Jurisprudência sobre
multa coercitiva
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951 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer multa diária-multa por descumprimento de obrigação de fazer. Incidência de juros de mora.
«A multa aplicada por descumprimento de obrigação de fazer tem natureza jurídica de penalidade processual. A sua finalidade, aliás, não é outra senão a de atuar como medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença, encontrando respaldo do CPC/1973, art. 461, §§ 411 e 511. Entretanto, esse fato, por si só, não é empecilho para que sobre ela incidam, inclusive, juros de mora, além é claro da própria correção monetária, sob pena de, em assim não sendo, esvaziar-se o teor dessa norma processual. Esse entendimento ainda se coaduna com perfeição à exegese do CLT, art. 883, que elucida que os juros de mora são devidos, em qualquer caso, nas condenações trabalhistas lato sensu consideradas, a partir do ajuizamento da ação. Aliás, a incidência dos juros de mora sobre a multa cominatória estipulada torna-se necessária em razão da perda de valor da moeda e da mora na solvência do débito, que, não fora assim, não alcançaria seu valor real, eis que corroído pela inflação. Inteligência dos artigos 39, § 111, da Lei 8.177/1991 e 395 do Código Civil.... ()
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952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO. RECURSO DA RÉ SUPERMED. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. MENOR AUTOR QUE FOI DIAGNOSTICAD COM TRANSTORNO DE ESPETRO AUTISTA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ININTERRUPTO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA AO CASO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 608 DO STJ. OPERADORA DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO E POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.078/90) . AUSÊNCIA DE COBERTURA QUE PODE ENSEJAR PIORA DO QUADRO CLÍNICO DA CRIANÇA. INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.082. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA QUE PROSPERA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VALOR DA MULTA ARBTIRADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) QUE, NO CASO, SE MOSTROU EXCESSIVO E IRRAZOÁVEL, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), QUANTIA MAIS ADEQUADA E QUE OBSERVA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE EM HIPÓTESES SIMILIARES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR FOI SATISFEITA NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO. PARA MAIS, DEFENDE EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUE A CONTAGEM DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER FEITA EM DIAS ÚTEIS, NA FORMA DO ART. 219 DO C.P.C. RESSALTA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS ASTREINTES. POR FIM, ADUZ QUE AS ASTREINTES SE TORNARAM EXCESSIVAS, DESVINCULANDO-SE DE SEU FIM E CONSUBSTANCIANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. art. 219 DO C.P.C. QUE SE APLICA APENAS AOS PRAZOS DE DIREITO PROCESSUAL, O QUE NÃO SE COADUNA COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DE MULTA QUE TEM FUNÇÃO COERCITIVA, BUSCANDO GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CASO EM ANÁLISE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, TENDO EM VISTA QUE A MULTA SÓ ATINGIU O PATAMAR EXECUTADO EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL POR PARTE DO AGRAVANTE. ASTREINTES QUE NÃO SE CUMULAM COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTUDO, NÃO RESTOU COMPROVADA A INCIDÊNCIA, RESULTANDO O VALOR DE SIMPLES SOMA ARITMÉTICA, CONSIDERANDO O TETO PREVISTO PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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954 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência ao autor, com ressalva - Agravo do autor quanto à cobertura do acompanhamento psicopedagógico -
Autor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) - Tutela antecipada - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, ofereça o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico (ABA), com ressalva ao acompanhamento psicopedagógico - Dever de cobertura - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Acompanhamento psicopedagógico - Aplicação do método ABA em ambiente exclusivamente clínico é insuficiente para a evolução da terapia, especialmente porque a carga horária disponível não comporta a quantidade de horas que a criança necessita consoante a indicação médica - Profissionais de saúde que exercem as terapias com as crianças, não sendo determinante, para a cobertura obrigatória pelos planos de saúde, o local onde será aplicada a terapia de análise comportamental (ABA) - Não há motivo para, de plano, se fazer exclusão de qualquer das terapias indicadas ao autor, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente - Multa cominatória - finalidade coercitiva - peculiaridades recomendam a fixação imediata da multa cominatória. Inexistência de irreversibilidade da medida, pois é possível à operadora eventual cobrança dos valores despendidos com a cobertura - Precedente desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PELA OPERADORA DE SAÚDE - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA -
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para fixar a multa em R$ 47.000,00 - Agravante que pretende a cobrança da totalidade das astreintes (R$ 235.000,00) - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de internação domiciliar, com cobertura de equipe de enfermagem 24 horas, terapia interdisciplinar e insumos - Inobservância da ordem judicial circunscrita ao fornecimento de sessões de terapia ocupacional e fonoaudiologia - Cumprimento parcial da obrigação que impõe a minoração da multa anteriormente fixada - Inteligência do art. 537, §1º, II, do CPC - Redução realizada pelo Juízo a quo proporcional ao conteúdo da obrigação e às circunstâncias do caso concreto - Importe mantido que atende à finalidade coercitiva do instituto da multa cominatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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956 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Pátrio poder. Multa por descumprimento do dever. Regras. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. ECA, art. 129. ECA, art. 149
«1 - Ação distribuída em 24/03/2011. Recurso especial interposto em 02/08/2016 e atribuído à Relatora em 14/03/2017. ... ()
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957 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Decisão que determina portabilidade do plano de saúde no prazo de vinte e quatro horas. Resolução da ANS que determina prazo de dez a vinte dias. Pedido protocolado há muito, sem a providência imposta. Inadmissibilidade da prorrogação do prazo. Multa diária. Pertinência como meio coercitivo de cumprimento do ato. Decisão mantida. Recurso improvido.
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958 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Banco. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos econômicos. Extratos bancários. Obrigatoriedade de exibição. Prazo. Fixação de multa. Meio coercitivo.
«Os extratos bancários, por se constituírem documentos necessários à apuração de eventual saldo favorável ao correntista, devem ser exibidos pelo banco depositário, ou declará-los inexistentes, acaso nenhuma relação jurídica exista entre as partes. O prazo de cinco dias concedidos para apresentação dos documentos exigidos é muito exíguo, sendo razoável sua dilatação para o prazo de quinze dias. A fixação de multa é o meio coercitivo de se vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou entregar a coisa certa, não se destinando ao enriquecimento sem causa da parte.... ()
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959 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Exclusão de nome dos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Multa diária aplicada de forma razoável e proporcional. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A decisão recorrida determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência e a adequação do valor da multa fixada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir3. Restaram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) (CPC, art. 300). 4. Os documentos apresentados pela autora indicam a quitação do débito e a negativação indevida de seu nome nos cadastros dos órgãos de serviço de proteção ao crédito. 5. A multa fixada em R$ 200,00 por dia, limitada a 30 dias, mostra-se adequada e proporcional, cumprindo sua função coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação judicial de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. 6. O prazo de cinco dias para cumprimento da ordem judicial não é exíguo, considerando a simplicidade da obrigação imposta. O recorrente não demonstrou qualquer impedimento ou dificuldade para o cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A tutela de urgência deve ser mantida quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, sendo razoável e proporcional a multa diária fixada para garantir o cumprimento da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 888.815, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23.11.2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Suspensão de efeitos de restrição em banco de dados. Débito prescrito. Multa cominatória. Redução. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender os efeitos de restrição em plataforma digital («Acordo Certo), referente a débito que a autora desconhece e cuja data de origem remonta a 01/05/2005. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória para suspender os efeitos do restritivo no banco de dados; (ii) se é cabível o afastamento e/ou redução da multa cominatória imposta para garantir o cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A tutela provisória foi corretamente deferida, considerando que o débito é de 2005 e está prescrito, sendo inviável sua cobrança judicial ou extrajudicial, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Além disso, o CPC/2015, art. 300 autoriza o provimento antecipatório diante da verossimilhança das alegações e do perigo de dano à parte agravada. 4. A pretensão de afastamento da multa cominatória não merece acolhida, pois se trata de medida coercitiva apropriada para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Contudo, com base no CPC, art. 537, § 1º, a multa diária fixada foi reduzida de ofício para R$ 100,00 por dia, sem incorrer em «reformatio in pejus, sendo o valor considerado compatível com a obrigação imposta. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A prescrição de débito inviabiliza sua cobrança judicial e extrajudicial. 