Jurisprudência sobre
multa coercitiva
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851 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - OUTORGA SOB IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - MULTA, ADEMAIS, QUE NÃO FAZ COISA JULGADA, PODENDO SER EVENTUALMENTE REVISTA - RECURSO IMPROVIDO
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO.
NEGATIVA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS QUE NÃO OBSTA A COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS. NATUREZA TAXATIVA QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO C. STJ (ERESP 1.886.929/SP E 1.889.704/SP, DJE 3/8/22), QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A COBERTURA EXTRARROL. INCLUSÃO DOS §§12 E 13 Aa Lei 9.656/98, art. 10 PELA LEI 14.454/22. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102, E. TJSP. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONSTATADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300. PERTINÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DAS «ASTREINTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 537, COM O OBJETIVO DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA, QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA, CONSIDERANDO A NATUREZA COERCITIVA E A CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.
Insurgência em relação ao acolhimento de impugnação, com redução do valor da multa por descumprimento, de R$142.000,00 a R$30.000,00. Não acolhimento. Embora a multa evite o estímulo ao desprestígio da atividade jurisdicional, há particularidades que devem ser consideradas, coibindo-se o desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes e enriquecimento injusto dos credores. Precedentes do C. STJ e desta Câmara pela redução. Decisão mantida. ... ()
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854 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil SA contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência determinando que o Agravante se abstenha de realizar novos descontos relacionados ao contrato objeto da lide, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada desconto efetuado. O Agravante sustenta que o valor da multa diária é elevado e requer sua revogação ou redução, alegando necessidade de adequação às condições socioeconômicas do devedor. ... ()
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855 - TRT3. Astreintes. Fixação de multa. Prerrogativa legal.
«A imposição de astreintes tem previsão no CPC/1973, art. 461, § 4º, o qual estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício, se valer de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença (princípio da efetividade)... ()
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856 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO DE REGISTRO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
-Nos ditames que regem o processo civil, a multa representa medida coercitiva de notória eficácia, entretanto, deve ser compatível com o caso concreto, devendo, ainda, o seu limite ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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857 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Desnecessidade de nova intimação após pedido de vista. Intelecção dos arts. 101, 105, II, 107 e 153, par. Ún, do ritrf-4. Ordem judicial. Quebra de sigilo de dados. Recorrente. Empresa prestadora de serviços de e-mail. Descumprimento. Alegação de impossibilidade técnica e de ausência de obrigação jurídica. Improcedência. Recorrente controlada por empresa que em tese possuiria os dados. Transferência reservada que não configura quebra de sigilo. Possibilidade. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Empresa que presta serviços no Brasil. Conta de e-mail utilizada em território nacional. Cidadão Brasileiro. Crimes de competência da justiça Brasileira. Multa por descumprimento de ordem judicial. CPC, art. 536 e CPC, art. 537. Preservação da autoridade e dignididade da jurisdição. Legalidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Sucessivos descumprimentos. Ausência de desproporcionalidade. Elevado capital da empresa. Impossibilidade de adimplir a obrigação. Não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Execução via bacenjud. Possibilidade. Efetividade da medida. Óbice da liminar concedida na ADC Acórdão/STF. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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858 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Desnecessidade de nova intimação após pedido de vista. Intelecção dos arts. 101, 105, II, 107 e 153, par. Ún. do ritrf-4. Ordem judicial. Quebra de sigilo de dados. Recorrente. Empresa prestadora de serviços de e-mail. Descumprimento. Alegação de impossibilidade técnica e de ausência de obrigação jurídica. Improcedência. Recorrente controlada por empresa que em tese possuiria os dados. Transferência reservada que não configura quebra de sigilo. Possibilidade. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Empresa que presta serviços no Brasil. Conta de e-mail utilizada em território nacional. Cidadão Brasileiro. Crimes de competência da justiça Brasileira. Multa por descumprimento de ordem judicial. CPC, art. 536 e CPC art. 537. Preservação da autoridade e dignididade da jurisdição. Legalidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Sucessivos descumprimentos. Ausência de desproporcionalidade. Elevado capital da empresa. Impossibilidade de adimplir a obrigação. Não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Execução via bacenjud. Possibilidade. Efetividade da medida. Óbice da liminar concedida na ADC 51/df. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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859 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. ASTREINTES. CPC, art. 400. TEMA 1000 DO STJ. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PRÉVIAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
1. A TESE FIRMADA NO TEMA 1.000 DO STJ ESTABELECE QUE «DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, PODERÁ O JUIZ, APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, DETERMINAR SUA EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015". ... ()
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA.
Decisão interlocutória que majorou o valor das astreintes pelo descumprimento da tutela de urgência deferida. Inconformismo. Multa cominatória que se revela adequada e proporcional ao caso concreto, considerando sua natureza coercitiva, a condição econômico-financeira da ré e sua relutância ao cumprimento da ordem. Recurso desprovido.... ()
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861 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação anulatória. Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Tutela antecipada. Concessão para proibir a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Excessividade do «quantum fixado. Redução do valor determinada para R$ 500,00. Multa diária que tem caráter coercitivo, não podendo ensejar o enriquecimento ilícito. Recurso provido para este fim.
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862 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa cominatória para R$ 30.000,00 em cumprimento provisório de sentença. A agravante alega inexistência de conduta ilícita, excesso na multa e possibilidade de modificação das astreintes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa cominatória para R$ 30.000,00 é razoável e proporcional, considerando a alegação de inexistência de conduta ilícita e excesso na fixação da multa. III. Razões de Decidir. 3. Não há risco de dano grave ou de difícil reparação à agravante, pois a questão é patrimonial e não afeta a sobrevivência do negócio. 4. As astreintes têm caráter coercitivo para compelir o cumprimento da decisão judicial. A definição da multa pode ser reanalisada conforme o §1º do CPC, art. 537. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da multa cominatória é válida como meio coercitivo. 2. A reanálise da multa é permitida conforme o CPC.... ()
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863 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«A jurisprudência da SBDI-1 entende que os dispositivos da CLT, estabelecedores do rito da execução trabalhista, esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do CPC/1973, art. 475-Jao processo laboral. Ressalva de entendimento do relator quanto à omissão da CLT, visto não tratar de medida coercitiva, mas somente de meios sub-rogatórios de execução. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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864 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO TOI. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO DE 8 HORAS PARA CUMPRIMENTO. MULTA FIXADA EM R$ 100,00 POR HORA DE ATRASO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O TERRITÓRIO DA REDUÇÃO DA MULTA PARA VALOR CONDIZENTE. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 100,00 (CEM REAIS) DIÁRIOS. TUTELA CONFIRMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A REDUÇÃO DA MULTA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA OUTORGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DE EVENTUAL VALOR EXCESSIVO DA MULTA FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FORA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ¿ TUTELA ANTECIPADA RECURSAL REDUZINDO A MULTA IMPOSTA PARA R$ 100,00 (CEM REAIS) DIÁRIOS. 4. FUNDAMENTOU-SE A DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, ACERCA DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MULTA E A OBRIGAÇÃO QUE SE PRETENDE COMPELIR AO CUMPRIMENTO. 5.NECESSÁRIO DESTACAR QUE A NATUREZA JURÍDICA DAS ASTREINTES É COMINATÓRIA, COERCITIVA, DE CARÁTER ACESSÓRIO, NÃO TENDO CUNHO INDENIZATÓRIO. 6.CONSIGNA-SE, AINDA, SER CABÍVEL A REVISÃO DAS ASTREINTES ATÉ MESMO NA FASE DA EXECUÇÃO. 7.NÃO HÁ DÚVIDA, PORTANTO, QUANTO AO PODER COMPLEMENTAR DO MAGISTRADO, PARA REDUÇÃO OU AUMENTO DA MULTA QUE SE TORNA INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. QUER TENHA SIDO FIXADA NA DECISÃO OU SENTENÇA DE CONHECIMENTO, QUER NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O VALOR DA MULTA PODE SER MODIFICADO. 8.NENHUM ELEMENTO SOBREVEIO AOS AUTOS COM O CONDÃO DE RETIRAR A HIGIDEZ DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. 9. A PROPÓSITO, VERIFICA-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA AGRAVANTE, INFORMOU AO JUÍZO DE ORIGEM QUE JÁ CUMPRIU A TUTELA OUTORGADA, NÃO HAVENDO POR PARTE DA AUTORA, ALIÁS, NENHUMA MANIFESTAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. 10.NESSE CENÁRIO, CONCLUI-SE PELA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, TAL COMO DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO 11. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Marco Civil da internet. Pretensão de obtenção de dados de registro de WhatsApp. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu e da autora.
