(DOC. VP 629.1480.5599.7816)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Descumprimento da obrigação de fazer, após a intimação pessoal do executado, demonstrado - Valor da multa, todavia, que não pode se tornar mais relevante do que o próprio cumprimento da obrigação principal - Limite alcançado a título de multa coercitiva que deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, visto que a natureza do instituto é coercitiva e não indenizatória, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora - Recurso parcialmente provido

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