Jurisprudência sobre
multa coercitiva

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Majoração de Multa Coercitiva. Descumprimento de Ordem Judicial. Pretensão do agravante de redução da multa, argumentando risco de onerosidade excessiva e enriquecimento ilícito da parte contrária. Descabimento. Valor da multa que visa garantir o cumprimento efetivo da obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 537. Descumprimento reiterado do banco agravante em relação à obrigação de reativar transações via PIX da conta da agravada. Multa coercitiva majorada corretamente, diante da reiterada inobservância da ordem judicial. Valor da multa proporcional ao porte econômico do devedor e à necessidade de garantir a efetividade da decisão judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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102 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Fixação de multa. Possibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.

Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual é cabível a fixação de multa coercitiva para o cumprimento de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.... (Continua)

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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (SÚMULA 410/STJ) E POSSIBILIDADE DA BENEFICIÁRIA REALIZAR O TRATAMENTO. ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM DEDUZIDAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM CUMPRIR A LIMINAR DEFERIDA PARA FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO À AUTORA PORTADORA DE LEUCEMIA. «ASTREINTES DEVIDAS. VALOR DA PENALIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ART. 537, § 1º, I, DO CPC. NOVA QUANTIA QUE OBSERVA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º, INAPLICÁVEIS À MULTA COERCITIVA. AFASTAMENTO CABÍVEL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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104 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista patronal, que versava sobre a aplicação da multa do CPC/2015, art. 523, § 1º ao Processo do Trabalho, foi julgado transcendente e provido, para excluir a referida multa, de acordo com a tese firmada no incidente de recursos de revista repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema 4), no sentido de que « a multa coercitiva do art. 523, §1º, do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 475-J não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica, consignando expressamente, em sua fundamentação, que a condenação na referida multa no Processo do Trabalho caracterizaria afronta ao art. 5º, II, da CF. 2. Não tendo o Agravante demovido o entendimento adotado pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.

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105 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Responsabilização por dano ambiental. Risco de deslizamentos em encostas habitadas. Obrigação de fazer. Poder de polícia. Multa coercitiva. Ausência de prequestionamento. Alegada desnecessidade de implantação de rede de saneamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, assim como a tese de que a existência de dever legal de fiscalização não impede a condenação quanto ao cumprimento de tal obrigação não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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106 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DE HABITE-SE E MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA E OUTORGA DE ESCRITURA), COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA E DE MULTA MORATÓRIA, PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ... (Continua)

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107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS - BLOQUEIO DE CONTAS POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) - CABIMENTO.

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça tem se assentado no sentido de que é ônus da rede social demonstrar, de maneira específica e fundamentada, o comportamento que ensejou a suspensão ou o banimento do perfil do usuário. Demonstrados os requisitos legais, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela final é medida de rigor. A aplicação das «astreintes é possível como medida capaz e eficiente para garantir o resultado prático da decisão que estabeleceu obrigação de não fazer, em sede de tutela provisória. As astreintes devem ser arbitradas em valor suficiente para compelir a parte à prática da ordem e fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de perder a finalidade a que se destina.... (Continua)

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109 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa coercitiva fixada em sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Barueri. Decisão que indeferiu, por ora, o processamento do incidente de cumprimento de sentença, por entender que houve o cumprimento parcial da obrigação pelo Município e que as demais providências estão em andamento. Pretensão à reforma. Não conhecimento. Competência recursal que, no caso, pertence ao Colégio Recursal. Inteligência do art. 516, II do CPC, do art. 98, I da CF/88 e do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014, com redação dada pelo Provimento CSM 2.720/2023. Determinação de redistribuição ao E. Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com determinação.

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110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA REFERENTE A UM CARTÃO DE CRÉDITO RMC QUE NUNCA CONTRATOU. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DESCONTO E, SEM PREJUÍZO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO SEJA EXTIRPADA A MULTA OU REDUZIDO O SEU VALOR. O RECURSO MERECE PROSPERAR.

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111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Astreintes - Descumprimento da medida liminar por quase três anos - Multa que tem natureza coercitiva - Cabimento - Proporcionalidade - Multa coercitiva que não tem caráter indenizatorio - Pretensão atendida - Valor da multa reduzido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. PEDIDO DE PENHORA ONLINE NAS CONTAS DOS RÉUS/AGRAVADOS CONCERNENTE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO PELO DOUTO JUÍZO. MANUTENÇÃO. A MULTA COERCITIVA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM POR ESCOPO CONFERIR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL, A FIM DE QUE A MEDIDA IMPOSTA SEJA DEVIDAMENTE CUMPRIDA (CPC, art. 297), NO ENTANTO, O PAGAMENTO DESSA PENALIDADE DEVE SE DAR NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU QUE AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA MATERIAL, NÃO PODENDO, ASSIM, SUA EXECUÇÃO TER INÍCIO DE IMEDIATO (TEMA 743). PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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114 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COERCITIVA (ASTREINTES). DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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115 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de multa cominatória. Descumprimento de obrigação de fazer. Ordem de retirada do nome do devedor de cadastro de inadimplente.

«1. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). ... (Continua)

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116 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de multa coercitiva. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação. Alegação de nulidade de intimação e impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta. Ausência, contudo, de nulidade de intimação para cumprimento da tutela provisória deferida na fase de conhecimento. Intimação por meio de protocolo de decisão-ofício e pelo advogado que patrocinava a agravante no momento processual. Comprovação, entretanto, de impossibilidade de cumprimento da obrigação determinada na tutela provisória, no tocante à cessão dos descontos/cobranças realizadas nas contas da parte agravada, visto que a antecipação de recebíveis foi firmado com terceira pessoa - Banco Bradesco. Redução, consequentemente, da multa anteriormente fixada de R$ 150.000,00 (última majoração) para R$ 10.000,00, diante da manutenção da obrigação de exibição/apresentação de documentos (relatórios, extratos etc). Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

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117 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Sequência de decisões que, ao considerar o descumprimento, pelo Itaú Unibanco, de ordem de transferência de numerário devido à Massa Falida, oriundo da liquidação de ações da Eletrobrás, por ele custodiadas, impôs multa diária de R$50 mil, limitada a R$500 mil e, mais tarde, majorou-a para R$75 mil, até R$750 mil. Inconformismo do devedor. Acolhimento. Além da insuficiência, para aplicação das «astreintes, de intimação por telefone ou «e-mail - conforme Súmula 410/STJ, deve-se intimar pessoalmente -, verificou-se, no caso, o descumprimento apenas parcial da ordem, com justificativa para tanto. A multa coercitiva não tem lugar se há justa causa para o descumprimento. Entendimento do art. 537, § 1º, II, do CPC. Embora a administradora judicial tenha esclarecido, na origem, a dúvida do Itaú Unibanco, não há demonstração segura de que tal informação chegou até ele. Ademais, não se verificou recalcitrância ou demora de sua parte. Decisão reformada, para excluir a multa imposta. Recurso provido

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118 - TST. Recurso de revista repetitivo. Incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 4. Recurso de revista representativo da controvérsia. Multa. CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J). Incompatibilidade. Processo do trabalho. CLT, art. 896-C. CPC/2015, art. 927.

«A multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica.... (Continua)

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119 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Assinatura da CTPS.

«A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no CPC/1973, art. 461, caput e §§ 4º e 5ºe visa a garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se que o procedimento do CLT, art. 39, § 1º não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal do empregador de anotar a carteira de trabalho do reclamante. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual/TST. ... (Continua)

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120 - TST. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-j). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21.8.2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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121 - TST. Processo do trabalho. Multa. CPC, CPC, art. 475-J, CPC ( CPC/1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º). Incompatibilidade.