Interesse processual verificado. Pedidos da autora são mais amplos do que os dados que possivelmente poderiam ser fornecidos por operadora de telefonia móvel. Acionamento judicial do réu justificado. Provedor de aplicação. Marco Civil da Internet estabelece que o provedor de aplicação deve fornecer registros de acesso à aplicação, como o endereço IP e horários de conexão. Observância do disposto na Lei 12.965/14, art. 5º, VIII. Ausência de obrigação de armazenamento de dados pessoais ou IMEI. Fornecimento do número de IP, com data e horário de acesso, atende à legislação. Inviável exigência de dados cadastrais não solicitados pela plataforma ou IMEI. Astreintes. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Manutenção. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Obrigação de cumprimento fácil. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Sucumbência. Resistência injustificada do réu na apresentação de dados de acesso e registro. Autora que decaiu de parte do pedido. Redistribuição do ônus da sucumbência, arcando cada parte com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários fixados em R$ 500,00. Quantia irrisória. Apreciação equitativa. Inaplicabilidade da Tabela da OAB. Art. 85, §8º-A, do CPC, serve como mero parâmetro referencial. Observância do disposto pelo art. 85, §§2º e 8º. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00. Apelações do réu e da autora parcialmente providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO - VALOR DA MULTA ADEQUADOS -
Decisão que determinou a cobertura do medicamento Rituximabe, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada a R$ 100.000,00 - Agravante que pretende a redução das astreintes - Desacolhimento - Paciente diagnosticada com neuromielite óptica, com elevado comprometimento da visão do olho esquerdo e risco de sequelas irreversíveis - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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867 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Deferimento da tutela de urgência, «para forçar a primeira ré (ITAU UNIBANCO HOLDING S/A.) a suspender as cobranças correspondentes ao financiamento contratado com o autor, até o julgamento do mérito da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Irresignação defensiva. Astreintes. Medida coercitiva cominada com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover a segurança jurídica. Ordenamento jurídico pátrio que admite a modificação do seu valor e/ou periodicidade e, ainda, a sua exclusão. Alegação da excessividade da cifra fixada. Rejeição. Valores arbitrados em patamares razoáveis, sobretudo diante da capacidade econômica da instituição financeira Demanda. Prazo assinalado que tampouco merece retoque. Recorrente que, conquanto sustente a suposta exiguidade do termo, afirma já haver cumprido a medida imposta. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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868 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo e, subsidiariamente, pleito de cancelamento ou redução da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela. Descabimento. Beneficiário criança, diagnosticada com encefalopatia crónica, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Astreintes bem fixadas. Finalidade coercitiva e montante que pode ser revisto a qualquer tempo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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869 - TJSP. Agravo de insrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo e, subsidiariamente, pleito de cancelamento ou redução da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela. Descabimento. Beneficiário criança, diagnosticada com Síndrome de Down, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Astreintes bem fixadas. Finalidade coercitiva e montante que pode ser revisto a qualquer tempo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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870 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão interlocutória que concede a tutela de urgência para determinar que a provedora forneça registros de acesso de conta do aplicativo Whatsapp. Inconformismo. Acolhimento parcial. Legitimidade do Facebook Brasil, como representante do grupo econômico, para cumprir as determinações dirigidas ao provedor de aplicações Whatsapp. Obrigação de fornecer registros de acesso reconhecida. Fornecimento do IMEI, contudo, inexigível. Dado que não é hábil a identificar o proprietário da linha telefônica, tampouco é exigido pelo Facebook para o cadastro de perfil na respectiva rede social. Precedentes. Decisão reformada.
Astreintes. Escopo de garantir a efetividade da decisão judicial. Valor da multa que deve ser suficiente e compatível com a obrigação que visa garantir (CPC, art. 537, § 1º). Crédito que não transita em julgado. Desproporção entre a obrigação e o valor arbitrado, por ora, não verificada. Redução, neste momento processual, que pode resultar no esvaziamento de sua função coercitiva. Possibilidade de reapreciação. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação voltada ao afastamento da multa cominatória anteriormente fixada. Possibilidade de fixação de multa para o cumprimento da obrigação determinada. Multa fixada em valor razoável de acordo com a obrigação, levando-se em conta o respectivo caráter coercitivo. Ausente justo motivo para descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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872 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REMOÇÃO DE PERFIL E NOME DA EMPRESA HOMÔNIMA (GOLDENSAT) DAS REDES SOCIAIS E DO SISTEMA DE BUSCA DA GOOGLE - MULTA COMINATÓRIA - A
ora agravada GOLDEN SAT LOCAÇÃO ajuizou ação contra a ré GOLDENSAT COMÉRCIO, visando obstar o uso de sua marca. Diante da procedência da ação, instaurou-se o cumprimento de sentença, houve determinação judicial para que a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. na qualidade de terceiro, excluísse de seus buscadores os sites que fizessem menção à ré GOLDENSAT, empresa homônima da autora. Diante do descumprimento da ordem judicial, por mais de uma vez, houve a aplicação da multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, totalizando R$ 32.000,00 - Inconformismo da agravante - Não acolhimento - O descumprimento restou provado e constatado pelo próprio juízo, o que justifica a aplicação da medida coercitiva, inclusive contra terceiros - É dever das partes e de «todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC). Nessa linha, cabe ao juiz reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, determinando, inclusive, medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial (arts. 139, IV, e 537, CPC). Multa que se mostra razoável e proporcional, não configurando ônus excessivo ao agravante, nem enriquecimento sem causa da exequente, ora agravada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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873 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Purga da mora. Depósito judicial realizado dentro do prazo de cinco dias previsto no Decreto-lei 911/69. Julgamento que, na hipótese, é de mérito, que na essência se resume ao reconhecimento da purgação da mora, fato extintivo. Caráter dúplice, não se tratando de julgamento de procedência, tampouco de improcedência. Alienação do veículo temerária, realizada a despeito do depósito judicial comprovado nos autos, e mesmo após intimação da autora. Inocorrência de situação determinante de consolidação da pose e da propriedade. Valor indenizatório, ante a impossibilidade de restituição do veículo, correspondente ao valor de mercado, de acordo com a tabela Fipe. Condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na restituição do veículo. Astreintes que se projetam para o futuro, tendo natureza coercitiva, voltada a influir na vontade do obrigado, não punitiva. Condenação a esse título, por essa razão, afastada. Hipótese em que o próprio Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 6º, estabelece as sanções aplicáveis para o caso de venda prematura do veículo. Redução da multa pecuniária a esse patamar (50% do valor atualizado do financiamento). Julgamento de extinção do processo, com julgamento de mérito. Apelação da autora parcialmente provida, com observação.
