(DOC. VP 549.7640.9124.8713)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Astreintes - Descumprimento da medida liminar por quase três anos - Multa que tem natureza coercitiva - Cabimento - Proporcionalidade - Multa coercitiva que não tem caráter indenizatorio - Pretensão atendida - Valor da multa reduzido - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote