevida de salário e descontos decorrentes de empréstimo não contratado. Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência presentes - Multa coercitiva proporcional e bem fixada como meio de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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