Jurisprudência sobre
multa coercitiva
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51 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 3. MANUTENÇÃO DA MULTA COERCITIVA. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta por ambas as partes, contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignada e improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débitos futuros e de indenização por dano moral. ... ()
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52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MEDIADOR ESCOLAR. ASTREINTES. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO CRÉDITO DECORRENTE DA MULTA COERCITIVA.
Ação de obrigação de fazer objetivando a disponibilização de mediador escolar à pessoa com deficiência - Transtornos do Espectro Autista (CID10: G40.0; F84.0). Responsabilidade do município - instituição de ensino municipal. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que, acolhendo impugnação do Município réu, declarou a ilegitimidade do recorrente para perseguir a multa. Lei 8.069/1990, art. 213 e Lei 8.069/1990, art. 214 (ECA) determinam que a multa, nas ações que tenham por objeto a obrigação de fazer e não fazer de direitos infantojuvenis serão destinadas ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município. O valor recolhido permitirá o desenvolvimento de projetos e a proteção das crianças e adolescentes daquela área. Legitimidade do Ministério Público para execução das astreintes (art. 214 §1º ECA). Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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53 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de débito. Negativação indevida. Ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Multa coercitiva (astreintes).
I. Caso em exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de inclusão indevida de apontamento nos cadastros de proteção ao crédito, referente a débito de R$ 2.063,11, cuja origem é desconhecida pelo autor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em:(i) a origem do débito e a responsabilidade do réu pela negativação indevida;(ii) a validade da multa aplicada pelo descumprimento da ordem de exclusão da inscrição negativa. III. Razões de decidir3. Apontamento indevido em nome do autor. Cabia ao réu comprovar a origem do débito que ensejou a negativação, nos termos do art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Não há prova de que o autor tenha contratado qualquer serviço junto ao réu. Impossibilidade de se atribuir ao autor o ônus de provar que não anuiu a qualquer serviço que originou a inscrição indevida. Prova negativa, inadmissível no ordenamento jurídico. Réu que não juntou qualquer documento aos autos capaz de corroborar sua tese de defesa. Fornecedor de serviço que responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Falha na prestação do serviço constatada. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Risco pela atividade. 4. A multa coercitiva foi corretamente aplicada, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo sua finalidade garantir o cumprimento da decisão judicial, dependendo exclusivamente da conduta do réu a sua incidência. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Em casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, cabe ao fornecedor de serviços provar a regularidade do débito, sob pena de responsabilidade objetiva. "A aplicação de multa coercitiva é legítima quando destinada a compelir o cumprimento de obrigação de fazer, devendo ser mantida quando proporcional à obrigação imposta. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Medida coercitiva. Astreites. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que a multa coercitiva foi devidamente sopesada R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Demanda para fornecimento de medicamento cumulada com indenização por erro médico - Beneficiário da gratuidade da justiça - Requisição de perícia para o IMESC - Atraso na entrega do laudo - Fixação de multa coercitiva - Laudo entregue - Cumprimento de sentença ajuizado para execução da multa coercitiva - Impugnação rejeitada - Ausência de requisitos para imposição, manutenção e execução da multa coercitiva - Partes no processo que não possuem legitimidade para execução de multa coercitiva fixada contra auxiliar da justiça - IMESC, entidade autárquica, que atua como auxiliar da justiça, de acordo com a função pela qual foi criado - Recursos escassos e excesso de demanda - Ausência de dolo de descumprimento da decisão judicial - Ausência de condições da ação executiva - Extinção do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO.... ()
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56 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação ordinária de cobrança de expurgos inflacionários. Planos Collor I e II. Determinação para que o banco junte aos autos os extratos bancários requeridos pelo autor. Ônus da parte que tem o dever de manter escrituração correta das contas mantidas sob sua responsabilidade. Aplicação de multa coercitiva que tem por escopo compelir a instituição financeira a cumprir a determinação imposta, garantindo a efetividade da medida jurisdicional. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento improvido.
