(DOC. VP 135.3437.8065.7859)

TJSP. 1:-

Embargos à execução - Título executivo extrajudicial - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 2:- Cumprimento serôdio dos compromissos incontroverso - Possibilidade, contudo, de compensação ambiental com outra propriedade rural das embargantes - Identidade ecológica reconhecida pelo órgão ambiental quando da instituição da Reserva Legal - Possibilidade de mitigação da multa coercitiva, fixada em valor excessivo e que se tornou inexequível e com contornos de confiscatória - Redu�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote