Jurisprudência sobre
multa coercitiva
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251 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º).
«1. No Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.0000, o Pleno deste Tribunal Superior uniformizou entendimento no sentido de que «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. ... ()
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252 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada anteriormente à Lei 13.015/2014. Multa prevista no CPC, art. 475-J, CPC/1973 (atual CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º). Incompatibilidade com o processo do trabalho. Tese jurídica prevalente do tribunal pleno do TST.
«1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, nos autos do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, julgado na sessão de 21/08/2017 (Redator Ministro João Oreste Dalazen), decidiu, por maioria, definir a seguinte tese jurídica: «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica. ... ()
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253 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença.... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença.... ()
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256 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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257 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS E DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA DE QUALQUER CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO, PRINCIPALMENTE SPC E SERASA, O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE POSSUI JUNTO AO BANCO AGRAVANTE E BAIXA DE EVENTUAIS PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS REFERENTES AO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA AO DE R$5.000,00. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMPOSSIBILIDADE IMPOR À AUTORA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. MULTA COERCITIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECUSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de exclusão de restritivos e dados pessoais da parte autora de qualquer cadastro de negativação, principalmente SPC e SERASA, o cancelamento do cartão de crédito que possui junto ao banco Agravante e baixa de eventuais protestos extrajudiciais referentes ao débito objeto da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao de R$ 5.000,00. ... ()
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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. MULTA COERCITIVA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO DIANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO QUE SE VISA PROTEGER E DA RECALCITRÂNCIA DA RÉ. DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame: Apelação cível interposta pela parte autora, A Simpatia Lotérica Ltda. - ME, contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, confirmando a tutela de urgência concedida e impondo à Concessionária ré obrigações de não fazer e de fazer, além de condenações pecuniárias. ... ()
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259 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada. Unimed de belém cooperativa de trabalho médico. Rito sumaríssimo. Multa prevista no CPC, art. 475-J, CPC/1973 (atual CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º). Incompatibilidade com o processo do trabalho. Tese jurídica prevalente do tribunal pleno do Tribunal Superior do Trabalho.
«O Tribunal Pleno desta Corte Superior, nos autos do IRR-1786-24.2015.5.04.000, julgado na sessão de 21/08/2017 (Redator Ministro João Oreste Dalazen), decidiu, por maioria, definir a seguinte tese jurídica: «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica. Desse entendimento dissentiu a Corte Regional. ... ()
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260 - TAPR. Consumidor. Banco. Inscrição no SERASA. Inadmissibilidade. Discussão judicial do débito. Descumprimento de ordem judicial. Aplicação da multa cominatória de R$ 500,00 diários. CDC, art. 43.
««A inscrição do nome do devedor em arquivo de consumo só pode ser postulada pelo credor quando a obrigação restar incontestada, tanto por conformismo do devedor, como por pronunciamento judicial.. Configura abuso de direito a prática do Banco que, utilizando-se da importância legal conferida ao SERASA, insere em seus cadastros o nome do devedor estando a dívida sob discussão judicial. Se a cominação de multa coercitiva não foi suficiente para incutir no Banco o imprescindível respeito às ordens judiciais, então, a aplicação daquela se faz necessária diante da flagrante afronta a ordem judicial monocrática. Decisões judiciais, como a recorrida, apresentam-se fundamentais na manutenção da credibilidade da justiça, ainda mais na atual realidade social que, a cada dia proliferam o número de pessoas dispostas a descumprir ordens judiciais, mormente quando dispõem de poder aquisitivo ou cargo público capaz de fazê-lo entender detentor de qualquer influência.... ()
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261 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Processo em fase de execução de sentença. Multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º).
«I. No Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.0000, o Pleno deste Tribunal Superior uniformizou entendimento no sentido de que «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. ... ()
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262 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«A controvérsia acerca da aplicabilidade, ou não, da multa do CPC/1973, art. 475-J (CPC, art. 523, § 1º em vigor) ao Processo do Trabalho foi submetida à sistemática do Incidente de Recursos Repetitivos, prevista na CLT, art. 896-C, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. ... ()
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263 - TST. Multa do CPC, art. 475-J(CPC/2015, art. 523, § 1º). Incompatibilidade com as normas vigentes da CLT.
«Este Tribunal Superior já vinha julgando no sentido da inaplicabilidade da referida multa ao processo do trabalho tendo em vista que este possui regramento próprio quanto à execução de seus créditos, conforme o disposto no capítulo V da CLT (artigos 876 a 892), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. No julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, 21/8/2017, o Tribunal Pleno do TST, por maioria de votos, confirmou o entendimento de que «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica. Assim, a decisão do Regional, tal como proferida, viola o CLT, art. 769. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa cominatória. Redução. Valor da obrigação. Parâmetros para o arbitramento das astreintes. Recalcitrância do devedor. Decisão mantida.
1 - «O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). ... ()
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265 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DO VALOR.
I.Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto por menor representada por seu genitor, contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor da multa coercitiva para R$ 20.000,00. A agravante alega que a agravada, Notre Dame Intermédica Saúde S/A, descumpriu reiteradamente a obrigação imposta, pleiteando a majoração da multa para R$ 200.000,00. ... ()
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266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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267 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença pertinente à multa coercitiva fixada, rejeitou a impugnação ofertada pela operadora de plano de saúde. Insurgência recursal a fim de que seja concedido o efeito suspensivo almejado. Desacolhimento. Não comprovação dos requisitos autorizadores à concessão do diferenciado efeito. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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268 - TJSP. 1:-
Embargos à execução - Título executivo extrajudicial - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). ... ()
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269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1000 STJ.
O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1000), fixou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, é cabível a aplicação de multa cominatória em exibição de documentos, desde que precedida de busca e apreensão e outras medidas coercitivas frustradas.... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de decisão de juízo criminal em inquérito. Recalcitrância. Astreintes. Aplicação subsidiária do CPC. Previsão do CPP, art. 3º. Aplicação dos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537. Poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Aplicação subsidiária da penalidade do CPC/2015, art. 77. Limitação do valor da multa diária. Não cabimento. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência. Súmula 410/STJ. Não incidência. Execução imediata das astreintes no mesmo processo. Possibilidade. Recusro desprovido.
1 - Admitem-se, em caso de omissão da legislação processual penal, a interpretação extensiva, a aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito, em razão da previsão contida no CPP, art. 3º. ... ()
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271 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J (atual CPC/2015, art. 523, § 1º). Incompatibilidade com o processo do trabalho. Tese jurídica prevalente do tribunal pleno do Tribunal Superior do Trabalho.
«1. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Proc. IRR-1786-24.2015.5.04.000, julgado na sessão de 21/08/2017 (Redator Ministro João Oreste Dalazen), decidiu, por maioria, definir a seguinte tese jurídica: «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica. ... ()
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272 - TJSP. ASTREINTES -
Cumprimento de sentença - Fixação de nova multa na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Demonstração de reiteração de descumprimento da decisão anterior a ensejar nova aplicação da multa coercitiva - Nova multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 150.000,00 - Redução - Admissibilidade - Necessidade de se atentar ao princípio da razoabilidade e de se considerar o conteúdo econômico da demanda e o tempo de descumprimento do comando judicial - Redução do total da nova multa aplicada a R$ 50.000,00 - Recurso provido em parte... ()
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273 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Tema repetitivo 4.
«Esta Corte Superior, por meio do Tribunal Pleno, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21/08/2017, da Relatoria do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, fixou a tese jurídica de que «A multa coercitiva do artigo 523, § 1º do CPC (antigo CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao manter a aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J, ofendeu o princípio do devido processo legal e decidiu em contrariedade com o atual entendimento consagrado nesta Corte, na sistemática dos recursos repetitivos, cuja eficácia horizontal e vertical acha-se consagrada da CLT no artigo 896-C, § 11. ... ()
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274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão de reforma da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência antecipada para retirada do nome do autor de cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência em primeiro grau - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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276 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 410 DO C. STJ QUE SUBSISTE, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A exigibilidade do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer depende da verificação da respectiva condição, ou seja, do decurso do prazo. Foi determinado à executada/agravada, em plano de julgamento de recurso de apelação, que reativasse o perfil da autora em rede social, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Entretanto, nota-se que não ocorreu a intimação pessoal da parte para o cumprimento voluntário da obrigação, com a advertência da fixação da multa, intimação essa que não se confunde com a simples intimação da decisão. 2. Assim, ausente o termo inicial, não chegou a ser aberta a contagem do prazo respectivo, de modo que não há fundamento para identificar a incidência da multa coercitiva.... ()
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277 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO REFORMADA.