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57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Intempestividade do recurso. Inocorrência. Obrigação de fazer. Ordem judicial determinando efetivar a transferência do valor penhorado via bacenjud para a conta única do poder judiciário, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação. Recalcitrância da instituição agravante. Multa coercitiva devida. Redução. Necessidade
«1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF, ainda antes do advento do CPC/2015, era pacífica no sentido de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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58 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Necessário preservar-se a dignidade da pessoa humana (devedor), retenção da maior parte de seus rendimentos pela instituição financeira credora, enseja aplicação do princípio da razoabilidade, impondo limitação do valor total das parcelas mensais a trinta por cento dos salários ou vencimentos líquidos do tomador do empréstimo, observado o caráter alimentar destes, admitida fixação de multa coercitiva impondo o cumprimento da ordem judicial, sem caráter de sanção. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para limitar o valor da multa.
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59 - TST. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-J, 1973). O tribunal pleno desta corte, pelo julgamento do irr. 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21.8.2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do relator. Recurso de revista conhecido e provido no tema.
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60 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Insurgência quanto aos valores homologados. Matéria preclusa. Súmula 211/STJ. Multa coercitiva. Súmula 7/STJ.
1 - Correta a decisão agravada quanto à incidência da Súmula 211/STJ a respeito do CPC/2015, art. 371, visto que não debatido pelo Tribunal de origem. Observa-se que a insurgência referente à homologação dos cálculos não foi analisada pelo Tribunal de origem, que expressamente consignou que já se encontrava preclusa, tendo sido objeto de agravo de instrumento anterior, registrado sob o 2181955-95.2021.8.26.0000. ... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pretensão de que seja reconhecida que a multa coercitiva executada e a posteriormente arbitrada é desproporcional e indevida. Descabimento. Multa coercitiva decorrente dos reiterados descumprimentos das decisões judiciais, privando a parte agravada do acesso ao seu perfil na rede social Instagram, o que afeta negativamente suas atividades sociais e relacionamentos. Multa coercitiva devida. Nova fixação correta, uma vez que ainda não houve cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Redução do valor global da multa coercitiva. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência do autor.
«1 - Tribunal a quo que reduziu e limitou o valor total das astreintes ao montante de R$ 30.000,00 para adequá-lo à finalidade do instituto e evitar o enriquecimento indevido da parte adversa. ... ()
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63 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
NO PRESENTE CASO, A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL, FUNDAMENTADA NO ART. 381 E SEGUINTES, BUSCANDO O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ, PARA VERIFICAR SE JUSTIFICÁVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. ... ()
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64 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ALEGA QUE EXEQUENTE NÃO COMPARECE A AGENDAMENTOS PARA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO E PEDE APLICAÇÃO DE MULTA. MEDIDA INADEQUADA.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu pedidos de reconhecimento de preclusão, produção de prova pericial e aplicação de multa ao autor-exequente em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, em sede de cumprimento provisório de sentença. ... ()
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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER- PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - MULTA COERCITIVA - CABIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não se conhece de pedido formulado em sede de contrarrazões, quando não se enquadra na hipótese prevista no CPC, art. 1.009, § 1º. ... ()
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66 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Telefonia - Restabelecimento do plano contratado nos moldes da oferta - Tutela antecipada concedida initio litis e confirmada quando do julgamento do mérito da lide, na fase cognitiva - Cumprimento de sentença relativamente à obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que determinou o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de multa por cobrança em desacordo com o julgado - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação imposta - Multa coercitiva - Fixação necessária para viabilizar a efetividade da tutela concedida - Multa bem fixada, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Demanda para fornecimento de insumo para saúde, em fase de cumprimento de sentença - Cumprimento de sentença relativo a multa coercitiva - Ausência de decisão que efetivamente reconheça inadimplemento e aplique a multa coercitiva anteriormente apenas fixada - Execução genérica, sem discriminação de dias de atraso - Ocorrência de sequestro de verbas públicas - Ausência de requisitos para imposição da multa coercitiva, diante do sequestro que assegura o fornecimento do insumo devido - Cumprimento, ainda que parcial, da determinação judicial, seja por licitação dos medicamentos, disponibilização e sequestro determinado, cujo valor foi levantado - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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68 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DO SALDO ACUMULADO DA MULTA COERCITIVA. IMPUGNAÇÃO DA OPERADORA EXECUTADA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES NO TOTAL DE R$ 63.998,63. