(DOC. VP 831.8110.4465.7330)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300. REQUISITOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 59 DO TJERJ. DECISÃO OBJURGADA NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS OU À LEI. REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA PARA O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA À IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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