(DOC. VP 487.2099.5283.1361)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Fixação de multa coercitiva nos autos para que o plano de saúde fosse reativado. Cumprimento tardio da obrigação definida pela decisão judicial. Incidência das astreintes por dia de descumprimento. Exigibilidade da multa cominatória. Ignorar o prazo para cumprimento sem qualquer consequência prática à operadora equivaleria em esvaziar a autoridade do instituto, premiar a parte que desacatou a decisão judicial e, por consequência, promover indevido estímulo

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