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO À LUZ DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 2019 COMPELINDO A RÉ, ORA EXECUTADA, AO FORNECIMENTO DE DOSES DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. SENTENÇA MODIFICADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE CONFIRMOU PARCIALMENTE A TUTELA PRIMITIVA. V. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU NOVOS PARÂMETROS NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR MEIO DA FIXAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA A ENTREGA DO FÁRMACO E, APÓS, EM CASO DE INÉRCIA DA OPERADORA RÉ, HAVERIA A CESSAÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, PASSANDO A SER ÔNUS DO AUTOR/EXEQUENTE A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, COM POSTERIOR RESTITUIÇÃO. PRESTÍGIO AO CARÁTER SUBSTITUTIVO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.008. COBRANÇA PELO AUTOR/EXEQUENTE DA MULTA DE FORMA ILIMITADA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FICA SUBORDINADA A CONFIRMAÇÃO OU NÃO PELA SENTENÇA, DADA SUA NATUREZA PRECÁRIA E PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DA MULTA NOS PARÂMETROS PRIMITIVOS NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. IMPERIOSO RECÁLCULO DA MULTA COERCITIVA PARA QUE SEJA LIMITADA A 15 DIAS DE CADA DOSE DO MEDICAMENTO NÃO ENTREGUE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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69 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença (astreintes) - Decisão que reconheceu o descumprimento da tutela de urgência e determinou o depósito do valor da multa - Inconformismo da executada - Alegação de inexigibilidade da multa e desproporcionalidade de seu valor, haja vista que a emissão dos boletos se deram em erro sistêmico - Descumprimento da obrigação de suspensão da cobrança de mensalidades configurado - Multa diária que, a princípio, se mostra razoável - Montante atingido, contudo, que se verificou incompatível com o valor da própria obrigação perseguida - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Valor da multa que comporta redução - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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70 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENVIO DE BOLETOS. MULTA ASTREINTE. 1)
Sentença que julgou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação sem a aplicação da multa coercitiva. 2) Ficou comprovado o descumprimento da obrigação, que só veio a ser corrigido na fase de cumprimento de forma não voluntária, sendo cabível honorários. 3) A executada que, em momento algum, fora intimada pessoalmente para cumprir a obrigação. Incabível a execução de multa coercitiva. Súmula 410/STJ. Não houve superação da súmula, reafirmada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()
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71 - TJSP. Direito do Consumidor. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer. Concessionária de Serviço Público. Rede Elétrica. Responsabilidade pelo Custeio de Obras. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Astreintes Adequadas. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pela ré em ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, pleiteando a substituição do transformador de 45 kVA por outro de 75 kVA e o recondutoramento. A concessionária sustenta que a legislação setorial impõe ao consumidor a responsabilidade pelos custos de adequação de sua unidade. II. Questão Em Discussão 2. A questão consiste em (i) definir a responsabilidade pelo custeio da obra, considerando o dever da concessionária de garantir infraestrutura elétrica adequada e a possibilidade de rateio proporcional entre as partes; (ii) analisar a adequação da multa coercitiva (astreintes) fixada para garantir o cumprimento da obrigação imposta à concessionária. III. Razões De Decidir 3. A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL estabelece que a concessionária deve garantir a infraestrutura da rede elétrica, cabendo ao consumidor apenas a adequação de suas instalações internas. O CDC (art. 22) impõe aos fornecedores de serviços públicos o dever de prestá-los de forma contínua e eficiente. 4. Laudo pericial demonstrou que a sobrecarga no transformador decorre da ampliação da demanda na região e não exclusivamente do consumo da requerente. Assim, a obra tem caráter coletivo, justificando a imputação de 70% dos custos à concessionária e 30% à consumidora, conforme critério técnico estabelecido pelo perito. 