(DOC. VP 229.6183.7532.7682)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação com relação à decisão que acolheu a impugnação apresentada e determinou a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta - Acolhimento - Multa coercitiva - Intimação pessoal - Desnecessidade - Intimação suprida pelo comparecimento espontâneo do executado - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC - Precedente desta Câmara - Decisão reformada. Recurso provido.

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