INEXISTINDO EVIDÊNCIA DE QUALQUER RESISTÊNCIA, OBSTINAÇÃO OU DESCASO DO ENTE PÚBLICO EM SATISFAZER A OBRIGAÇÃO POSITIVA DISPOSTA NO TÍTULO EXEQUENDO, REPUTA-SE EFETIVAMENTE PRECIPITADA E DESARRAZOADA A APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA COERCITIVA EM SEU DESFAVOR (ISTO É, NA PRIMEIRA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO COMINATÓRIO), ATÉ PORQUE SE TRATA DE UMA PENALIDADE PROCESSUAL QUE PRESSUPÕE, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A NECESSIDADE DE «SUPERAR A RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA, INCIDINDO ESSE ÔNUS A PARTIR DA CIÊNCIA DO OBRIGADO E DA SUA NEGATIVA DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE (RESP 1.474.665/RS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, JULGADO EM 26/4/2017, DJE DE 22/6/2017). MULTA DIÁRIA AFASTADA.... ()
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278 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO REFORMADA.
INEXISTINDO EVIDÊNCIA DE QUALQUER RESISTÊNCIA, OBSTINAÇÃO OU DESCASO DO ENTE PÚBLICO EM SATISFAZER A OBRIGAÇÃO POSITIVA DISPOSTA NO TÍTULO EXEQUENDO, REPUTA-SE EFETIVAMENTE PRECIPITADA E DESARRAZOADA A APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA COERCITIVA EM SEU DESFAVOR (ISTO É, NA PRIMEIRA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO COMINATÓRIO), ATÉ PORQUE SE TRATA DE UMA PENALIDADE PROCESSUAL QUE PRESSUPÕE, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A NECESSIDADE DE «SUPERAR A RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA, INCIDINDO ESSE ÔNUS A PARTIR DA CIÊNCIA DO OBRIGADO E DA SUA NEGATIVA DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE (RESP 1.474.665/RS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, JULGADO EM 26/4/2017, DJE DE 22/6/2017). MULTA DIÁRIA AFASTADA.... ()
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279 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
I.Caso em Exame ... ()
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280 - TJRJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Civil. Obrigação de fazer. Análise de projeto de arquitetura pela administração pública. Incidência da multa cominatória. Reexame dos critérios estabelecidos para o arbitramento da multa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à negativa de vigência ao CPC/2015, art. 537, § 1º, sem razão o recorrente, uma vez que é assente na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que cabe às instâncias ordinárias o arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto, tendo como parâmetros o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); capacidade econômica e de resistência do devedor; possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo. ... ()
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282 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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283 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Irresignação com relação à decisão que acolheu a impugnação apresentada e determinou a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta - Acolhimento - Multa coercitiva - Intimação pessoal - Desnecessidade - Intimação suprida pelo comparecimento espontâneo do executado - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC - Precedente desta Câmara - Decisão reformada. ... ()
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Fixação de multa coercitiva nos autos para que o plano de saúde fosse reativado. Cumprimento tardio da obrigação definida pela decisão judicial. Incidência das astreintes por dia de descumprimento. Exigibilidade da multa cominatória. Ignorar o prazo para cumprimento sem qualquer consequência prática à operadora equivaleria em esvaziar a autoridade do instituto, premiar a parte que desacatou a decisão judicial e, por consequência, promover indevido estímulo à insubordinação aos prazos judiciais. Entendimento consentâneo aos precedentes desta Câmara. Recurso provido... ()
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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de Saúde. Cumprimento provisório das astreintes fixadas na tutela de urgência concedida para determinar o fornecimento do medicamento prescrito à menor. Descumprimento incontroverso. Multa coercitiva bem aplicada. A execução deve ser admitida para que o efeito da descapitalização da multa provoque a consequência esperada ou sirva para persuadir e desestimular o infrator de continuar descumprindo a ordem judicial. Impossibilidade de levantamento antes do trânsito em julgado. ... ()
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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Irresignação da operadora contra decisão que majorou a multa diária de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00. Não acolhimento. Cumprimento da tutela antecipada, embora alegado, não comprovado. Necessidade da multa coercitiva para compelir a agravante ao atendimento da ordem. Montante fixado na origem, ademais, que se revela condizente com o tempo já transcorrido desde a ordem, bem como com a necessidade da intervenção cirúrgica prescrita ao agravado. Decisão mantida. ... ()