5. A multa coercitiva imposta (astreintes) visa compelir a concessionária ao cumprimento da obrigação, sem caráter indenizatório ou punitivo, sendo fixada em montante razoável e proporcional. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessionária de energia elétrica tem o dever de garantir a infraestrutura necessária ao fornecimento adequado do serviço, cabendo ao consumidor a adequação das instalações internas da unidade consumidora. 2. Quando a ampliação da rede elétrica beneficia diversos consumidores, é legítima a imposição de rateio proporcional dos custos entre a concessionária e o consumidor, conforme critérios técnicos. 3. A multa coercitiva (astreintes) deve ser fixada em montante compatível com a obrigação imposta, destinando-se a compelir o cumprimento da decisão judicial, sem caráter indenizatório ou punitivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTE ESTIPULADA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBJEÇÃO FAZENDÁRIA. PROCEDÊNCIA. ORDEM DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OUTRORA RECEBIDA POR PROCURADOR. INOCUIDADE AO TERMO INICIAL DA MULTA COMINATÓRIA. FACERE QUE PRESSUPÕE AUTONOMIA PARA AGIR NO PLANO MATERIAL DA QUAL NÃO DISPÕE O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PARTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA ENSEJAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA COERCITIVA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 410/STJ, AINDA VIGENTE SOB O CPC/2015. PRECEDENTES. DECISÃO QUE MANTEVE A EXECUÇÃO DA MULTA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
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73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS ESTADUAIS. MOVIMENTO GREVISTA. LEGITIMIDADE DO ESTADO. MULTA COERCITIVA.
Juízo a quo que determinou, em tutela de urgência, a interrupção de movimento grevista da categoria, denominado de «operação padrão, sob pena de multa, posteriormente majorada em decorrência do descumprimento. Movimento grevista perpetrado por servidores da segurança pública que integram os quadros do Estado do Rio de Janeiro. Poder disciplinar que recai sobre o referido ente. Vedação ao exercício do direito de greve por essa categoria, que compõe o braço armado do Estado, à qual incumbe a garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Precedente vinculante do STF. Tema 541 da Repercussão Geral. Fazenda Pública estadual que não demonstrou a adoção de medidas para coibir o prosseguimento do movimento. Relatórios produzidos pela Polícia Militar evidenciando que o movimento perpetrado pela entidade sindical impactou diretamente no acesso de profissionais de saúde, visitantes, e de alimentos destinados aos presos e aos próprios agentes no complexo penitenciário, além do trânsito no local. Relato de que os integrantes do movimento portavam arma de fogo. Multa fixada em 1ª instância que mostra adequada e proporcional à situação dos autos. Exclusão ou redução da multa que importariam em premiação ao Poder Público. Valor da multa que deve considerar o bem jurídico tutelado, sob pena de enfraquecer a decisão judicial e permitir que a obrigação seja cumprida quando lhe for conveniente. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA PARA R$ 10.000,00, PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA CONFIRMADA NA SENTENÇA, ALÉM DE DETERMINAR O DEPÓSITO IMEDIATO, SOB PENA DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA CONSTRANGER AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES INTELOCUTÓRIAS, SENTENÇAS E ACÓRDÃOS, NOS TERMOS DO art. 536, § 1º DO CPC. MAJORAÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADA, INTELIGÊNCIA DO art. 77, IV DO CPC. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA CONFIRMANDA NA SENTENÇA, QUE ENSEJOU A MAJORAÇÃO DA MULTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO AUTORAL. INSURGE-SE A ESTIPULANTE DO PLANO DE SAÚDE SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNANDO A MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. RÉS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E PARÁGRAFO 1º, DO ART. 25, AMBOS DO CDC. MULTA COERCITIVA CUJO VALOR DE R$150,00 NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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76 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de decisão que fixa astreintes - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, majorou a multa, deferiu a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes e deferiu penhora da multa - Inconformismo da executada - Executada que pretende discutir o mérito da ação principal e questionar o montante das astreintes - Descabimento - Cognição restrita - Decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º - Multa diária e majoração que, a princípio, se mostram razoáveis e compatíveis com o valor da obrigação perseguida - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Montante que, por ora, não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido
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77 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa coercitiva. Súmula 7/STJ. «a questão relativa à redução/aumento das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo, o que não se verifica no caso dos autos (agint no AResp. 1.907.687/PE, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 21/8/2023, DJE de 23/8/2023).
