(DOC. VP 190.1071.8001.2100)

TST. Recurso de revista. Processo do trabalho. Multa. CPC, art. 475-J, CPC/1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º). Incompatibilidade.

«1. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (Processo TST-IRR-1786-24.2015.5.04.000), firmou tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º) não é compatível com as normas vigentes da CLT. 2. Tratando-se de decisão vinculante, doravante norteará o TST e todas as instâncias da Justiça do Trabalho. 3. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento

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