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de Saúde. Cumprimento de sentença. Majoração da multa para R$ 30.000,00. Liminar destinada à cobertura do procedimento cirúrgico junto à rede credenciada e respectivos materiais cirurgicos concedida em setembro de 2023, confirmada pela sentença e mantida por esta Colenda Turma Julgadora, por ocasião do julgamento da apelação, em junho de 2024. Descaso da operadora de saúde em cumprir a decisão judicial, uma vez que o paciente ainda não foi submetido à cirurgia prescrita. Multa coercitiva bem majorada em R$ 30.000,00. ... ()
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288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À RÉ QUE PROMOVA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DO AUTOR PARA O CENTRO ESPECIALIZADO EM ECMO, DE PROPRIEDADE DO PLANO DE SAÚDE OU DE TERCEIRO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) LIMITADA, POR ORA, A R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DA OPERADORA QUE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A CARÊNCIA DA AÇÃO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE, ADUZINDO QUE NÃO HOUVE QUALQUER RECUSA DE ATENDIMENTO OU COBERTURA. NO MÉRITO, INSURGE-SE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À MULTA ARBITRADA PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. PRETENSÃO RESISTIDA. TRATAMENTO QUE APENAS FOI AUTORIZADO APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO. LAUDO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DE TERAPIA DE OXIGENAÇÃO POR MEMBRANA EXTRACORPÓREA ECMO VV URGENTE AO AUTOR, EIS QUE É PORTADOR DE LÚPUS, ENCONTRANDO-SE INTERNADO DEVIDO A QUADRO PNEUMÔNICO, ALÉM DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA E SARA GRAVE REFRATÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA CONSTRANGER AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE FAZ POSSÍVEL. MULTA FIXADA, NO ENTANTO, QUE SE REVELA EXCESSIVA. DECISÃO GUERREADA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A MULTA ARBITRADA PARA O VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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289 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista.... ()
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290 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016 do TST. Multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º).
«I. No Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.0000, o Pleno deste Tribunal Superior uniformizou entendimento no sentido de que «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. ... ()
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291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR (¿HOME CARE¿). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE EM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS CONCESSÃO DE HOME CARE PARA A AUTORA, COM TODOS OS SERVIÇOS CONFORME SOLICITADO NO RELATÓRIO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA E DILAÇÃO DO PRAZO DETERMINADO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM À INICIAL EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VIOLAÇÃO A DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS, TAIS COMO A VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DE RECEBER O TRATAMENTO EM SISTEMA DE ¿HOME CARE¿. LAUDO MÉDICO QUE APONTA QUE A AUTORA É PORTADORA DE SÍNDROME DEMENCIAL, TENDO SIDO INTERNADA POR TER APRESENTADO QUEDA DA CONSCIÊNCIA, SENDO TOTALMENTE DEPENDENTE DE TERCEIROS PARA SEUS CUIDADOS COTIDIANOS, ALÉM DE FICAR RESTRITA na LeiTO. AUSÊNCIA DE EVENTUAL DANO REVERSO, DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, DE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL, PODENDO A RÉ SER INDENIZADA AO FINAL DA DEMANDA, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. DA MULTA E PRAZO: MULTA COERCITIVA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL POSSUINDO CARÁTER COERCITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA QUE SE AFIGURA EXORBITANTE, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADO A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE, NO ENTANTO, SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO E OBSERVA OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA VINDICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE NESTE SENTIDO. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA R$1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADO A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - TJMG. Astreinte contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Ação de execução. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Obrigação de fazer. Astreinte contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso não provido