Agravo interno improvido. ... ()
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78 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inteligência.
«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designada pelo juízo de origem.... ()
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79 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Descumprimento de obrigação. Prova que deveria ser produzida pela exequente. Fornecedora para os fins do direito do consumidor. Pouca importância de a cobrança não ter sido efetuada diretamente. Valor das astreintes. Patamar limitado para dentro dos parâmetros da jurisprudência. Decisão reformada em parte. Redução da multa coercitiva para R$ 50.000,00. Insurgência. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA -
Execução de multa coercitiva aplicada em desfavor da Administração Pública ante o suposto atraso na concessão de benefício previdenciário a pensionista de ex-servidor estadual - Decisão interlocutória que homologou o cálculo de liquidação de sentença apresentado pela exequente, diante da concordância tácita da SPPREV-executada - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Inexistência de preclusão e de coisa julgada - Embora não se desconheça o atraso da executada no cumprimento da obrigação de fazer, nota-se que a pensionista já percebeu a importância de R$44.516,99, além de receber mensalmente seu benefício no montante de R$2.720,86, que, comparados ao valor da multa aplicada (R$40.200,00), revela o excesso da penalidade - Necessidade de redução da multa coercitiva, consoante inteligência do art. 537, §1º, I, do CPC - decisão reformada em parte. Recurso provido... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CABALMENTE DEMONSTRADO. BANCO QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AUTORA QUE PRETENDE O SEU AUMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE, COMPATÍVEL COM OS CONTORNOS DO CASO CONCRETO, FICA MANTIDO, ASSIM COMO SE MANTÊM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A MULTA COERCITIVA FIXADA.
SENTENÇA QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de decisão que fixa astreintes - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, majorou a multa e determinou a intimação da executada para comprovar o cumprimento da obrigação - Inconformismo da executada - Executada que pretende discutir o mérito da ação principal, questiona a execução provisória e o montante das astreintes - Descabimento - Cognição restrita - Decisão que fixa multa, ademais, é passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º - Multa diária e majoração que, a princípio, se mostram razoáveis e compatíveis com o valor da obrigação perseguida (tratamento domiciliar) - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Montante que, por ora, não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE SAÚDE. MULTA COERCITIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Recurso de Apelação interposto em face de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a imposição das astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização de cirurgia plástica reparadora. No direito processual civil brasileiro, as astreintes, enquanto medida coercitiva, têm a finalidade de garantir a efetividade do cumprimento de uma obrigação imposta, seja em tutela antecipada ou sentença. O princípio da efetividade está implícito no ordenamento jurídico brasileiro, como corolário do princípio do devido processo legal, conforme estabelece o CF/88, art. 5º, LIV de 1988, que determina que os direitos devem ser não apenas reconhecidos, mas efetivamente realizados. Embora a Apelada tenha comprovado ter contatado o médico assistente, nomeado em 2015, é razoável presumir que a relação médico-paciente tenha se encerrado após aproximadamente sete anos. Ademais, o simples contato com o profissional não é suficiente para exonerar a Apelada do cumprimento da obrigação de fazer. No caso concreto, para afastar a incidência das astreintes, caberia à Apelada demonstrar que, de forma tempestiva, tentou contatar a Apelante a fim de viabilizar o cumprimento da obrigação, o que não foi feito. Diante do silêncio e da omissão da Apelada em buscar uma solução tempestiva junto à Apelante ou, na impossibilidade, junto ao Juízo, impõe-se a manutenção da medida coercitiva. As astreintes são regidas pelos princípios vetores da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim garantir a efetividade e de evitar o enriquecimento sem causa. art. 537, § 1º, II, do CPC, limita-se o montante da multa a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. Sentença parcialmente reformada para restabelecer a imposição das astreintes, limitando seu valor. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VÉICULO - PRAZO RAZOÁVEL - FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - VALOR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410, DO STJ - MATÉRIA A SER APRECIADA EM EVENTUAL EXECUÇAO DAS ASTREINTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não há que se falar em prazo exíguo, quando fixado de forma razoável para cumprimento da obrigação de fazer e ausente demonstração no sentido de impossibilidade de satisfazê-la no período determinado. ... ()
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85 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação das astreintes. Alegação de excesso de execução, quanto à multa coercitiva. Conjunto fático probatório que comprova o descumprimento injustificado da ordem judicial. Dever de pagar astreintes mantido. A multa somaria o valor mensal do benefício multiplicado por dois, referente ao período de julho de 2022 até junho de 2023, ainda não constando nos autos originários o quantum devido. Multa que se revela como instrumento de garantia de efetividade da tutela jurisdicional. Valor do dobro do benefício multiplicado por 11 meses de descumprimento que se mostra razoável e proporcional, considerando o não cumprimento da obrigação por diversas vezes. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e desprovido.
