(DOC. VP 931.9551.8304.0452)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES.

Decisão agravada que fixou multa cominatória para compelir a parte devedora ao cumprimento de obrigação de fazer. Admissibilidade. Incidência do CPC, art. 537. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Caracterização. A intimação pessoal do devedor constitui requisito para a aplicação da multa coercitiva em hipóteses de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Exigência que foi cumprida no caso, pois a intimação foi realizada por meio eletrônico, conforme autoriza o art. 246,

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