(DOC. VP 182.5083.5001.7100)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Redução do valor global da multa coercitiva. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência do autor.

«1 - Tribunal a quo que reduziu e limitou o valor total das astreintes ao montante de R$ 30.000,00 para adequá-lo à finalidade do instituto e evitar o enriquecimento indevido da parte adversa. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de somente ser possível a revisão do valor fixado a título de astreintes, quando irrisório ou exorbitante. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, obstando a análise da pretensão. 3 - Agravo interno desprovido.»

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