(DOC. VP 622.6665.6859.8561)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 3. MANUTENÇÃO DA MULTA COERCITIVA. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação cível interposta por ambas as partes, contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignada e improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débitos futuros e de indenização por dano moral. A autora sustenta a quitação do contrato e a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por dano moral diante da abusividade da contratação, enquanto o réu questiona a concessão da grat

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