(DOC. VP 547.4203.0656.9246)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. MULTA COERCITIVA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO DIANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO QUE SE VISA PROTEGER E DA RECALCITRÂNCIA DA RÉ. DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame: Apelação cível interposta pela parte autora, A Simpatia Lotérica Ltda. - ME, contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, confirmando a tutela de urgência concedida e impondo à Concessionária ré obrigações de não fazer e de fazer, além de condenações pecuniárias. II. Questão em Discussão: O recurso busca a reforma da sentença para: 1. Revisar o valor das astreintes, considerado irrisório em relação à extensão e gravidade do descumpri

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