«- O § 5º do CPC/1973, art. 461 prevê providências que o julgador poderá determinar com o fim de obter a efetivação da tutela determinada, dentre as quais a imposição de multa. E o valor da astreinte deve ser compatível com o provimento cujo cumprimento visa assegurar. Assim, deve ser mesmo arbitrada multa coercitiva. ... ()
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293 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença de extinção do feito, pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência dos exequentes quanto à multa coercitiva imposta durante o incidente para cumprimento da obrigação de fazer. Não acolhimento. Exigibilidade da multa cominatória que pressupõe a prévia intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer, o que não ocorreu na hipótese. Inteligência da Súmula 410/STJ. Comparecimento nos autos, na pessoa do advogado, que não supre a necessidade de intimação pessoal. Multa inexigível. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46462)... ()
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294 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso provido. Execução provisória. Astreintes. CPC/2015, art. 537, § 3º. Possibilidade. Levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte beneficiada pela medida executiva. Inovação recursal. Vedação. Agravo interno desprovido.
1 - A multa coercitiva é meio típico de execução e tem por objetivo fundamental pressionar o devedor ao cumprimento da sua obrigação. É medida hábil à efetivação da decisão judicial e, por isso, pode ser exigida a partir da eficácia da decisão que a fixa.... ()
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295 - TJRJ. EMENTA. REVISÃO DO TEMA 414 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. EFEITO VINCULANTE. APLICAÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 01 DO ANEXO) QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DA TESE REVISADA NO TEMA 414 DO STJ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ POSTULANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA MULTA COERCITIVA APLICADA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de cumprimento provisório de sentença, distribuída sob o 0037154-78.2022.8.19.0001. Na ação principal, 0309772-13.2017.8.19.0001, se discute a possibilidade de cobrança de tarifa de consumo mínima multiplicada pelo número de economias. ... ()
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296 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Provedor. Reativação de conta de usuário. Não cumprimento. Multa diária. Astreinte. Valor exorbitante. Afastamento. Recalcitrância do devedor. Redução do valor. Impossibilidade. Súmula7/STJ.
1 - O exame da possibilidade de redução do valor acumulado em virtude de multa coercitiva que decorre do inadimplemento de obrigação pela parte é matéria normalmente insuscetível de exame nesta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Provedor. Reativação de conta de usuário. Não cumprimento. Multa diária.. Valor exorbitante. Astreinte afastamento. Recalcitrância do devedor. Redução do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O exame da possibilidade de redução do valor acumulado em virtude de multa coercitiva que decorre do inadimplemento de obrigação pela parte é matéria normalmente insuscetível de exame nesta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Decisão majorou a multa coercitiva ante a recalcitrância da ré no descumprimento do comado judicial. Insurgência recursal da ré. Acolhimento. Decisão cumprida antes da intimação pessoal do advogado da parte ré. Majoração das «astreintes quando já havia sido restabelecido o plano de saúde do agravado, atendida a decisão judicial. Afastamento da majoração que não influi nos valores eventualmente já devidos pela requerida quando da inobservância do comando judicial pretérito. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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299 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO MANTIDA.
LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO PATAMAR DE 35%, ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE O DO STJ. ... ()
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da executada contra a decisão que determinou o bloqueio e transferência de R$ 266.500,00 para o pagamento de multa coercitiva. Parcial acolhimento. Descumprimento evidente. Clara necessidade de imposição de multa. Montante bloqueado, entretanto, que deve ser reduzido para R$ 30.000,00 considerando que o valor da obrigação principal é de R$ 50.0000,00, referente a tratamento antineoplásico. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC e redução que visa afastar o enriquecimento sem causa da agravada. Decisão reformada em parte. ... ()
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