2. A fixação de multa cominatória para garantir o cumprimento de decisão judicial pode ser reduzida de ofício, desde que observada a razoabilidade e proporcionalidade do valor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 537, § 1º; CC, arts. 205 e 206. Jurisprudência relevante citada: incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, precedentes da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de compra e venda de unidade imobiliária - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com a condenação das demandadas à apresentação dos documentos necessários à concretização do financiamento bancário - Fase de cumprimento de sentença - Constatação da impossibilidade de cumprimento da determinação, considerando a revenda da unidade para terceiros - Conversão do feito em perdas e danos - arts. 402 a 404 do Código Civil - Parte autora que pretende a restituição das parcelas pagas, indenização por danos morais, multa cominatória, multa contratual, honorários advocatícios contratuais e a integralidade das custas antecipadas - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Nulidade da decisão - Reconhecimento - Inexistência de fundamentação - Não enfrentamento das questões suscitadas pelas partes - art. 489, §1º, IV, do CPC - Possibilidade, contudo, de aplicação da teoria da causa madura - art. 1.013, §3º, III e IV, do CPC - Mérito - Excessividade dos valores cobrados - Ocorrência - Perdas e danos que englobam somente prejuízos efetivos, não sendo possível a reparação de danos hipotéticos - Danos morais afastados na fase de conhecimento - Inexistência de comprovação de ofensa à dignidade dos autores - Descabimento de inclusão de multa cominatória - Multa arbitrada quando já era impossível o cumprimento da obrigação - Necessidade de exclusão, sob pena de desvirtuamento da finalidade coercitiva - art. 537, §1º, do CPC - Precedentes do C. STJ - Multa contratual igualmente descabida - Hipóteses previstas no contrato que não se enquadram na situação concreta - Reconhecimento, durante a fase de conhecimento, de ausência de responsabilidade das demandadas pelo retardamento e/ou negativa do financiamento imobiliário - Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais - Limitação de alcance do princípio da reparação integral - Regra dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil que não diz respeito aos honorários contratuais para atuação em juízo - Impertinência, por fim, de imposição da integralidade das custas e despesas processuais às requeridas - Sucumbência recíproca anteriormente fixada - Demandadas condenadas à restituição das prestações quitadas, mais consectários legais, e ao pagamento das verbas sucumbenciais - Impugnação acolhida - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das impugnantes, em virtude da extinção parcial do incidente - Possibilidade.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento «Ixequizumabe, dentro de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Insurgência da parte executada, alegando valor excessivo. Descumprimento por parte da agravante em fornecer medicamento deferido em sede de tutela antecipada. Cumprimento da obrigação não efetivado, acarretando bloqueio de valores para aquisição do medicamento. Decisão agravada que previa substituição da multa, por adoção de medidas coercitivas. Ante a efetivação da medida coercitiva, a multa lançada na decisão agravada não subsistiu, esvaziando o recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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963 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreintes. Multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer.
«As astreintes têm por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial (CPC, art. 461, §4º) e, tratando-se de providência inibitória, e não de pena, pode e deve ser fixada com o escopo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Há de ser arbitrada em importe razoável, mas eficaz, notadamente diante do caráter coercitivo e de natureza econômica, tendo em mira o desestímulo à inadimplência do devedor, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional pleiteada - sem que, em contrapartida, represente valor demasiadamente vultuoso que importe em enriquecimento sem causa do credor. Certo ainda que, a qualquer tempo, é prerrogativa do juízo eventual redução, notadamente nas hipóteses em que a importância, ao final do cumprimento da obrigação, alcança valor excessivo. Apelo obreiro, ao enfoque dos ditames inscritos no parágrafo único, do CPC/1973, art. 645, desprovido.... ()
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964 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreinte. Multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer.
«A astreinte tem por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial (CPC, art. 461, §4º) e, tratando-se de providência inibitória, e não de pena, pode e deve ser fixada com o escopo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Há de ser arbitrada em importe razoável, mas eficaz, notadamente diante do caráter coercitivo e de natureza econômica, tendo em mira o desestímulo à inadimplência do devedor, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional pleiteada - sem que, em contrapartida, represente valor demasiadamente vultoso que importe em enriquecimento sem causa do credor. Certo ainda que, a qualquer tempo, é prerrogativa do juízo eventual redução (artigos 461, parágrafo 6º. e 645, do Código de Ritos), notadamente nas hipóteses em que a importância, ao final do cumprimento da obrigação, alcança valor excessivo.... ()
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965 - TST. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Implantação em folha de pagamento. Aplicação ao processo do trabalho.