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86 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Obrigação de fazer consistente na assunção de dívidas de empresa prevista em contrato de aquisição de participação acionária celebrado pelas partes - Pretensão fundada em responsabilidade contratual - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC - Firme orientação da jurisprudência do C. STJ - Prescrição - Não ocorrência - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e incidência de multa coercitiva expressamente determinadas pelo v. acórdão liquidando, do qual o requerido foi regularmente intimado - Impugnação corretamente rejeitada - Decisão mantida - Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo
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87 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300. REQUISITOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 59 DO TJERJ. DECISÃO OBJURGADA NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS OU À LEI. REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA PARA O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA À IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
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88 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação que questiona descontos não autorizados em conta bancária, a título de fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Réu, fornecedor de serviço, revel, que mesmo intimado não produziu prova de excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Falha configurada com prova de danos materiais a serem ressarcidos em dobro e danos morais, que foram adequadamente arbitrados. Multa coercitiva que não se mostra excessiva. Honorários de sucumbência corretamente fixados. Precedentes do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que majorou a multa coercitiva. Irresignação da ré. Não acolhimento. Alegação de necessidade de prévia de prova técnica afastada já que deveria ter sido lançada contra a decisão que deferiu a tutela antecipada. Clara recalcitrância da agravante a ensejar a elevação da multa coercitiva de forma a garantir a eficácia da tutela jurisdicional. Decisão mantida. ... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pretensão de que seja afastada a multa coercitiva arbitrada no título executivo. Cabimento. Não se mostra possível, no presente caso, a outorga da escritura do imóvel pela executada. Incidência de multa coercitiva no presente caso é ineficaz, pois não produzirá o efeito pretendido, uma vez que a regularização do imóvel já foi solicitada pela agravante e agora depende exclusivamente da prefeitura municipal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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91 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA EMPRESA AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COERCITIVA. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que deferiu tutela antecipada para restabelecimento de fornecimento de energia elétrica à residência do agravado. ... ()
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92 - TJSP. Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Obrigação de envio das faturas físicas na residência do Exequente - Embargos à execução pela Ré improcedentes - Exigibilidade da multa por descumprimento de decisão que determinou o envio das faturas no formato físico, no prazo de 10 dias - Excesso de valor caracterizado - Limitação - Incidência da multa Ementa: Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Obrigação de envio das faturas físicas na residência do Exequente - Embargos à execução pela Ré improcedentes - Exigibilidade da multa por descumprimento de decisão que determinou o envio das faturas no formato físico, no prazo de 10 dias - Excesso de valor caracterizado - Limitação - Incidência da multa coercitiva por evento - Impossibilidade da incidência de multa do art. 523, §1º, do CPC, sobre a multa cominatória, sob pena de caracterizar bis in idem - Provimento parcial ao recurso da Ré.