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874 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que estabeleceu multa para o cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação do executado. Ausência de intimação pessoal que somente impacta eventual cobrança e não impede o arbitramento. Astreintes que possuem caráter coercitivo e não estão, portanto, limitadas ao valor da obrigação principal. Valores fixados que respeitam os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Periodicidade da multa. Multa que deve incidir de maneira correlata ao descumprimento da obrigação imposta. Descontos mensais, impossibilidade de multa diária. Recurso parcialmente provido
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875 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida. Reforma. Cabimento. Negativa de contratação de empréstimo. Requisitos previstos pelo CPC, art. 300, presentes. Tutela deferida. Multa fixada. Caráter coercitivo da multa com o objetivo de assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Recurso provido
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876 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE BEM (MOLDE ISOLADOR ISOTECH). IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução de bem sob pena de multa diária, limitada inicialmente a R$150.000,00, no cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão com reconvenção. O agravante alegou não possuir mais o bem, pleiteando que a execução siga pelo valor equivalente em liquidação de sentença. ... ()
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877 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Obrigação de se abster de incluir os nomes dos agravados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Multa diária aplicada de forma razoável e proporcional. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A decisão recorrida determinou que os réus se abstenham de incluir os nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 20 dias. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência e a adequação do valor da multa fixada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir3. Restaram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito («fumus boni iuris) e o perigo de dano («periculum in mora). (CPC, art. 300). 4. Os documentos apresentados pelos autores na exordial indicam verossimilhança das alegações quanto à fraude contratual e a possibilidade de negativação indevida de seus nomes nos cadastros dos órgãos de serviço de proteção ao crédito. 5. A multa fixada em R$ 500,00 por dia, limitada a 20 dias, mostra-se adequada e proporcional, cumprindo sua função coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação judicial de abstenção de inclusão dos nomes dos autores no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A tutela de urgência deve ser mantida quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, sendo razoável e proporcional a multa diária fixada para garantir o cumprimento da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU QUE VISA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. A MEDIDA É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA PARA INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUE MANIFESTA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. OSTENSIVA PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE SE CORRIGE, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA FIXADA NA FORMA DO ART. 85, §8º, DO CPC, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VALOR DA CONDENAÇÃO E O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIRETAMENTE NA SENTENÇA. MATÉRIA ANALISADA PELO STJ NO TEMA 1000 (RESP 1.763.462/MG). APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE TEM LUGAR SOMENTE «APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE PRESENTE, ONDE O AUTOR SEQUER SE MANIFESTOU, EM SEDE DE RÉPLICA, SOBRE SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, EM CONTESTAÇÃO, ATENDEM OU NÃO A SUA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. REFORMA PARCIAL PARA AFASTAR, POR ORA, A COMINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA TAL QUAL COMO LANÇADA, INCLUSIVE QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVEM SER CORRIGIDOS E OFÍCIO E FIXADOS NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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879 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de não fazer. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Entendimento pacífico nesta corte superior que é possível a aplicação de multa cominatória diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação determinada pelo juízo, o que afasta a alegada impossibilidade de aplicação de multa para obrigação de não fazer. Precedentes.Agravo regimental improvido.
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880 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Imposição de multa para o caso de atraso no cumprimento da obrigação de fazer - Insurgência - Astreintes possuem caráter coercitivo, e não indenizatório - Demonstração do cumprimento da obrigação (apostilamento) - Pendência do cálculo das importâncias atrasadas - Possibilidade de revisão e exclusão da multa a qualquer tempo, já que não acobertada pela coisa julgada - Precedentes - Multa reduzida - Decisão reformada - Recurso provido
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881 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com pedido de indenização por danos morais. Deferimento do pedido de tutela de urgência para suspender a transação impugnada pela autora, com arbitramento de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Arbitramento de multa que se impõe diante do seu caráter coercitivo. Valor da multa arbitrado razoavelmente. Decisão mantida. Recurso desprovido
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882 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REQUISITOS. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO. MULTA. VALOR, PERIODICIDADE E CONSOLIDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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883 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ASTREINTES. DECISÃO QUE MINOROU O VALOR DA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E A APLICABILIDADE DA MULTA PELO DECUMPRIMENTO FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCONFORMISMO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONDOMÍNIO, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CONVENÇÃO NO RI QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, APENAS PARA TER EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS (ART. 1.333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). REGISTRO QUE NÃO FOI EXIGIDO HÁ QUINZE ANOS, QUANDO DA ABERTURA DA REFERIDA CONTA CORRENTE. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA, SERVINDO PARA DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO EM R$1.000,00 (MIL REAIS), NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0075414-67.2021.8.19.0000, QUE SE MOSTRA EM HARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA QUE FOI LIMITADA AO PATAMAR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PELO D. JUÍZO DE ORIGEM, EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CABENDO SUA APLICAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO POR 49 (QUARENTA E NOVE) DIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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885 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Possibilidade de fixação. Caráter coercitivo ou inibitório. Medida que confere eficácia à determinação judicial. Executado renitente no cumprimento da obrigação imposta por acordo celebrado entre as partes, na hipótese, há mais de quatro anos. Desídia caracterizada. Fixação da multa. Recurso provido.
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886 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco RCI Brasil S/A. contra decisão proferida no cumprimento de sentença ajuizado por Viviane de Paulo Barroso de Oliveira e outro, que homologou laudo pericial contábil. O banco agravante sustenta erro no cálculo, ao considerar concomitantemente a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer e a execução de perdas e danos, violando o disposto no título executivo judicial. Requer a reforma da decisão para que novo estudo pericial seja realizado, excluindo a multa diária e observando apenas a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... ()
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887 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré autorize/custeie o tratamento do autor, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada a R$ 20.000,00 - Internação do beneficiário - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Negativa da operadora fundada em carência contratual - Demonstração da necessidade da submissão do paciente a internação e tratamento de urgência - Irrelevância, neste momento de conhecimento superficial da lide, da fluência do período de carência contratual - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inexistência de imposição de medida irreversível, subsistindo a responsabilidade da parte autora pelos prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 500,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa de R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso provido, em parte
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888 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento terapêutico especializado multidisciplinar (46 horas semanais) pelo método ABA, prescrito para o quadro de transtorno do espectro autista, no prazo de cinco dias, na rede credenciada, sem limite de sessões e em local próximo da residência do menor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 50.000,00 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados, CPC, art. 300 - Viabilidade do fornecimento das terapias prescritas pelo médico - Legitimidade de fornecimento conforme a carga horária e métodos indicados pelo profissional assistente - Ampliação do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Resoluções Normativas 469/2021 e 539/2022 da ANS - Medida de prudência - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da redução das astreintes - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Inadequação da exigência de caução para o deferimento da medida liminar, art. 300, § 1º, do aludido diploma - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I - Decisão mantida - Recurso não provido
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889 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. CAR. Tutela de urgência. Prazo para análise de requerimento administrativo ultrapassado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré realize a apreciação do requerimento da parte autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão concessiva da tutela de urgência é válida; e (ii) saber se o prazo e a multa fixados são razoáveis e proporcionais. III. Razões de decidir 3. Em análise de cognição sumária, a demora na apreciação do requerimento da agravada configura ofensa aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O prazo de 120 dias para análise, previsto na Lei Estadual 10.177/98, foi ultrapassado sem justificativa pela Administração. 5. A multa fixada é adequada como medida coercitiva para garantir o cumprimento da decisão judicial. 6. O prazo para análise deve ser estendido para 30 dias, considerando a complexidade do procedimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139, IV; Lei Estadual 10.177/1998, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1023450-53.2024.8.26.0053, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO EM CARÁTER ELETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, QUE CONDENOU A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A PAGAR R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E ARBITROU, NA SENTENÇA, MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00, EM RAZÃO DE ATRASO EM VÁRIOS DIAS PARA A REALIZAÇAO DA CIRURGIA E A SUA REALIZAÇÃO TER OCORRIDO APÓS BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA OPERADORA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ESTAVA DENTRO DO PRAZO DE 21 DIAS PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DE COBERTA PARA PROCEDIMENTO DE CARÁTER ELETIVO. TODAVIA, AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL, EM RAZÃO DA RECALCITRANCIA DA APELANTE EM CUMPRIR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, RESTOU CONFIGURADA A NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS CIRCUSNTANCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR DA MULTA REDUZIDO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA PRESERVAR A NATUREZA COERCITIVA DA ASTREINTES. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
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891 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. RECURSO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO E DA ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO QUE NÃO É CRÍVEL. MEDIDA QUE FOI DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO NOTURNO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE NÃO PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O CONSUMIDOR SER NOTIFICADO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA (ART. 13, INICISO II DA LEI 9.656/98) . PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A NOTIFICAÇÃO REGULAR DA DEMANDANTE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. MEDIDA QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA QUE NÃO PROSPERA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VALOR DA MULTA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, IRRAZOÁVEL OU DESPROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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892 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, por descumprimento de ordem judicial em ação de servidão de passagem, determinando a liberação de acesso à lavoura do autor. ... ()
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893 - TJRS. Cumprimento de sentença. Multa. Necessidade de prévia intimação específica. Precedentes. CPC/1973, art. 475-J.
«A multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, introduzida pela Lei 11.232/2005, tem finalidade coercitiva, ou seja, busca-se com sua cominação o efetivo cumprimento da condenação imposta. O objetivo não é auferir lucro, mas compelir a parte vencida a cumprir a decisão judicial. Logo, somente incidirá após o retorno dos autos à origem e se a parte condenada restar inerte, depois de intimada, por seu procurador, para o cumprimento voluntário da decisão judicial. Caso em que não houve correspondente intimação da parte condenada.... ()
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APLICAÇÃO DE SANÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA
-Reconhece-se a inexistência de sanção nos autos da produção antecipada de provas em face da ausência de exibição dos documentos, observando, porém, a possibilidade de determinação de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva prévia, antes da fixação de multa nos termos do TEMA 1000 do C. STJ. ... ()
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895 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR E LIMITAÇÃO TEMPORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, em cumprimento provisório de decisão, determinou o fornecimento de insumos de saúde necessários ao tratamento do autor, acometido por Diabetes Mellitus, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00. A FESP insurgiu-se quanto ao valor das astreintes. ... ()
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896 - TST. Recurso de embargos. Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Anotação da CTPS.
«A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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897 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que concedeu ao réu nova oportunidade para cumprimento da determinação anterior de apresentação de documentos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 9.000,00. Delimitação do objeto do recurso à esfera da decisão agravada, que fixou a multa. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido, na parte conhecida
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898 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.
Insurgência em relação à decisão que acolheu parcialmente a impugnação, excluindo da execução provisória o valor do reembolso do tratamento e reduzindo o valor da multa por descumprimento, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Não acolhimento. Multa por descumprimento que deve ser mantida para evitar o desprestígio da atividade jurisdicional. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes. Precedentes do C. STJ pela redução, que não comporta alteração. Decisão mantida. ... ()
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899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.
Insurgência em relação à decisão que acolheu parcialmente a impugnação, excluindo da execução provisória o valor do reembolso do tratamento e reduzindo o valor da multa por descumprimento, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Não acolhimento. Multa por descumprimento que deve ser mantida para evitar o desprestígio da atividade jurisdicional. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes. Precedentes do C. STJ pela redução, que não comporta alteração. Decisão mantida. ... ()
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900 - STJ. FGTS. Astreintes. Multa cominatória. Descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação da multa diária com base no CPC/1973, art. 461. Afastamento.
«I - Ao determinar a citação da executada para pagar os valores relativos ao reajuste do saldo da conta do FGTS deferidos em juízo de conhecimento, o julgador estabeleceu prazo de 60 dias, findos os quais seria devida multa diária no valor de R$ 200,00. A ordem judicial somente foi cumprida com 1.305 dias de atraso, motivando requerimento do exequente para que fosse intimada a CEF para pagar o valor da multa devida. O juiz da execução com fulcro no 461, § 6º, do CPC/1973 cancelou a multa, considerando-a excessiva e entendendo que o objetivo da astreinte foi alcançado. ... ()
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