«A multa do CPC, art. 461, § 4ºde 1973 (CPC/2015, art. 537), é medida coercitiva disponibilizada pela lei ao juiz para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. Sendo assim, é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do disposto no CLT, art. 769, sendo que há previsão também no art. 13º, XII, da Instrução Normativa 39/2016. Julgados da SDI-I e de Turmas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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966 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA POUPANÇA. MULTA COMINATÓRIA. TEMA 1000/STJ. APLICABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória na qual o juízo de origem determinou a intimação do banco agravante para apresentação de extratos bancários sob pena de multa diária. A parte agravante sustenta violação à tese firmada no Tema 1000/STJ e impossibilidade de cominação de multa sem adoção de medidas coercitivas prévias, além de alegar risco de enriquecimento ilícito da autora. ... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.
Sentença que julgou procedente a demanda e fixou multa diária em razão do atraso no cumprimento da obrigação de fazer - Inconformismo da ré quanto ao valor das astreintes, alegando desproporcionalidade e risco de enriquecimento sem causa - Inadmissibilidade - Multa fixada com base na gravidade do caso e na urgência do procedimento, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Finalidade coercitiva da multa que justifica sua manutenção para assegurar o cumprimento tempestivo da ordem judicial - Pedido de condenação por litigância de má-fé afastado, por inexistência de dolo processual. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução provisória de sentença. Multa do CPC/73, art. 475-J Inaplicabilidade. Reforma da decisão recorrida. Recurso provido.
1 - Execução provisória de sentença.... ()
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969 - TJSP. Agravo de agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade de contratos, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, até o total de R$ 10.000,00. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Medida de simples execução. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido
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970 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência deferida para suspensão de descontos pelo agravante. Negativa de contratação de empréstimo. Requisitos previstos pelo CPC, art. 300, presentes. Tutela mantida. Multa também mantida. Caráter coercitivo da multa com o objetivo de assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Valor razoável. Prazo de cinco dias suficiente para cumprimento da obrigação. Negado provimento ao recurso.
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971 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, condenou a fornecer transporte escolar adaptado ao estudante com deficiência, sob pena de multa diária limitada a R$ 5.000,00, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependência química. Cominação de multa pelo descumprimento de medida judicial.
«1 - O Tribunal local consignou: «Outrossim, o valor da multa fixada em primeira instância mostra-se compatível com a obrigação imposta ao apelante e suficiente a empregar força coercitiva ao comando judicial, nos termos do entendimento jurisprudencial. ... ()
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973 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Incontroverso descumprimento da liminar - Insurgência contra decisão que dentre outras determinações afastou a abusividade da multa aplicada - A astreinte tem caráter coercitivo, justamente para compelir a parte ao cumprimento da obrigação, sendo certo que não pode se tornar abusiva de modo a propiciar o enriquecimento ilícito da parte - Multa não faz coisa julgada - Possibilidade de revisão a qualquer tempo caso se verifique insuficiente ou excessiva - Hipótese que autoriza a redução da multa, eis que verificada a abusividade - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.
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974 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Redução de Multa Cominatória. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença provisório. A agravante alega que a conta da exequente foi desativada por violação aos termos de uso e que a multa cominatória de R$64.000,00 é excessiva, pleiteando sua redução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória aplicada é excessiva e se deve ser reduzida, considerando o descumprimento das determinações judiciais pela agravante. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se descumprimento deliberado e reiterado das determinações judiciais pela agravante, mesmo após confirmação da tutela em sentença. 4. A redução da multa cominatória retiraria seu poder coercitivo, desestimulando o cumprimento de ordens judiciais. Precedentes do STJ mantêm astreintes elevadas em casos de omissão deliberada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve manter seu caráter coercitivo e proporcional ao descumprimento. 2. A redução da multa não se justifica diante da recalcitrância da parte executada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RMS 66.287/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14/12/2021; STJ, AgRg no RMS 65.097/RS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 10/08/2021; STJ, RMS 61.717/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 02/03/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
Ação de produção antecipada de provas. Decisão agravada que determinou a apresentação de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 10 (dez) dias. Fixação prematura. Exibição de contrato. Banco que já apresentou os documentos requeridos pela autora. Incidência da tese fixada em sede do incidente de recursos repetitivos pelo STJ - Tema 1000: «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". Multa afastada. Decisão agravada reformada. ... ()
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976 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inexigibilidade de Empréstimos. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Edna Maria Jose da Silva contra decisão que rejeitou a imposição de multa em desfavor do Banco Bradesco S/A, em razão do descumprimento de tutela de urgência. A agravante alega ausência de aplicação de multa diária e medidas coercitivas para garantir o cumprimento da tutela antecipada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se são necessárias medidas coercitivas adicionais para garantir o cumprimento da tutela antecipada, incluindo a aplicação de multa diária. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem já adotou providências para a exclusão dos dados da plataforma Serasa, medida que se mostra efetiva.4. As mensagens não comprovam cobrança de dívida já declarada inexigível. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Medidas adotadas pelo juízo de origem foram consideradas efetivas. 2. Não há necessidade de medidas coercitivas adicionais no momento. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.025, § 2º do art. 1.026(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Multa cominatória. Possibilidade de redimensionamento da multa, de ofício ou mediante provocação, sempre que o valor se mostrar inadequado para os fins a que se destina tal instrumento de coerção. Caso dos autos, conduto, que não comporta revisão do valor das astreintes. Agravante que, mesmo diante da fixação da multa, cumpriu de forma intempestiva o comando jurisdicional, consistente no restabelecimento de energia elétrica, serviço inequivocamente essencial, à unidade consumidora do agravado. Valor da multa, ademais, fixado de maneira razoável e adequada para os fins a que se destina tal mecanismo coercitivo. Minoração ou afastamento, ademais, que representariam fomento à recalcitrância. Decisão mantida. Recurso não provido
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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Insurgência contra a decisão que fixou multa em caso de não cumprimento da antecipação de tutela deferida. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos nos CPC, art. 294 e CPC art. 300. Arbitramento de multa que se impõe diante do seu caráter coercitivo. Valor adequadamente estabelecido. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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979 - TJSP. MULTA -
Admissível a cominação de multa, para o descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, caso dos autos, a teor do CPC/2015, art. 497, correspondente ao CPC/1973, art. 461 - Na atual situação processual, tratando-se de obrigação de fazer, consistente em suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como se abstenha de adotar medidas coercitivas contra a autora, visando receber os valores do mesmo contrato, tais como inclusão do seu nome em listas de inadimplentes e protestos de títulos, no caso dos autos, a cominação de multa de R$500,00, por ato de descumprimento da obrigação de fazer e não diária, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que adequada para não prestigiar a inércia da ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, que, no caso dos autos, envolve débitos mensais da ordem de R$34,94. ... ()
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Produção antecipada de prova - Exibição de documentos - Decisão agravada determinou ao requerido a apresentação de documentos solicitados na inicial pelo demandante, sob pena de incidência de multa diária de R$500,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso do banco requerido - Ordem de exibição pode ser reforçada com arbitramento de multa cominatória - Inteligência do art. 400 e do CPC, art. 139, IV - Entendimento reafirmado pelo STJ no julgamento do tema 1000 - Medida, porém, que deve ser precedida de tentativa malsucedida de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - Douto Juízo «a quo determinou a aplicação de «astreintes sem ter procedido à prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - Multa afastada - Precedentes - Evidenciado o descabimento da imposição da penalidade cominatória neste momento, com maior razão inviável cogitar a condenação da parte agravante por litigância de má-fé ou a sua responsabilização por crime de desobediência, ao menos por ora e ante o atual cenário em que ainda não efetivadas outras medidas coercitivas como a sobredita busca e apreensão - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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982 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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983 - TJRJ. PROCESSO. MULTA DIÁRIA. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE SENTENÇA. 1- O
ordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado na decisão. ... ()
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984 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PARA REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA - DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da agravante, para reduzir equitativamente a multa de R$ 436.500,00 para R$ 43.650,00 - Agravante que insiste na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor - Desacolhimento - Distinguishing em relação ao Tema 410 do STJ - Débito relativo a astreintes que pode ser revisto a qualquer tempo pelo magistrado por considerações equitativas, nos termos do art. 537, §1º, do CPC - Postulação de cobrança da multa que não representa dívida certa, senão está sujeito ao posterior exame de razoabilidade - Caráter mutável do crédito que não justifica o reconhecimento de sucumbência do exequente, sob pena de frustração da própria finalidade coercitiva do instituto - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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985 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO OPERADA.
1) No caso, embora existisse titulo executivo judicial (sentença) determinando que o agravante cancelasse contrato consignado em nome do autor, lhe cadastrou em banco dados como inadimplente do Bacen, sobrevindo o deferimento de tutela antecipada de urgência determinando que o réu, no prazo de 15 dias, levantasse a restrição, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado ao valor de R$ 14.500,00. Diante do descumprimento da decisão, sobreveio a majoração. O comportamento processual do agravante justificou a majoração da multa como medida coercitiva.... ()
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986 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Ação de exibição de documentos. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para «que a parte ré Banco Bradesco S/A exiba os documentos indicados na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa-diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00.. Questionamento recursal quanto ao prazo fixado para cumprimento da obrigação, multa e seu valor. Arbitramento de multa que se impõe, diante do seu caráter coercitivo. Valor e periodicidade adequadamente estabelecidos. Prazo para cumprimento da obrigação se mostra razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido
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987 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que fixou multa diária para cumprimento da obrigação de fazer pelo executado - Agravo do executado -
Insurgência contra decisão que fixou multa diária para compelir a parte executada ao cumprimento da obrigação de fazer - Descabimento - Astreintes que foram fixadas em razão da recalcitrância do agravante em cumprir a obrigação que lhe foi imposta em sentença - Multa diária que foi bem fixada pelo juízo de origem, em valor condizente com a necessidade de servir de meio coercitivo ao cumprimento da obrigação - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TST. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J.
«Ressalvado entendimento pessoal de que há omissão da CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do art. 475-J ao processo laboral. Assim, o acórdão regional, ao manter a decisão que determinou a incidência do disposto no CPC/1973, art. 475-Jno presente caso, violou o disposto no art. 5º, LV, da Constituição. Ressalva do relator também quanto à admissibilidade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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989 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao réu a suspensão da emissão de folhas de cheque vinculadas à conta bancária da autora, sob pena de multa de R$ 300,00 por cheque emitido, até o total de R$ 3.000,00. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Medida de simples execução. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido
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990 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Redução do percentual de descontos de empréstimos consignados. Insurgência quanto à multa cominatória. Fixação da periodicidade da astreinte. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que reduziu o percentual de descontos de empréstimos consignados nos vencimentos líquidos da autora para 45%, insurgindo-se unicamente quanto à multa cominatória aplicada pelo juízo a quo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da multa cominatória fixada como meio coercitivo para assegurar o cumprimento da decisão judicial que limitou os descontos em folha de pagamento, bem como determinar a periodicidade de sua aplicação. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória é instrumento coercitivo que pode ser arbitrado pelo juízo de plano, visando assegurar o cumprimento da tutela judicial.4. A finalidade da multa é garantir a efetividade da decisão, sendo adequado que seu valor seja expressivo o suficiente para compelir a parte ao cumprimento do comando judicial.5. O valor da multa estabelecido pelo juízo a quo encontra-se dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara e, portanto, deve ser mantido.6. Contudo, a periodicidade da astreinte deve ser ajustada para refletir a realidade dos fatos, estabelecendo-se sua aplicação para cada evento mensal de desconto indevido, limitada ao valor total de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, com determinação, de ofício, para alterar a periodicidade da multa cominatória para cada ato de descumprimento mensal, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: «A multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento de decisão judicial pode ser ajustada de ofício pelo juízo para refletir a periodicidade dos atos de descumprimento, observando-se a proporcionalidade e adequação ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, §1º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REALIZAÇÃO DE EXAME. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE.
Não é excessiva a somatória da multa acumulada tão somente pelo descaso do devedor. Valor que se mostrou insuficiente diante da deliberada e reiterada conduta da agravante que se negou a cumprir ordem judicial. A excessividade a que se refere o art. 537, §1º, I, não é aquela decorrente única e exclusivamente da vontade de descumprir a obrigação da coagida, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. Diante da natureza coercitiva da multa, não há correlação necessária com o valor monetário da obrigação. Descumprimento não pode ser tão vantajoso para o devedor quanto a própria obrigação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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992 - TJMG. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Multa cominatória. Aplicação. Possibilidade. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. Superação da Súmula 372/STJ. Redução do valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Intimação pessoal prévia. Condição para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
«Restou superada a Súmula 372/STJ, já que, consoante disposto no CPC/2015, art. 400, parágrafo único, é possível a aplicação das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, dentre elas a cominação de multa. Evidenciado que o montante fixado a título de astreintes condiz com a natureza da demanda e não se mostra excessivo, é desnecessária sua redução. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.... ()
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993 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR (FURP) possui natureza jurídica de fundação pública. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. QUINQUÊNIOS. SEXTA PARTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É prevalecente nesta c. Corte Superior o entendimento no sentido de que o direito ao pagamento das parcelas denominadas «sexta-parte e «adicional por tempo de serviço (quinquênio), estabelecido pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não impulsiona a revisão pretendida a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, pois conforme prevê o CPC/2015, art. 536, § 1º, a imposição de astreintes é medida coercitiva disponibilizada pela lei ao juiz para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. Não há, pois, ofensa ao princípio da legalidade, sendo certo que a imposição de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer é medida prevista em lei. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a multa fixada para obrigação de fazer é compatível com o processo do trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Multa instituída no curso do processo. Alienação anterior à notificação determinando restituição do bem. Impossibilidade de cobrança das astreintes. Multa diária. Exigibilidade. Trânsito em julgado da sentença que julgar procedente a demanda. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, verificada a impossibilidade fático-material de se cumprir a ordem judicial, deve ser afastada a multa cominatória, visto que, como meio coercitivo, visa combater eventual descumprimento de ordem judicial que determina o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... ()
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995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO.
1.Cumprimento de sentença movido em face da FESP relativo a astreintes fixadas para fornecimento de tratamento médico. ... ()
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996 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição de documentos. Multa cominatória. Busca e apreensão. Prévia determinação realizada. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de prévia determinação de busca e apreensão ou outra medida coercitiva demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA -
Pretensão à condenação do apelado ao pagamento de multa cominatória em razão do atraso no fornecimento de vaga para internação do filho da apelante em clínica especializada - Sentença de extinção, pelo cumprimento da obrigação imposta ao apelado - Pleito de reforma da sentença, para a fixação de multa cominatória - Não cabimento - Flagrante recusa do apelado ao cumprimento da determinação judicial, que demorou quase 03 (três) meses para sequer iniciar procedimento de contratação de clínica especializada para a internação do filho a apelante - Atendimento pelo CAPS que não corresponde à tutela antecipada de urgência cujo cumprimento era devido pelo apelado, bem como se mostrou claramente inadequado ao quadro de saúde do filho da apelante, não podendo justificar a inércia do apelado - Impossibilidade, contudo, de fixação retroativa de multa cominatória - Multa cominatória, também conhecida como «astreintes, que é medida coercitiva, que tem por função dissuadir o descumprimento da determinação judicial, jamais podendo ser utilizada com caráter punitivo - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... ()
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998 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Cominatória. Excessividade. Ausência. Razoabilidade do valor arbitrado diante do necessário poder coercitivo da medida e da capacidade financeira da destinatária da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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999 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
A imposição de multa cominatória para o caso de descumprimento do comando judicial consubstancia mecanismo coercitivo em prol da efetivação das decisões judiciais, sendo cabível para compelir a parte ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que neles houver obrigação de fazer ou não fazer, consoante expressa disposição dos arts. 139, IV, 536, §1º, e 537 do CPC/2015.diante da finalidade COERCITIVA, A MULTA cominatória DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE EFETIVAMENTE EXERÇA PRESSÃO SOBRE O OBRIGADO.no caso concreto, o valor da multa cominatória encontra-se em conformidade com os parâmetros usualmente adotados por esta Câmara e pelo STJ. ... ()
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1000 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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