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93 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência quanto aos valores homologados. Matéria preclusa. Súmula 211/STJ. Multa coercitiva. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Pretensão de exclusão ou redução do valor das astreintes. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, à luz da particularidade da siituação fática dos autos, concluiu pela razoabilidade do valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso quando deixa de rebater o efetivo fundamento do Tribunal de origem acerca da questão, demonstrando a insuficiência de seus argumentos, pela falta de abrangência.... ()
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95 - TST. Multa do CPC, art. 475-Jde 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em julgamento realizado em 21/8/2017, que a multa coercitiva do CPC, art. 523, § 1º(antigo CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com o processo do trabalho. ... ()
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96 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Descumprimento de obrigação. Prova que deveria ser produzida pela exequente. Fornecedora para os fins do direito do consumidor. Pouca importância de a cobrança não ter sido efetuada diretamente. Valor das astreintes. Patamar limitado para dentro dos parâmetros da jurisprudência. Decisão reformada em parte. Redução da multa coercitiva para R$ 50.000,00. Insurgência. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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97 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação das astreintes e determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial. Alegação de excesso de execução, quanto à multa coercitiva. Conjunto fático probatório que comprova o descumprimento injustificado da ordem judicial. Dever de pagar astreintes mantido. Quantum fixado em R$174.000,00 (valor que ainda incidirá correção monetária) que se revela excessivo. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução para R$ 20.000,00, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Precedentes. Decisão agravada parcialmente reformada. Provimento parcial do recurso fazendário.
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98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE COMPROMETEM 45,48% DE SUA RENDA MENSAL. PLEITO DE REDUÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. DEFERIMENTO. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO 47.625/2021. NORMA ESPECIAL QUE AUTORIZA O DESCONTO DE ATÉ 35% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO POLICIAL MILITAR, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA JÁ DETERMINADA (SÚMULA 144/TJRJ). DETERMINAÇÃO DO VALOR DE CADA PARCELA QUE DEVERÁ SER REALIZADA NA SENTENÇA. MULTA COERCITIVA TIMIDAMENTE FIXADA (R$ 5.000,00 EM CASO DE NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR). REDUÇÃO QUE ESVAZIARIA AINDA MAIS O CARÁTER COERCITIVO. DECISÃO MODIFICADA APENAS PARA MAJORAR O PERCENTUAL FIXADO A 35%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE SISTEMA DE CÂMERAS INTERNO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão de reforma da r.decisão que determinou ao agravante que providenciasse o religamento das câmeras de monitoramento interno do imóvel - Cabimento parcial - Hipótese em que tal obrigação (religamento das câmeras internas) já havia sido estabelecida por esta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Estado das câmeras, tal como relatado pelo agravante e não impugnado pela agravada, que não é condizente com a existência de defeitos técnicos, e, sim, com manipulação externa - Agravada que, em se afirmando compossuidora do imóvel, tem a obrigação de zelar proativamente pela sua conservação e pela preservação de seu estado de manutenção originário, inclusive custeando os reparos necessários; o que não afasta a atuação dos herdeiros para esse fim - Imóvel que é objeto de inventário - Sistema interno de câmeras que fora instalado antes do ingresso da agravada, e tem as finalidades legítimas de possibilitar a vigilância sobre o bem e assegurar a composse dos herdeiros, dada a exacerbada beligerância entre as partes - Privacidade da agravada que foi assegurada mediante o desligamento das câmeras do cômodo destinado ao repouso, conforme deliberado no agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Descabimento da alegação de que as câmeras seriam utilizadas para fins ilícitos, como prática de «stalking - Inadmissibilidade de condutas comissivas e/ou omissivas, por parte da agravada, que possam atentar contra a conservação do bem ou acarretar turbação ou esbulho em desfavor dos compossuidores (CC, art. 1.199) - Agravada que, em pretendendo permanecer no interior do imóvel, deve tolerar a composse dos herdeiros - Multa coercitiva fixada em conformidade com o estabelecido no agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Inaplicabilidade, por ora, das sanções previstas no CPC, art. 77, §§2º e 6º, dada a fixação de multa coercitiva - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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100 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pela Executada. Operadora de plano de saúde que interrompeu os pagamentos à clinica na qual o Agravado faz tratamento. Ato injustificado, uma vez que a Agravante não oferece tratamento correspondente em sua rede credenciada. Interrupção dos pagamentos que prejudica a continuidade do tratamento do Agravado. Majoração da multa coercitiva que não se mostra como medida mais adequada à continuidade do tratamento do Agravado, mas sim o bloqueio de valores, para a satisfação da obrigação junto ao prestador de serviços. Decisão agravada reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.
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