«1. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (Processo TST-IRR-1786-24.2015.5.04.000), firmou tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º) não é compatível com as normas vigentes da CLT. ... (Continua)

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122 - TST. Multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O Tribunal Pleno desta Corte, pelo julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21.8.2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

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123 - TST. Tema repetitivo 0004. Multa do CPC, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J). Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«Ao julgar o IRR-1786-24.2015.5.04.0000, esta Corte decidiu que a multa coercitiva prevista no CPC, art. 523, § 1º não se aplica ao processo do trabalho, por ser incompatível com as normas da CLT. ... (Continua)

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124 - TST. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A controvérsia não demanda mais discussões nesta Corte Superior, que resolveu, mediante decisão do Tribunal Pleno, em incidente de recursos repetitivos, IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada no dia 21/8/2017, que «A multa coercitiva do artigo do CPC, art. 523, § 1º(antigo CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 475-J, atual CPC/2015, art. 523 e provido.... (Continua)

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125 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A controvérsia em torno da aplicabilidade do CPC, art. 475-J, 1973 na Justiça do Trabalho foi dirimida por esta Corte Superior no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1786-24.2015.5.04.0000, ocorrido em 21/8/2017, em que se definiu, por maioria, a tese jurídica segundo a qual «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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126 - TST. Multa do CPC, art. 475-J(art. 523, § 1º, do novo CPC). Aplicabilidade ao processo do trabalho.

«No julgamento do Processo: IRR - 1786-24.2015.5.04.0000 o Tribunal Pleno definiu que a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas da CLT vigentes, que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplicam. Dessa forma, a decisão regional que determinou a manutenção da multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 confronta o entendimento do TST. ... (Continua)

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127 - TST. Multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«I - No Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.0000, o Pleno deste Tribunal Superior uniformizou entendimento no sentido de que «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. ... (Continua)

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128 - TST. Processo do trabalho. Multa. CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º). Incompatibilidade.

«1. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (Processo TST-IRR-1786-24.2015.5.04.000), firmou tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º) não é compatível com as normas vigentes da CLT. ... (Continua)

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129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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130 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A controvérsia não demanda mais discussões nesta Corte Superior que decidiu, mediante decisão do Tribunal Pleno, em incidente de recursos repetitivos, IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada no dia 21/8/2017, que «A multa coercitiva do artigo do CPC, art. 523, § 1º(antigo CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 769 e provido.... (Continua)

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131 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Assinatura da CTPS.

«A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no CPC/1973, art. 461, caput e §§ 4º e 5ºe visa a garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se que o procedimento do CLT, art. 39, § 1º não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal do empregador de anotar a carteira de trabalho da reclamante. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior. ... (Continua)

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132 - TJSP. Direito Processual Civil e Consumidor. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Restabelecimento de conta em aplicativo de mensagens. Alegação de ilegitimidade passiva. Inexistência. Multa coercitiva. Manutenção. Recurso não provido.

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133 - TST. Multa diária pelo descumprimento. Obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

«A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no CPC, art. 461, caput e §§ 4º e 5º, de 1973 e visa garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se que o procedimento do CLT, art. 39, § 1º não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal da empregadora de anotar a carteira de trabalho do reclamante. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior. ... (Continua)

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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DO SALDO ACUMULADO DA MULTA COERCITIVA. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. TESE DE QUE CUMPRIU TEMPESTIVAMENTE A OBRIGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E REDUZ A MULTA DE R$ 62.550,33 PARA R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ/EXECUTADA. DINÂMICA PROCESSUAL REVELA QUE A RECORRENTE RESTOU INTIMADA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NO DIA 23/03/18 E APENAS DEU CUMPRIMENTO A ORDEM NO DIA 14/07/2018. PERÍODO NO QUAL A AUTORA/EXEQUENTE, ORA AGRAVADA, PERMENECEU SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECORRIDA QUE ADOTOU POSTURA ATIVA E DILIGENTE DURANTE O LAPSO TEMPORAL DE INÉRCIA DA AGRAVANTE. CONCESSIONÁRIA QUE ENVIOU PREPOSTO À RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA APENAS APÓS MANDADO DE VERIFICAÇÃO CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA CARACTERIZADA. CORRETA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA. VALOR EXECUTADO ORIGINALMENTE QUE SE MOSTRAVA ADEQUADO E RAZOÁVEL AO CONTEXTO FÁTICO E PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA DECISÃO AGRAVADA EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO DISCUTIDA NESTA OPORTUNIDADE QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO SUBMETIDA AO ESCRUTÍNIO DESTE EGRÉGIO COLEGIADO. CONDUTA DA EXECUTADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. RECURSO DESPROVIDO.

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135 - TST. Recurso de revista. Processo do trabalho. Multa. CPC, art. 475-J, CPC/1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º). Incompatibilidade.

«1. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (Processo TST-IRR-1786-24.2015.5.04.000), firmou tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º) não é compatível com as normas vigentes da CLT. ... (Continua)

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136 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A controvérsia em torno da aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J (art. 523, § 1º, do CPC/2015) na Justiça do Trabalho foi dirimida por esta Corte Superior no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1786-24.2015.5.04.0000, ocorrido em 21/8/2017, em que se definiu, por maioria, a tese jurídica segundo a qual «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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137 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A controvérsia em torno da aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J (art. 523, § 1º, do CPC/2015) na Justiça do Trabalho foi dirimida por esta Corte Superior no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1786-24.2015.5.04.0000, ocorrido em 21/8/2017, em que se definiu, por maioria, a tese jurídica segundo a qual «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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138 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A controvérsia em torno da aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J (art. 523, § 1º, do CPC/2015) na Justiça do Trabalho foi dirimida por esta Corte Superior no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1786-24.2015.5.04.0000, ocorrido em 21/8/2017, em que se definiu, por maioria, a tese jurídica segundo a qual «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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139 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A controvérsia em torno da aplicabilidade do CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º) na Justiça do Trabalho foi dirimida por esta Corte Superior no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1786-24.2015.5.04.0000, ocorrido em 21/8/2017, em que se definiu, por maioria, a tese jurídica segundo a qual «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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140 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte Superior entende que a norma disposta no CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º) é inaplicável ao processo do trabalho, conforme o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1786-24.2015.5.04.0000, ocorrido em 21/8/2017, em que se definiu, por maioria, a tese jurídica segundo a qual «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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141 - TST. Multa do CPC, art. 475-Jde 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Este Tribunal Superior entende que a norma disposta no CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º) é inaplicável ao processo do trabalho, conforme o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1786-24.2015.5.04.0000, ocorrido em 21/8/2017. Na ocasião, se definiu, por maioria, a tese jurídica segundo a qual «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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142 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A controvérsia em torno da aplicabilidade do CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º) na Justiça do Trabalho foi dirimida por esta Corte Superior no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1786-24.2015.5.04.0000, ocorrido em 21/8/2017, em que se definiu, por maioria, a tese jurídica segundo a qual «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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143 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Esta Corte Superior entende que a norma disposta no CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º) é inaplicável ao processo do trabalho, conforme o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1786-24.2015.5.04.0000, ocorrido em 21/8/2017, em que se definiu, por maioria, a tese jurídica segundo a qual «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REPARO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, CALÇAMENTO E FIAÇÃO EXPOSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES LIMITADAS AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA RÉ/APELANTE, AINDA QUE COM ATRASO. MULTA COERCITIVA E CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS QUE SE REVELAM INSTITUTOS JURÍDICOS DE NATUREZA DISTINTA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. EXTENSO LAPSO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA NO TETO FIXADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00, PORÉM A TÍTULO DE ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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145 - TST. Controvérsia em torno da aplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, correspondente ao CPC/2015, art. 523, § 1º ao processo do trabalho.

«O Tribunal Pleno desta Corte, pelo julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21.8.2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

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146 - TST. Controvérsia em torno da aplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, correspondente ao CPC/2015, art. 523, § 1º ao processo do trabalho.

«O Tribunal Pleno desta Corte, pelo julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21.8.2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

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147 - TST. Controvérsia em torno da aplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, correspondente ao CPC/2015, art. 523, § 1º ao processo do trabalho.

«O Tribunal Pleno desta Corte, pelo julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21.8.2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

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148 - TST. Controvérsia em torno da aplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, correspondente ao CPC/2015, art. 523, § 1º ao processo do trabalho.

«O Tribunal Pleno desta Corte, pelo julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21.8.2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

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149 - TST. Controvérsia em torno da aplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, correspondente ao CPC/2015, art. 523, § 1º ao processo do trabalho.

«O Tribunal Pleno desta Corte, pelo julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21.8.2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

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150 - TST. Controvérsia em torno da aplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, correspondente ao CPC/2015, art. 523, § 1º ao processo do trabalho.

«O Tribunal Pleno desta Corte, pelo julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21.8.2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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