(DOC. VP 489.4865.4623.2316)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (SÚMULA 410/STJ) E POSSIBILIDADE DA BENEFICIÁRIA REALIZAR O TRATAMENTO. ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM DEDUZIDAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM CUMPRIR A LIMINAR DEFERIDA PARA FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO À AUTORA PORTADORA DE LEUCEMIA. «ASTREINTES» DEVIDAS. VALOR DA PENALIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ART. 537, § 1º, I, DO CPC. NOVA QUANTIA QUE OBSERVA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º, INAPLICÁVEIS À MULTA COERCITIVA. AFASTAMENTO CABÍVEL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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