(DOC. VP 802.4381.0758.8970)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO AUTORAL. INSURGE-SE A ESTIPULANTE DO PLANO DE SAÚDE SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNANDO A MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. RÉS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E PARÁGRAFO 1º, DO ART. 25, AMBOS DO CDC. MULTA COERCITIVA CUJO VALOR DE R$150,00 NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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